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Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 COMENTADA - Altera o CTB

Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019  Foto: Senado Federal Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que “Insti...


               BANCO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

(POR ASSUNTO E  CÓDIGO)


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ASSUNTO: HABILITAÇÃO - CNH , PPD e ACC.
Código  Descrição da Infração Base Legal (CTB) Vídeo-aula
(Cód.501-00) Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir Art. 162, I (X )
(Cód.502-91) Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada Art. 162, II (   )
(Cód.502-92) Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir Art. 162, II (   )
(Cód.503-71/72) Dirigir veículo com CNH / PPD de categoria diferente da do veículo Art. 162, III  (   )
(Cód.504-50) Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias Art. 162 V  ( X )
(Cód.505-31) Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão Art. 162 VI  (   )
(Cód.505-32) Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição Art. 162 VI  (   )
(Cód.505-33) Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física Art. 162 VI (   )
(Cód.505-34) Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir Art. 162 VI  (   )
(Cód. 700-52) Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor Art. 241 (   )
(Cód.693-91) Falsificar ou adulterar documento de habilitação Art. 234 (   )
(Cód.701-32) Fazer falsa declaração de domicílio para fins de de habilitação Art. 242 (   )
ASSUNTO: DOCUMENTOS DIVERSOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.691-20) Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB Art. 232 (   )
(Cód.693-92) Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo Art. 234 (   )
(Cód.697-10) Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos Art. 238 (   )
ASSUNTO: ENTREGAR VEÍCULO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.506-10) Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir Art. 163 c/c 162, I (   )
(Cód.507-01) Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada Art. 163 c/c 162, II (   )
(Cód.507-02) Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir Art. 163 c/c 162, II  (   )
(Cód.508-81) Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo Art. 163 c/c 162, III  (   )
(Cód,508-82) Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo Art. 163 c/c 162, III  (   )
(Cód.509-60) Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias Art. 163 c/c 162 V  (   )
(Cód.510-01) Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão Art. 163 c/c 162 VI (   )
(Cód.510-02) Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição Art. 163 c/c 162 VI  (   )
(Cód.510-03) Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física Art. 163 c/c 162 VI  (   )
(Cód.510-04) Entregar veículo a pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir Art. 163 c/c 162 VI (   )
ASSUNTO: PERMITIR POSSE/CONDUÇÃO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.511-80) Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD Art. 164 c/c 162, I  (   )
(Cód.512-61) Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada Art. 164 c/c 162, II  (   )
(Cód.512-62) Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD c/ suspensão direito de dirigir Art. 164 c/c 162, II  (   )
(Cód.513-41) Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo Art. 164 c/c 162, III  (   )
(Cód.513-42) Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo Art. 164 c/c 162, III  (   )
(Cód.514-20) Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias Art. 164 c/c 162, V (   )
(Cód.515-01) Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão Art. 164 c/c 162, VI   (   )
(Cód.515-02) Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição Art. 164 c/c 162, VI  (   )
(Cód.515-03) Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física Art. 164 c/c 162, VI   (   )
(Cód.515-04) Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir Art. 164 c/c 162, VI (   )
ASSUNTO: CONFIAR/ENTREGAR
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.517-70) Confiar/entregar veíc pess c/estado fisico/psíquico s/ condições dirigir segurança Art. 166  (   )
ASSUNTO: MANOBRA PERIGOSA /ARRANCADA BRUSCA/ DERRAPAGEM/FRENAGEM / ARRASTAM DE PNEUS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.527-41) Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca Art. 175  (   )
(Cód. 527-42) Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/arrast pneus Art. 175  (   )
ASSUNTO: EMBRIAGUEZ E SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(   )
(Cód.516-91) Dirigir sob a influência de álcool Art. 165  (   )
(Cód. 757-90) Condutor que se recusa a se submeter a quaisquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB Art. 165-A  (   )
(Cód.516-92) Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência Art. 165 CTB (   )
ASSUNTO: EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.663-72) Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante Art. 230, IX  (   )
(Cód.663-71) Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório Art. 230, IX (   )
(Cód.664-50) Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran Art. 230, X  (   )
ASSUNTO: OBRAS E EVENTOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.751-01 ou 751-02) Iniciar evento que perturbe/interrompa a circulação ou segurança de veículos e pedestres sem permissão Art.95  (   )
(Cód.751-81) Não sinalizar a execução ou manutenção da Obra Art.95 (   )
(Cód.751-82) Não sinalizar a execução ou manutenção do evento Art.95  (   )
ASSUNTO: CINTO DE SEGURANÇA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.518-51)  Deixar o condutor de usar o cinto de segurança Art. 167 ( X )
(Cód.518-52) Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança Art. 167 (X )
ASSUNTO: FALTA DE ATENÇÃO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.520-70) Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Art.169  ( X )
ASSUNTO: AMEAÇAR COM O VEÍCULO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(   )
(Cód.521-51) Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública Art.170 (   )
(Cód.521-52) Dirigir ameaçando os demais veículos Art.170 (   )
ASSUNTO: RESPEITO AO MEIO AMBIENTE
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.522-31) Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos Art.171 (   )
(Cód.523-11) Atirar do veículo objetos ou substâncias Art.172  (X )
(Cód.523-12) Abandonar na via objetos ou substâncias Art.172 (   )
(Cód.681-50) Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com o Contran Art.231 III (   )
ASSUNTO: CORRIDAS, MANOBRAS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.524-00) Disputar corrida Art.173  (   )
(Cód.525-81) Promover, na via, competição esportiva,sem permissão Art.174 (   )
(Cód.525-82) Promover, na via, eventos organizados, sem permissão Art.174  (   )
(Cód.525-83) Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo Art.174 (   )
(Cód.526-61) Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão Art.174  (   )
(Cód.526-62) Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão Art.174  (   )
(Cód.526-63) Participar como condutor em exibição/demonstração de perícia em em manobra de veículo,sem permissão Art.174  (   )
ASSUNTO: ACIDENTES, VEÍCULOS DE URGÊNCIA E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.533-90) Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes Art.177  (   )
(Cód.534-70) Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local Art.178  (   )
(Cód.578-90) Seguir veículo em serviço de urgência Art.190  (   )
(Cód.642-40) Deixar de manter ligado em emergência o sistema de iluminação vermelha intermitente, ainda que parado Art.222 (   )
(Cód.528-20) Deixar o condutor envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vítima Art. 176, I  (   )
(Cód.529-00) Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito Art. 176, II (   )
(Cód.530-40) Deixar o cond envolvido em acidente de preservar local p/ trab polícia/perícia Art. 176, III (   )
(Cód.531-20) Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente Art. 176, IV (   )
(Cód.532-00) Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO Art. 176 V  (   )
(Cód.699-80) Deixar responsável de promover baixa registro de veic.irrecuperável /desmontado Art. 240 (   )
(Cód.702-10) Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc Art. 243 (   )
ASSUNTO: DEIXAR DE SINALIZAR A VIA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.645-91) Deixar de sinalizar a via para tornar visível o local quando tiver que remover o veículo da pista Art.225 I (   )
(Cód.645-92) Deixar de sinalizar a via para tornar visível o local quando permanecer no acostamento Art.225 I (   )
(Cód.646-70) Deixar de sinalizar a via para tornar visível o local quando a carga for derramada Art.225 II (   )
(Cód.647-50) Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via Art.226 (   )
ASSUNTO: OBSTÁCULOS NA VIA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.715-31) Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/ segurança calçada/pista - sem agravamento Art.246 (   )
(Cód.716-11) Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista - agravamento 2x Art.246 (   )
(Cód.717-01) Deixar de sinalizar obstáculo à circulação / segurança calçada/pista - agravamento 3x Art.246 (   )
(Cód.718-81) Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/ segurança calçada/ pista - agravamento 4x Art.246 (   )
(Cód.719-61) Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/ pista - agravamento 5x Art.246 (   )
(Cód.715-32) Obstaculizar a via indevidamente - s/ agravamento Art.246 (   )
(Cód.716-12) Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 2x Art.246 (   )
(Cód.717-02) Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 3x Art.246 (   )
(Cód.718-82) Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 4x Art.246 (   )
(Cód.719-62) Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 5x Art.246 (   )
ASSUNTO: BLOQUEIOS E INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.737-40) Bloquear a via com o veículo Art.253 (   )
(Cód.761-71) Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via (em construção) Art. 253-A (   )
(Cód.761-72) Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via (em construção) Art. 253-A (   )
(Cód.761-73) Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via (em construção) Art. 253-A (   )
ASSUNTO: REPAROS NA VIA PÚBLICA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.535-50) Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido Art.179 I  (   )
(Cód.536-30) Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública em pista de rolamento de vias que não sejam de trânsito rápido ou não seja rodovia Art. 179 II  (   )
ASSUNTO: COMBUSTÍVEL 
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.537-10) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível Art.180 (   )
ASSUNTO: ESTACIONAMENTOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.538-00) Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal Art.181 I (   )
(Cód.539-80) Estacionar afastado da guia da calçada(meio fio) entre 50cm e 1 metro Art. 181 II (   )
(Cód.540-10) Estacionar afastado da guia da calçada(meio fio) a maior de 1 metro Art.181 III  (   )
(Cód.541-00) Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB Art.181 IV (   )
(Cód.546-00) Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos Art.181 IX (   )
(Cód.542-81) Estacionar o veículo na pista de rolamento de Estradas Art.181 V (   )
(Cód.542-82) Estacionar o veículo na pista de rolamento das Rodovias Art.181 V  (   )
(Cód.542-83) Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido Art.181 V (   )
(Cód.542-84) Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento Art.181 V (   )
(Cód.543-60) Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas Art.181 VI  (   )
(Cód.544-40) Estacionar nos acostamentos Art.181 VII (   )
(Cód.545-21) Estacionar no passeio Art.181 VIII  (   )
(Cód.545-22) Estacionar sobre faixa destinada a pedestres Art.181 VIII (   )
(Cód.545-23) Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa Art.181 VIII (   )
(Cód.545-24) Estacionar nas ilhas ou refúgios Art.181 VIII  (   )
(Cód.545-25) Estacionar ao lado ou sobre canteiro central Art.181 VIII (   )
(Cód.545-26) Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização Art.181 VIII  (   )
(Cód.545-27) Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público Art.181 VIII (   )
(Cód.547-90) Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo Art.181 X (   )
(Cód.548-70) Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla Art.181 XI (   )
(Cód.549-50) Estacionar na área de cruzamento de vias Art.181 XII (   )
(Cód.550-90) Estacionar onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo Art.181 XIII (   )
(Cód.551-71) Estacionar nos viadutos Art.181 XIV (   )
(Cód.551-72) Estacionar nas pontes Art.181 XIV  (   )
(Cód.551-73) Estacionar nos túneis Art.181 XIV  (   )
(Cód.556-80) Estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar) Art.181 XIX (   )
(Cód.552-50) Estacionar na contramão de direção Art.181 XV (   )
(Cód.553-30) Estacionar em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança Art.181 XVI (   )
(Cód.554-11) Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização Art.181 XVII  (   )
(Cód.554-12) Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo Art.181 XVII (   )
(Cód.554-13) Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi Art.181 XVII (   )
(Cód.554-14) Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga Art.181 XVII (   )
(Cód.762-51) Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga destinada a pessoas com deficiência, idosos, sem credencial Art.181 XVII (   )
(Cód.762-52) Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso Art.181 XVII  (   )
(Cód.554-17) Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração Art.181 XVII (   )
(Cód.555-00) Estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar) Art.181 XVIII (   )
ASSUNTO: PARADAS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.557-60) Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal Art.182 I (   )
(Cód.558-40) Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro Art.182 II  (   )
(Cód.559-20) Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro Art.182 III  (   )
(Cód.560-60) Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB Art.182 IV (   )
(Cód.565-70) Parar o veículo na contramão de direção Art.182 IX (   )
(Cód.561-41) Parar o veículo na pista de rolamento das estradas Art.182 V (   )
(Cód.561-42) Parar o veículo na pista de rolamento das rodovias Art.182 V (   )
(Cód.561-43) Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido Art.182 V (   )
(Cód.561-44) Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento Art.182 V  (   )
(Cód.562-21) Parar no passeio Art.182 VI  (   )
(Cód.562-22) Parar sobre faixa destinada a pedestres  Art.182 VI  (   )
(Cód.562-24) Parar nos canteiros centrais divisores de pista de rolamento Art.182 VI  (   )
(Cód.562-23) Parar nas ilhas ou refúgios Art.182 VI (   )
(Cód.562-25) Parar nas marcas de canalização Art. 182 VI  (   )
(Cód.563-00) Parar na área de cruzamento de vias Art.182 VII  (   )
(Cód.564-91) Parar nos viadutos Art.182 VIII (   )
(Cód.564-92) Parar nas pontes Art.182 VIII (   )
(Cód.564-93) Parar nos túneis Art.182 VIII (   )
(Cód.566-50) Parar em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar) Art.182 X (   )
(Cód.567-31) Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso Art. 183  (   )
(Cód.597-50) Deixar de parar no acostamento à direita para cruzar a pista ou entrar à esquerda Art.204  (   )
ASSUNTO: TRANSITAR COM O VEÍCULO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.568-10) Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo Art.184 I (   )
(Cód.569-00) Transitar com o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo Art.184 II  (   )
(Cód. 758-70) Transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente (em construção) Art. 184 III (   )
(Cód.572-00) Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação Art.186 I  (   )
(Cód.573-80) Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação Art.186 II  (   )
(Cód.574-61) Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente Art. 187 I (   )
(Cód.574-62) Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação - Rodízio Art. 187 I  (   )
(Cód.574-63) Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação - Caminhão Art. 187 I  (   )
(Cód.576-20) Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito Art. 188  (   )
(Cód.581-91) Transitar com o veículo em calçadas e passeios Art.193  (   )
(Cód.581-92) Transitar com o veículo em ciclovias e cliclofaixas Art.193 (   )
(Cód.581-93) Transitar com o veículo sobre ajardinamentos, gramados ou jardins públicos Art.193  (   )
(Cód.581-94) Transitar com o veículo em canteiros centrais/ divisores de pista de rolamento Art.193 (   )
(Cód.581-95) Transitar com veículos em ilhas / refúgios Art.193  (   )
(Cód.581-96) Transitar com o veículo em marcas de canalização Art.193  (   )
(Cód.581-97) Transitar com o veículo nos acostamentos Art.193  (   )
(Cód.581-98) Transitar com o veículo em passarelas Art.193 (   )
(Cód.582-70) Transitar em marcha à ré Art. 194  (   )
(Cód.687-41) Transitar com o veículo desligado em declive Art.231 IX (   )
(Cód.687-42) Transitar com o veículo desengrenado em declive Art.231 IX (   )
ASSUNTO: CONSERVAÇÃO NA FAIXA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.570-30) Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação Art.185 I  (   )
(Cód.571-10) Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte Art.185 II  (   )
ASSUNTO: PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E A GENTILEZA NO TRÂNSITO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.577-01) Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores Art. 189  (   )
(Cód.577-02) Deixar de dar passagem a veículo de socorro de incêndio/salvamento em serviço de urgência Art. 189  (   )
(Cód.577-03) Deixar de dar passagem a veículo de polícia em serviço de urgência Art. 189 (   )
(Cód.577-04) Deixar de dar passagem a veículo de operação e fiscalização de trânsito Art. 189 (   )
(Cód.577-05) Deixar de dar preferência de passagem a ambulância em serviço de urgência Art. 189 (   )
(Cód.586-00) Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado Art.198 (   )
(Cód.612-20) Deixar de dar preferência a pedestre e a veículo não motorizado na faixa a ele destinada Art.214 I (   )
(Cód.613-00) Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia Art.214 II (   )
(Cód.614-90) Deixar de dar preferência a pedestre portador de deficiência física/ criança/ idoso ou gestante Art.214 III (   )
(Cód.615-70) Deixar de dar preferência d passagem a pedestre ou a veículo não motorizado quando iniciada a travessia sem sinalização Art.214 IV (   )
(Cód.616-50) Deixar de dar preferência a pedestre e a veículo não motorizado atravessando a via transversal Art.214 V (   )
(Cód.617-31) Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória Art.215 I a. (   )
(Cód.617-32) Deixar de dar preferência em interseção não sinalizada a veículo circulando por rotatória Art.215 I a.  (   )
(Cód.617-33) Deixar de dar preferência em interseção não sinalizada a veículo que vier da direita Art. 215 I b.  (   )
(Cód.618-10) Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de "Dê a preferência" Art.215 II (   )
ASSUNTO: PREFERÊNCIAS ESPECIAIS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.619-00) Entrar/sair de área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos Art.216 (   )
(Cód.620-30) Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres/veículos Art.217 (   )
ASSUNTO: ULTRAPASSAGENS E AFINS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.579-70) Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem Art. 191  (X)
(Cód.587-80) Ultrapassar pela direita Art.199 (   )
(Cód.588-60) Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares Art.200  (   )
(Cód.590-80) Ultrapassar outro veículo pelo acostamento Art.202 I  (   )
(Cód.591-61) Ultrapassar outro veículo em interseções Art. 202 II (   )
(Cód.591-62) Ultrapassar outro veículo em passagens de nível Art.202 II  (   )
(Cód.592-41) Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas sem visibilidade suficiente Art.203 I  (   )
(Cód.592-42) Ultrapassar pela contramão outro veículo nos aclives e declives, sem visibilidade suficiente Art.203 I  (   )
(Cód.593-20) Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre Art. 203 II (   )
(Cód.594-01) Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes Art. 203 III (   )
(Cód.594-02) Ultrapassar pela contramão outro veículo nos viadutos Art.203 III  (   )
(Cód.594-03) Ultrapassar pela contramão outro veículo nos túneis Art. 203 III (   )
(Cód.595-91) Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a sinal luminoso Art.203 IV (   )
(Cód.595-92) Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira Art. 203. IV (   )
(Cód.595-93) Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento Art.203 IV (   )
(Cód.598-30) Ultrapassar veículo que integre cortejo/desfile/formação militar Art.205  (   )
(Cód.595-94) Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a qualquer impedimento à circulação Art.203 IV (   )
(Cód.596-70) Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela Art.203 V (   )
(Cód.608-41)
Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso
Art. 211 (   )
(Cód.608-42) Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela. Art.211 (   )
(Cód.608-43) Ultrapassar veículos motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial Art.211 (   )
(Cód.608-44) Ultrapassar veículos motorizados em fila parados em razão de qualquer obstáculo Art.211 (   )
ASSUNTO: OPERAÇÃO DE RETORNO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.599-10) Executar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização Art.206 I (   )
(Cód.600-91) Executar operação de retorno nas curvas Art.206 II (   )
(Cód.600-92) Executar operação de retorno nos aclives/ declives Art.206 II (   )
(Cód.600-93) Executar operação de retorno nas pontes Art.206 II (   )
(Cód.600-94) Executar operação de retorno nos viadutos Art.206 II (   )
(Cód.600-95) Executar operação de retorno nos túneis Art.206 II (   )
(Cód.601-71) Executar operação de retorno passando por cima de calçada/ passeio Art.206 III (   )
(Cód.601-72) Executar operação de retorno passando por cima de ilha/ refúgio Art.206 III (   )
(Cód.601-73) Executar operação de retorno por cima de ajardinamentos Art.206 III (   )
(Cód.601-74) Executar operação de retorno passando por cima de canteiro divisor de pista Art.206 III (   )
(Cód.601-75) Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres Art.206 III (   )
(Cód.601-76) Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veículos não motorizados Art.206 III (   )
(Cód.602-50) Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal Art.206 IV (   )
(Cód.603-30) Executar operação de retorno com prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido Art.206 V (   )
ASSUNTO: DISTÂNCIA DE SEGURANÇA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.580-00) Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista Art.192  (   )
(Cód.589-40) Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta Art.201 (   )
ASSUNTO: USO DA SETA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.584-31) Deixar de indicar com antecedência mediante gesto de braço ou luz indicadora de direção o início da marcha Art.196  (   )
(Cód.584-32) Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/ luz indicadora, manobra de parar Art.196  (   )
(Cód.584-33) Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/ luz indicadora, mudança de direção Art.196 (   )
(Cód.584-34) Deixar de indicar com antecedência , mediante gesto de braço / luz indicadora mudança de faixa Art.196 (   )
(Cód.585-11) Deixar de deslocar com antecedência veículo para faixa mais à esquerda quando for manobrar Art.197  (   )
(Cód.585-12) Deixar de deslocar com antecedência veículo para faixa mais à direita quando for manobrar Art.197  (   )
ASSUNTO: SEMÁFORO E PARADA OBRIGATÓRIA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.605-01) Avançar o sinal vermelho do semáforo Art.208 (   )
(Cód.605-02) Avançar o sinal de parada obrigatória Art.208 (   )
(Cód.609-20) Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea Art.212 (   )
(Cód.610-60) Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas Art.213 I  (   )
(Cód.611-40) Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos Art.213 II (   )
ASSUNTO: DESOBEDIÊNCIA E EVASÃO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.606-81) Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares Art.209 (   )
(Cód.583-50) Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes Art.195  (   )
(Cód.606-82) Deixar de adentrar às áreas destinadas a pesagem de veículos Art.209  (   )
(Cód.606-83) Evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio Art.209  (   )
(Cód.607-60) Transpor bloqueio viário policial Art.209  (   )
ASSUNTO: DAS VELOCIDADES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.745-50) Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% Art.218 I (   )
(Cód.746-30) Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% Art.218 II (   )
(Cód.747-10) Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% Art.218 III (   )
(Cód.625-40) Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita Art.219 (   )
ASSUNTO: REDUÇÃO DA VELOCIDADE
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.626-20) Deixar de reduzir a velocidade quando se aproximar de passeata/ aglomeração / desfile/etc Art.220 I (   )
(Cód.627-00) Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente Art.220 II (   )
(Cód.628-91) Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada Art.220 III (   )
(Cód.628-92) Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento Art.220 III (   )
(Cód.629-70) Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se de interseção não sinalizada Art.220 IV (   )
(Cód.624-30) Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade Art.220 IX (   )
(Cód.630-00) Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais onde a faixa de domínio não esteja cercada Art.220 V (   )
(Cód.631-90) Deixar de reduzir a velocidade em curvas de pequeno raio Art.220 VI (   )
(Cód.632-70) Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de local com sinalização de advertência de obras/ trabalhadores Art.220 VII (   )
(Cód.633-50) Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração ou ventos fortes Art.220 VIII (   )
(Cód.635-10) Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento se apresentar escorregadio/ defeituoso/ avariado Art.220 X (   )
(Cód.636-00) Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista Art.220 XI (   )
(Cód.637-80) Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive Art.220 XII (   )
(Cód.638-60) Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao ultrapassar ciclista Art.220 XIII (   )
(Cód.639-41) Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas Art.220 XIV (   )
(Cód.639-42) Deixar de reduzir a velocidade na proximidade de hospitais Art.220 XIV (   )
(Cód.639-43) Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de estação embarque/ desembarque de passageiros Art.220 XIV (   )
(Cód.639-44) Deixar de reduzir a velocidade onde haja intensa movimentação de pedestres Art.220 XIV (   )
ASSUNTO: USO DE LUZES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.644-00) Fazer facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública Art.224 (   )
(Cód.722-61) Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição quando o veículo estiver parado Art.249 (   )
(Cód.722-62) Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição do veículo fazendo carga/ descarga Art.249 (   )
(Cód.723-40) Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite Art.250, Ia. (   )
(Cód.724-20) Em movimento de dia, deixar de manter a luz baixa em túnel com iluminação pública Art.250, Ib. (   )
(Cód.725-00) Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa veículo de transporte coletivo circulando em faixa ou pista a ele destinada Art.250 Ic. (   )
(Cód.726-90) Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa de ciclomotor Art.250 Id. (   )
(Cód.727-70) Em movimento, deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/ neblina/ cerração Art.250 II (   )
(Cód.729-30) Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência Art.251 I (   )
(Cód.730-70) Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB Art.251 II (   )
(Cód.643-21) Transitar com o farol desregulado perturbando visão outro condutor Art. 223  (   )
(Cód.643-22) Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor Art. 223 (   )
(Cód.667-00) Conduzir o veíc c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados Art. 230, XIII (   )
(Cód.676-90) Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas Art. 230 XXII (   )
(Cód.728-50) Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite Art. 250 III (   )
ASSUNTO: BUZINA E SOM
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.648-30) Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores Art.227 I (   )
(Cód.649-10) Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto Art.227 II (   )
(Cód.650-50) Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas Art.227 III (   )
(Cód.651-30) Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização Art.227 IV (   )
(Cód.652-10) Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran Art.227 V (   )
(Cód.653-00) Usar no veículo equipamento com som em volume/ frequência não autorizados pelo Contran Art.228  (   )
(Cód.654-80) Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran Art. 229 (   )
(Cód. 724-22) Deixar de manter acesa a luz baixa em rodovias (em construção) Art. 250 I b. (   )
ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS E DE CARGA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.656-40) Conduzir o veículo transportando passageiro em compartimento de carga Art.230 II (   )
(Cód.518-52) Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança Art. 167 ( X )
(Cód.721-80) Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 Art. 248  (   )
ASSUNTO: DERRAMAMENTO DE CARGA E DANOS À VIA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.677-70) Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos Art.231 I (   )
(Cód.678-51) Transitar com o veículo derramando a carga que esteja transportando Art.231 II a. (   )
(Cód.678-52) Transitar com o veículo lançando a carga que esteja transportando Art.231 II a. (   )
(Cód.678-53) Transitar com o veículo arrastando a carga que esteja transportando Art.231 II a. (   )
(Cód.679-30) Transitar com o veículo derramando/ lançando combustível / lubrificante que esteja utilizando Art.231 II b. (   )
(Cód.680-70) Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando objeto que possa acarretar risco de acidente Art.231, II c. (   )
(Cód.714-50) Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais e equipamentos Art.245 (   )
ASSUNTO: PESOS E DIMENSÕES, AET.
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.682-31) Transitar com o veículo e/ou carga com dimensões superiores ao limite legal sem autorização Art.231 IV (   )
(Cód.682-32) Transitar com o veículo/ carga com dimensões superiores estabelecidos legalmente ou pela sinalização sem autorização Art.231 IV (   )
(Cód.683-11) Transitar com o veículo com excesso de peso - PBT/PBTC Art.231 V (   )
(Cód.683-12) Transitar com o veículo com excesso de peso - por eixo Art.231 V (   )
(Cód.683-13) Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido o percentual de tolerância quando aferido por equipamento na forma estabelecida pelo Contran Art.231 V (   )
(Cód.684-01) Transitar em desacordo com autorização expedida para veículo com dimensões excedentes Art.231 VI (   )
(Cód.684-02) Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes Art.231 VI (   )
(Cód.688-20) Transitar com o veículo excedendo a Capacidade Máxima de Tração(CMT) em até 600kg Art.231 X (   )
(Cód.689-00) Transitar com o veículo excedendo a CMT entre 601 e 1000 kg Art.231 X (   )
(Cód.690-40) Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1000 kg Art.231 X (   )
(Cód.675-00) Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB Art. 230 XXI (   )
ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS, ANIMAIS E VEÍCULOS
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.685-80) Transitar com o veículo com lotação excedente Art.231 VII (   )
(Cód.686-61) Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim Art.231 VIII (   )
(Cód.686-62) Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado para esse fim Art.231 VIII (   )
(Cód.694-71) Conduzir pessoas nas partes externas do veículo Art.235 (   )
(Cód.694-72) Conduzir animais nas partes externas do veículo Art.235 (   )
(Cód.694-73) Conduzir carga nas partes externas do veículo Art.235  (   )
(Cód.695-50) Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda Art.236  (   )
(Cód.698-00) Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão Art.239 (   )
(Cód.732-31) Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas Art. 252 II (   )
(Cód.732-32) Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas Art.252 II  (   )
(Cód.732-33) Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas Art. 252 II  (   )
ASSUNTO: TRANSPORTE DE CRIANÇAS E DE ESCOLARES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.519-30) Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança Art.168 (   )
(Cód.674-20) Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares Art. 230, XX  (   )
ASSUNTO: DAS INCAPACIDADES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.733-10) Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária Art. 252 III  (   )
ASSUNTO: MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.712-92) Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido Art.244 §2  (   )
(Cód.712-93) Conduzir ciclomotor em rodovia, salvo se houver acostamento ou faixa própria Art.244 §2 (   )
(Cód.703-01) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança Art.244 I (   )
(Cód.703-03) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran Art.244 I (   )
(Cód.704-81) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete Art.244 II (   )
(Cód.704-83) Conduzir motocicleta/ motoneta/ ciclomotor transportando passageiro fora do assento Art.244 II (   )
(Cód.705-61) Conduzir motocicleta/ motoneta/ ciclomotor fazendo malabarismo/ equilibrando-se em uma roda Art.244 III (   )
(Cód.706-40) Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor com os faróis apagados Art.244 IV (   )
(Cód.755-21) Conduzir motocicleta/ motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art.139-A CTB Art.244 IX (   )
(Cód.755-22) Conduzir motocicleta/ motoneta efetuando transporte remunerado em desacordo com as normas para a atividade profissional de mototaxistas Art.244 IX (   )
(Cód.707-21) Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor que 7 anos Art.244 V (   )
(Cód.707-22) Conduzir motocicleta/ motoneta/ ciclomotor transportando criança sem condição de cuidar da própria segurança Art.244 V (   )
(Cód.708-00) Conduzir motocicleta/ motoneta/ ciclomotor rebocando outro veículo Art.244 VI (   )
(Cód.709-01) Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos Art.244 VII (   )
(Cód.710-21) Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando carga incompatível Art.244 VIII (   )
(Cód.710-23) Conduzir motocicleta/motoneta transportando carga em desacordo com o §2 do art.139-A Art.244 VIII (   )
ASSUNTO: DIRIGIR VEÍCULO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.731-50) Dirigir com o braço do lado de fora Art.252 I (   )
(Cód.736-61) Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora Art. 252 VI (   )
(Cód.736-62) Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular Art.252 VI (   )
(Cód. 763-31) Dirigir veículo segurando telefone celular (em construção) Art.252 §único (   )
(Cód. 763-32) Dirigir veículo manuseando telefone celular (em construção) Art.252 §único (   )
(Cod. 759-50) Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com o veículo em movimento (em construção) Art. 252 VII (   )
ASSUNTO: PLACAS, CHASSI E ADULTERAÇÃO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.640-80) Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran Art. 221 (   )
(Cód.641-60) Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran Art. 221, § único (   )
(Cód.655-61) Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado Art. 230, I (   )
(Cód.655-62) Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada Art. 230, I  (   )
(Cód.655-63) Conduzir o veículo como selo violado/falsificado Art. 230, I  (   )
(Cód.655-64) Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada Art. 230, I  (   )
(Cód.655-65) Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado Art. 230, I (   )
(Cód.658-00) Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação Art. 230, IV (   )
(Cód.660-20) Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade Art. 230, VI (   )
ASSUNTO: EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DISPOSITIVOS ANTIRRADARES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.657-20) Conduzir o veículo com dispositivo antirradar Art. 230, III (   )
(Cód.666-10) Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido Art.230 XII (   )
(Cód.668-80) Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso Art. 230, XIV  (   )
ASSUNTO: REGISTRO E LICENCIAMENTO
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.659-91) Conduzir o veículo que não esteja registrado Art. 230, V (   )
(Cód.659-92) Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado Art. 230, V (   )
(Cód.692-01) Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade Art. 233 c/c 123, I (   )
(Cód.692-02) Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicilio/resid Art. 233 c/c 123, ll  (   )
(Cód.692-03) Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veíc Art. 233 c/c 123, III  (   )
(Cód.692-04) Deixar de efetuar registro de veíc em 30 dias, qdo houver mudança de categoria Art. 233 c/c 123, IV (   )
(Cód.700-51) Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo Art. 241 (   )
(Cód.701-31) Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento Art. 242  (   )
ASSUNTO: COR E ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.661-01) Conduzir o veículo com a cor alterada Art. 230, VII (   )
(Cód.661-02) Conduzir o veículo com característica alterada Art. 230, VII (   )
ASSUNTO: DESCARGA E SILENCIADORES
Código  Descrição da Infração Base Legal - CTB Vídeo aula
(Cód.665-31) Conduzir o veículo com descarga livre Art. 230, XI  (   )
(Cód.665-32) Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante Art. 230, XI  (   )
ASSUNTO: CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS
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(Cód.673-40) Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva Art. 230, XIX  (   )
(Cód.633-50) Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração ou ventos fortes Art.220 VIII (   )
(Cód.727-70) Em movimento, deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/ neblina/ cerração Art.250 II (   )
ASSUNTO: VIDROS, PERSIANAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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(Cód.669-61) Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira Art. 230 XV (   )
(Cód.669-62) Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado pára-brisa e extensão traseira Art. 230 XV  (   )
(Cód.670-00) Conduzir o veíc com vidros total/parcialmente cobertos por película, painéis/pintura Art. 230, XVI  (   )
(Cód.671-80) Conduzir o veículo: com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação Art. 230, XVII  (   )
ASSUNTO: ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INSPEÇÃO VEICULAR
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(Cód.672-61) Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança Art. 230, XVIII  (   )
(Cód.672-62) Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança Art. 230, XVIII  (   )
(Cód.672-63) Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído Art. 230, XVIII (   )
(Cód.662-90) Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória Art. 230, VIII (   )
ASSUNTO: IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
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(Cód.696-30) Transitar c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identificação Art. 237 (   )
ASSUNTO: DIRIGIBILIDADE DO VEÍCULO
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(Cód.734-00) Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utilização dos pedais Art. 252 IV (   )
(Cód.735-80) Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB Art. 252 V  (   )
ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE REFORMA/ RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS
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(Cód.754-41) Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art.330, § 5º (   )
(Cód.754-42) Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art.330, § 5º (   )
(Cód.754-43) Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art.330, § 5º (   )
(Cód.754-44) Recusa exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art.330, § 5º (   )


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32 comentários:

  1. Onde tem a placa de "proibido estacionar" é permitido fazer uma parada breve, para embarque e desembarque. Sabemos que tal ação, desde que não cause transtorno a outros elementos do trânsito, não caracteriza infração, conforme o CTB.
    Bem, se eu PARAR o meu veículo onde exista a placa de "proibido e estacionar", certamente estaria eu causando prejuízo a outros, por um curto período de tempo (embarque e desembarque), mas se eu ESTACIONAR meu veículo (que pode ser por horas), o prejuízo causado é bem maior.
    Perdoe-me se estou equivocado, mas entendo que deveríamos aplicar penalidades com "pesos diferentes". O CTB, segundo o que me consta, não considera essa diferenciação.
    Gostaria, se possível for, de receber algumas informações dos Srs. sobre essa questão;
    meu E-mail: paulo_limons@yahoo.com.br
    Obrigado.

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    1. Boa Tarde meu caro,

      Vamos tecer algumas considerações:

      Segundo o Manual Brasileiro de sinalização vertical:

      "O sinal R-6c deve ser utilizado em locais onde, por motivos de segurança e/ou fluidez do tráfego, é necessário que se impeça a parada e o estacionamento de veículos, como por exemplo: vias de trânsito rápido; aproximação de interseções críticas; vias com problemas de capacidade; curvas verticais e/ou horizontais acentuadas; limitações físicas da via. Pode vir acompanhado de informação complementar, tal como espécie e categoria de veículo, horário, dia da semana, permissão para carga e descarga, delimitação de determinado trecho de via/ pista, Início”,“Término”,”Na Linha Amarela ” Quando o sinal R-6c não se aplicar por todo período de 24h, deve vir acompanhado de horário de restrição.O sinal R-6c tem validade ao longo da face de quadra ou do trecho sinalizado, antes e após a placa que contém o sinal".

      A sua pergunta seria quanto à dosimetria da penalidade para o PARAR e para o ESTACIONAR.

      Segundo o Manual brasileiro de sinalização vertical de regulamentação, há diferenciação sim !. Como?

      Página 154 do MBSV ( Manual Brasileiro de sinalização vertical)

      "O desrespeito ao sinal R-6c caracteriza infração prevista:

      • art.181, inciso XIX, do CTB, se a infração for relativa a estacionamento;
      • art. 182, inciso X, do CTB, se a infração for relativa a parada."

      Segue o Link do Manual.
      http://www.denatran.gov.br/publicacoes/download/manual_vol_i.pdf

      Abraço !

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    2. uma boa pergunta,mas a resposta ta ai (embarque e desenbarque) ,ou seja sabemos que aos nossos veiculos se aplica varias categorias como um carro simples com dois lugares ou com cinco ou com sete, nove e assim por diante,porem quando estar especificado em lei embarque ou desembarque se exclui o tempo,pois sabemos que um carro com duas pessoas leva um tempo bem menor do que um onibus de turismos ou uotro qualquer para embaque,desembarque, então a difença ta ai se pessoas estão decendo ou subindo em algum veiculo obviamente estar parado ,cesando a decida ou subida estara estacionado ,pois esse tal de tempo breve não existe, pois nossos veiculos tem capacidade diferente da quantidade de pessoas qua sao transportadas. PESSOAS SUBINDO OU DECENDO (de algum tipo de veiculo) PARADO se essa condição não for observada ou não exista ESTACIONADO. SIMPLES ASSIM sem tempo limite.

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  2. Amigo na verdade é só uma dúvida. Sou motociclista e evidentemente tenho que usar capacete , mas a minha pergunta é na questão da viseira. Sei que deve-se andar com a viseira totalmente fechada mas um colega de trabalho me disse que como eu uso óculos não é necessário o fechamento da viseira do capacete e consequentemente não é infração de trânsito se eu andar com ela aberta . Isso procede? Desde já agradeço. Sou permissionário ainda então tenho muitas dúvidas.

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    1. Veja a resolução 453/13 no nosso site. Está toda comentada e com bastantes considerações sobre uso de viseira. Abraço!

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    2. Yuri, óculos de sol ou óculos de grau não são os óculos referidos no CTB como óculos de proteção. Os óculos de proteção especificados pelo CTB são aqueles semelhantes aos usados em competição. Em lojas especializadas você encontra com facilidade.
      Abraço.

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  3. Parabéns, muito bom o material, eu estou juntando coragem pra fazer um manualzinho para mim com todas essas observações que os manuais lançaram, teve muitos esclarecimentos que são bons para consulta em serviço.

    Tenho uma sugestão e que é um pedido, não sei se o site já possui e peço que me perdoe se existir, seria viável um resumo desse tipo com relação as placas? digo com relação a validade delas (espaço) e quanto ao uso na fiscalização.
    Uma dúvida que tinha era justamente a do art. 181 XIX que diz parar/estacionar em local/horário proibidos, então surgia a questão de quando não delimitava horário, se enquadrava no art. 181 XIX ou não, mas tirei essa dúvida na resolução que trata das placas, e quanto a validade (alcance) da mesma é muito variado pelo que li

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    1. Realmente Tiago

      Essas informações acima são preciosas e tiram muitas dúvidas. Ainda há infrações que não estão cadastradas, mas estamos trabalhando DURO para que todas estejam cadastradas e ilustradas neste espaço. Você não precisa fazer um manualzinho, ja estamos fazendo isso pra você. Basta acessar nosso site com um tablet ou smartphone durante a sua fiscalização. Forte abraço !

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    1. Obrigado JS, estamos trabalhando para oferecer o melhor do CTB !

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  5. Fui autuado pelo art175 mas não estava me exibindo fugi pois estava em rua escura.parei só na praça pública tem amparo para recurso

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  6. Se eu bebi e fui abordado em uma blitz e mim recuso ao teste de alcoolemia, serei penalizado adm. pela codificação 5169-1 e também pela 7579-0?

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    1. Olá meu caro,

      Não, será feito somente 1 auto de infração pela recusa, Cód. 75790.

      Abraço!

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    2. Ola! Verifiquei a postagem acima e verifiquei que há algo a esclarecer. A recusa aos testes de alcoolemia apenas serão enquadrados no Cód. 75790 se o condutor NÃO apresente SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. Caso apresente, a infração é a da codificação 5169-1 (Embriaguez). Em ambos casos será lavrados apenas o Auto de Infração mais adequado.

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    3. Olá meu caro,

      Conclusão equivocada. A apresentação de sinais em caso de recusa é apenas determinante para encaminhamento para a Polícia Judiciária por crime de embriaguez do Art.306. Se há recusa (com ou sem sinais), o código de infração a ser utilizado é o 757-90. Se realiza o teste, este é enquadrado no 516-91.

      Abraço!

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  7. Adorei a Tabela de Infrações. Ao meu ver, desculpe se cometo algum erro, mas como leiga, acho que ficou faltando na Tabela, a codificação usada pela PM e os valores atribuídos ao ano vigente de 2015 com as mudanças realizadas em Novembro/2014. Poderiam me fornecer a Tabela com essas especificações, pois necessito para trabalhar. Agradeço antecipadamente

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    1. Olá meu caro,

      A tabela de códigos é universal, todos os órgãos fiscalizadores utilizam a mesma tabela, pois são publicados através de portarias do CONTRAN. Com relação aos valores, houve várias mudanças significativas na legislação. Vamos fazer uma tabela completa e disponibilizar para download em breve.

      Abraço!

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  8. PASSEI NUMA RUA ONDE TINHA UMA PLACA DE 40 KM E LOGO MAIS ADIANTE UMA OUTRA DE 60 KM, LOGO TINHA UM RADAR QUE ME FOTOGRAFOU A 94 KM/H.
    SE EU FAZER RECURSO E DIZER QUE ME CONFUNDI E SOMEI AS DUAS VELOCIDADES (40 E 60) E CONSIDEREI 100 KM COMO PERMITIDA, SERÁ QUE TEREI ÊXITO?

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    1. Olá meu caro,

      Impossível este deferimento com base nesta alegação.

      Abraço!

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    2. kkkkk brasileiro tem cada imaginação. sempre o jeitinho brasileiro essa eu nunca tinha ouvido confundir por somar as placas de velocidade ..rsrsrsrsrsr

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  9. Gostaria de saber se tem alguma regulamentação para as empilhadeiras poderem ficarem transitando em via pública? aqui onde moro, o negócio tá danado, ficam parando o trânsito e até corremos risco de colisão. Por favor me responda!!!!

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    1. Olá meu caro,

      Infelizmente para este tipo de veículo ainda não...O CONTRAN ainda não se pronunciou acerca do assunto.

      Abraço!

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    2. Boa tarde, gostaria de saber se podem ser cumuladas multas do inciso X, do artigo 230, do CTB, ao cavalo e a dois reboques, não geraria bis in idem??

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  10. Art 101 inciso terceiro do codigo de tranito (CTB)

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  11. posso circular com meu micro ônibus particular na faixa de ônibus ?

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  12. galera meu colega estacionou em uma vaga de carro porque todas as vagas de moto estavam ocupadas, e foi multado vale a pena tentar recorrer??

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  13. galera meu colega estacionou em uma vaga de carro porque todas as vagas de moto estavam ocupadas, e foi multado vale a pena tentar recorrer??

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  14. Boa tarde, não há violação do princípio do bis in idem quando a autoridade policial, multa o cavalo, e dois reboques pela infração do artigo 230, inciso X, do CTB??

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  15. levei duas multas uma por estacionar em local proibido e apos outra por dirigir sem cnh, porem a segunda não é procedente já que quem dirige o veiculo é meu marido, como faço para recorrer já que não apresentei o condutor na primeira multa pois não a recebi em casa.

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  16. Olá! Gostaria de saber se um veículo Saveiro que tem um módulo de som que impede o condutor de observar através do retrovisor interno, comete infração de trânsito?

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  17. é regulamentado o estacionamento escolar

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