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Infração de Trânsito Art.230 IX.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2

Art. 230, IX - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante

Infração: grave
Penalidade: multa
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 663-72)

Veículo com qualquer um dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e regulamentação do CONTRAN ineficientes ou inoperantes.

Quando não Autuar:

Veículo sem equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CTB e regulamentação do CONTRAN, utilizar enquadramento específico: 663-71

Veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran,utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230,X.

Veículo com defeito no sistema de iluminação/lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico:
676-91, art. 230, XXII

Veículo com defeito no sistema de sinalização/lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico: 676-92, art. 230, XXII

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "cinto de segurança sem travamento".

Observações importantes:

Caso mais de um equipamento obrigatório esteja ineficiente ou inoperante, deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

Comentários

  1. SE UM VEÍCULO ESTÁ COM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM MAU CONTATO, NO QUAL O AGENTE LAVROU O AIT POR QUE O CONDUTOR ESTAVA COM O FAROL DA MOTOCICLETA DESLIGADO, ESTE CHEGOU ATÉ O AGENTE, MOSTROU QUE O FAROL ESTÁ ACESO DE ACORDO COM A IGNIÇÃO, TOCOU NO FAROL E ELE ACENDEU. DEVE SER LAVRADO O AIT NO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 230 XXII, 676-91?

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    1. Olá meu caro,

      Existe uma grande diferença entre estes dois enquadramentos: Um penaliza o condutor com a Suspensão do Direito de Dirigir ( farol apagado), a outra não.

      CTB Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
      IV - com os faróis apagados;

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

      Primeiro, o auto de infração foi feito com abordagem ou sem abordagem do condutor?

      Se feito com abordagem, creio que o condutor explicaria a situação naquele momento, fazendo o agente a lavrar o AIT no enquadramento correto para a situação: Defeito no sistema de iluminação ou lâmpadas queimadas. Se foi feito outro enquadramento, o condutor demonstrando que o farol estaria com defeito/ falta de contato, estaria incorreto o AI de farol apagado, ocasionando a SDD.

      Se o AI foi feito sem abordagem, ai o condutor teria um problema....em provar que seu farol estaria com defeito e não apagado intencionalmente ou por esquecimento.

      Abraço!

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  2. olá, boa noite!
    No caso do Art.230,IX, a retenção do veiculo para regularização é obrigatória? Caso essa medida não seja aplicada, posso recorrer da multa alegando que há falhas nos procedimentos referentes à autuação, por Inexistência de competência do agente?

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    1. Olá meu caro,

      Não é Obrigatória. Pois as medidas administrativas são complementares às penalidades, não possuem o condão de anulá-las.

      CTB Art.269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço!

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  3. Fui autuado pelo codigo 663-72 conduzir veic c/ equip obrigatório ineficiente/inoperante, porém não foi descrito qual equipamento, na sua opinião um recurso simples com a copia do auto de infração será dado como deferido?

    Foi no estado de Goias, orgão AGETOP

    O agente de transito também não me entregou nenhuma notificação no momento da autuação especificando o equipamento.

    Apesar de não constar o equipamento eu sei que foi pelo extintor ser pequeno e em caminhões deveria ser grande, porém esse é o extintor que veio no caminhão.

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  4. Fui parado hj pela manha e a lampada de minha moto estava queimada ele verificou e viu ele me multou! gostaria de saber se vou perder minha cnh pq ela e ppd?

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  6. Espelho retrovisor trincado, nao sanada a irregularidade, remoção do veículo ?

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  7. FUI MULTADO POR ENQUADRAMENTO 66532 ART 230 XI EQUIPAMENTO INOPERANTE, NO CASO ESCAPAMENTO, MAS O POLICAL NÃO TERIA QUE MEDIR O BARULHO COM UM APARELHO O QUE ELE NÃO FEZ, TEM COMO RECORRER.

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  8. Recebi uma autuação com o artigo 230 IX e no campo observação (veículo em movimento, retrovisores recolhidos) mas veio como intransferível e não foi abordado.
    Posso recorrer? Pois o retrovisor estava na moto mas o piloto que fechou os retrovisores, ele deveria se responsabilizar e não o proprietário (eu)

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  9. Olá, fui abordado com o veiculo parado e com o som ligado, o militar disse que minha musica o desagradava por ser um rap e me pediu que eu mudasse a musica, e que se ele passasse ali outra vez e eu estivesse ouvindo a musica de novo ia tomar providencias contra o carro... para evitar problemas mudei a musica e continuei com o carro para e eles foram embora; agora me chegou uma multa por conduzir veiculo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, isso é certo? como posso me defender? Obrigado.

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  10. Boa noite ! Esse artigo pode ser usado para pneus carecas ? Obrigado !

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  11. fui pego pela policia militar e me notificou e apreendeu a moto por causa estava sem o retrovisor e o escape (mas tenho a nota do escape que é permitido) que tinha quebrado e tenho que pagar guincho e pátrio.
    pergunto é certo eles prende a moto (todo documentado e habilitado)

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  12. Fui abordado pela policia de Militar Rodoviária do estado de Goias, e o agente pediu meus documentos apresentei, e ate ae tudo bem apos hum tempo chegou a multa por estar conduzindo o veiculo sem o estepe. Sendo que meu carro saveiro cross o estepe fica em baixo da carroceria. Mas o abençoado muito esperto e dedicado ao serviço me multou sem pelo menos ter a coragem de aguaxar e olhar por baixo da carroceria da pick-up.

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  13. Boa Tarde. O motorista do meu caminhão tomou uma muta por conduzir o caminhão com defeito no sistema de iluminação ou lampada queimada.Eu consigo transferir essa muta para o motorista do caminhão? Pois essa muta veio no meu nome. Obrigado!!

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  14. boa noite, bom eu tomei uma multa pois os pneus do meu carro estava careca., e ele anotou esse artigo que estou lendo no site. a duvida é. o artigo coincide com essa multa que tomei?

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  15. Bom dia, fui abordado em uma rodovia estadual de sp pois estava com os faróis apagados. O agente fez os procedimentos e se dirigiu ao seu veiculo para fazer o auto de infração com meus documentos.
    Ao termino, contatei que no preenchimento do AIT ele descreveu que o veiculo estava com a lampada do farol queimada. Questionei e o mesmo disse que nao havia muita diferença pois tratava se de infração media e o valor da multa seria o mesmo.
    Acontece, que o veiculo não esta registrado em meu nome e os pontos referente a esta multa irão para o proprietário do veículo.
    É possível reverter o enquadramento? Já que confesso que estava com os faróis apagados?

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