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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2



Art. 164 c/c 162, VI - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód. 515-03)

Proprietário que permitir a posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física.

Quando não Autuar: -------------

Campo Observações: ------------

Observações especiais:

INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação. 

A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do prorietário junto ao condutor, no momento da
abordagem.

Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão
executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.

A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-33, art. 162, VI

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