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terça-feira, 9 de julho de 2019


Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 

Foto: Senado Federal


Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado. Ver tópico

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 230. ....................................................................................................
.........................................................................................................................
XX – .............................................................................................................

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes);
Medida administrativa – remoção do veículo;

Comentário:

ANTES DA ALTERAÇÃO:

Art. 230. Conduzir o veículo:

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;


NOVA REDAÇÃO

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes);
Medida administrativa – remoção do veículo;

     Percebemos um aumento na penalidade de multa que era de natureza grave (R$195,23) para gravíssima 5X (R$1.467,35). Retirou-se o termo "apreensão do veículo" - já extinto pela Lei 13.281/16 a penalidade de apreensão (CTB Art. 256 IV), entretanto, criou-se ERRONEAMENTE a medida administrativa de remoção de veículo, pois para a regularização desta infração, basta que as pessoas desembarquem do veículo, sendo desnecessária e não cabível a remoção do veículo ao depósito. Conforme CTB: "Art. 271 § 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração".

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 231. ......................................................................................................
..........................................................................................................................

VIII – ............................................................................................................

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
...................................................................................................................” (NR)

Comentário:

ANTES DA ALTERAÇÃO

Art. 231. Transitar com o veículo:


VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;


NOVA REDAÇÃO:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;


     A intenção de alteração no CTB se refere ao Art. 231 inciso VIII, entretanto, esta mudança consequentemente afetará também o inciso VII, pois ambos pertencem ao mesmo enquadramento no CTB, realmente se trata de um equívoco grotesco do legislador.

     Há uma mudança da natureza da infração de média (R$130,16) para gravíssima (R$293,47) para infrações relacionadas à lotação excedente e ao transporte remunerado sem autorização. Novamente temos mais um equívoco na transformação da medida administrativa de retenção para remoção do veículo ao depósito, sob a mesma justificativa anterior: CTB "Art. 271 § 9° Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração". Na lotação excedente e no transporte remunerado não autorizado a irregularidade é sanada facilmente com o desembarque dos passageiros, não sendo aplicável a remoção do veículo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Ver tópico


Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019


segunda-feira, 17 de junho de 2019



RESOLUÇÃO Nº 777, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso IV, e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.013320/2017-15, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 586, de 23 de março de 2016, e nº 617, de 6 de setembro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
Presidente do Conselho
ADRIANO MARCOS FURTADO
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
FRANSELMO ARAÚJO COSTA
Pelo Ministério da Defesa
PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA
Pelo Ministério das Relações Exteriores
CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS
Pelo Ministério da Economia
WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA
Pelo Ministério da Saúde
ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do Conselho, nos termos do art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes Câmaras Temáticas:
I - de Assuntos Veiculares e Ambientais (CTAV);
II - de Educação e Saúde para o Trânsito (CTES);
III - de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET);
IV - de Esforço Legal (CTEL);
V - de Transporte Rodoviário (CTTR).
Art. 3º Cada Câmara será composta por 23 (vinte e três) titulares e respectivos suplentes, selecionados pelo Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, para um mandato de 2 (dois) anos:
I - um representante do DENATRAN;
II - um representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
III - um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
IV - um representante da Polícia Rodoviária Federal - PRF;
V - um representante de um dos Ministérios que compõem o CONTRAN;
VI - cinco representantes dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, ou rodoviário, ou de policiamento e fiscalização dos Estados ou do Distrito Federal;
VII - cinco representantes dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios; e
VIII - oito especialistas representantes de segmentos da sociedade relacionados com o trânsito e à temática da respectiva Câmara.
§ 1º Os membros das Câmaras Temáticas, titular e suplente, devem ser representantes do mesmo órgão ou entidade, ou segmento da sociedade e estar a ele formalmente vinculados, devendo apresentar comprovante de tal situação.
§ 2º O órgão ou entidade, ou segmento da sociedade deverá comunicar imediatamente ao DENATRAN a perda de vínculo com membro que o represente em Câmara Temática.
§ 3º A representação disposta nos incisos VI e VII deve compreender um representante de cada região geográfica do país.
§ 4º Excepcionalmente, não havendo indicação de representante previsto nos incisos VI ou VII, na forma do § 2º, a composição da Câmara será complementada por órgão ou entidade de outra região e de mesma esfera de governo.
§ 5º Permanecendo a falta de indicação, a representação ficará vaga.
Art. 4º O processo de seleção dos membros das Câmaras Temáticas será definido por meio de Portaria do DENATRAN, observadas as seguintes diretrizes:
I - As indicações para composição das Câmaras Temáticas serão realizadas pela autoridade ou dirigente máximo de cada órgão ou entidade de trânsito, ou Ministério, ou segmento da sociedade e deverão ser acompanhadas de currículos e comprovação de vínculo;
II - Os representantes indicados deverão comprovar formação ou experiência na respectiva área temática de interesse;
III - Havendo indicações em quantidade superior ao número de vagas por órgão ou entidade, ou segmento da sociedade, de que tratam os incisos V a VIII do art. 3º, a definição da representação será realizada na seguinte ordem:
a) nas representações previstas no inciso VIII do art. 3º, por indicação da entidade representativa em nível nacional, se houver; e
b) por sorteio público.
§ 1º O requisito de que trata o inciso III não se aplica às representações previstas nos incisos I a IV do art. 3º.
§ 2º A escolha do representante de que trata o inciso V do art. 3º, se dará conforme a alínea "b", do inciso III, do caput deste artigo, observada a pertinência temática.
§ 3º Um representante não poderá compor mais de uma Câmara Temática.
§ 4º O DENATRAN poderá estabelecer critérios de participação e colaboração de representantes de segmentos organizados da sociedade e de órgãos e entidades governamentais que não forem selecionados para compor as referidas Câmaras.
§ 5º Os Ministérios não integrantes das Câmaras Temáticas poderão se fazer representar nas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º Findo o período do mandato, o DENATRAN realizará novo processo seletivo.
§ 1º Os órgãos e entidades componentes das Câmaras Temáticas poderão participar do novo processo seletivo.
§ 2º Caso o órgão ou entidade permaneça na Câmara Temática, os respectivos representantes poderão ser reconduzidos.
§ 3º As Câmaras Temáticas poderão continuar atuando até a designação de nova composição.
Art. 6º O órgão ou entidade, ou segmento da sociedade componente da Câmara Temática será substituído:
I - a seu pedido;
II - no caso de sua extinção;
III - ao fim do mandato, respeitado o disposto no § 1º do art. 5º;
IV - no caso de perda do mandato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades previstos nos incisos I a V do art. 3º.
Art. 7º O representante será substituído:
I - a qualquer tempo, por interesse do órgão ou entidade de trânsito, ou Ministério, ou segmento da sociedade a que estiver vinculado;
II - ao fim do mandato, respeitado o disposto no § 3º do art. 5º;
III - no caso de perda do mandato.
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO
Art. 8º Perderá o mandato e será substituída a representação nas seguintes situações:
I - três faltas de dia, em três reuniões consecutivas;
II - quatro faltas de dia, em quatro reuniões intercaladas;
III - duas faltas de reunião, em reuniões consecutivas;
IV - três faltas de reunião, em reuniões intercaladas;
V - não apresentar nota técnica de processo designado para relatoria por mais de três reuniões consecutivas;
VI - recursar-se a receber processo para relatoria;
VII - divulgar sem autorização informações a respeito de processo em tramitação no âmbito da Câmara Temática;
VIII - por comportamento incompatível com o Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 23 de junho de 1991;
§ 1º Havendo perda de vínculo com o órgão ou entidade, ou segmento da sociedade que representa, o representante será imediatamente desligado da Câmara Temática a qual pertence, ainda que não tenha ocorrido a indicação de seu substituto.
§ 2º Nas representações constantes dos incisos I a V do art. 3º, haverá apenas a perda do mandato do membro, permanecendo a representação.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art. 9º Compete à Câmara Temática na função de assessoramento ao CONTRAN:
I - desenvolver estudos e embasamento técnico sobre matérias na área de suas atribuições, obedecidas as prioridades estabelecidas por aquele Colegiado;
II - apresentar sugestões de temas para análise do DENATRAN;
III - propor ao DENATRAN a criação de Grupo de Trabalho (GT), bem como de Grupo de Trabalho Intercâmaras (GTI), para fornecer subsídios aos estudos da Câmara, os quais seguirão as disposições deste Regimento, no que couber.
Parágrafo único. A composição, a metodologia de trabalho e o prazo de conclusão das atividades de GT e de GTI serão dispostos no ato administrativo do Diretor do DENATRAN que o instituir.
Art. 10. À Câmara Temática de Assuntos Veiculares e Ambientais compete a análise de demandas relacionadas a:
I - características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações;
II - identificação veicular e seus processos de vistoria;
III - requisitos e condições de segurança dos veículos, de suas peças, de seus sistemas, de seus equipamentos e de seus acessórios;
IV - avaliação das condições de segurança dos veículos em circulação por meio de inspeção técnica;
V - limites de pesos e dimensões de veículos; e
VI - aplicação da legislação ambiental na avaliação de segurança veicular.
Art. 11. À Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito compete a análise de demandas relacionadas a:
I - habilitação de condutores;
II - educação para o trânsito; e
III - saúde do condutor.
Art. 12. À Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito compete a análise de demandas relacionadas a:
I - proposição e revisão da sinalização de trânsito;
II - normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego;
III - condições de segurança das vias;
IV - instalação e uso dos equipamentos de controle e fiscalização de trânsito; e
V - operação do sistema viário.
Art. 13. À Câmara Temática de Esforço Legal compete a análise de demandas relacionadas a:
I - infrações e crimes de trânsito;
II - penalidades e medidas administrativas;
III - policiamento e fiscalização de trânsito; e
IV - processo administrativo de trânsito.
Art. 14. À Câmara Temática de Transporte Rodoviário compete a análise de demandas relacionadas ao impacto, no setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, das normas referentes a:
I - circulação;
II - autorização especial de trânsito;
III - limites de pesos, lotação e dimensões no setor de transportes; e
IV - requisitos de segurança.
Art. 15. Quando um assunto for pertinente a mais de uma Câmara Temática, o DENATRAN definirá a ordem de encaminhamento.
SEÇÃO II
DO COORDENADOR, DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DOS MEMBROS
Art. 16. Ao Coordenador da Câmara Temática incumbe:
I - convocar as reuniões ordinárias;
II - comunicar aos membros a convocação de reunião extraordinária da Câmara Temática realizada pelo Presidente do CONTRAN;
III - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião, observadas as diretrizes do CONTRAN;
IV - abrir, coordenar e encerrar as reuniões da Câmara Temática, observadas as disposições deste Regimento;
V - solicitar e conceder vista dos assuntos constantes da pauta;
VI - designar relator para expedientes em geral e processos administrativos;
VII - assinar as súmulas das reuniões e o encaminhamento dos expedientes e notas técnicas;
VIII - convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões da Câmara Temática;
IX - autorizar a manifestação de convidado a respeito de determinado assunto;
X - instaurar o processo de substituição de integrantes da Câmara Temática;
XI - aprovar o calendário de reuniões da Câmara Temática; e
XII - designar membros da Câmara Temática para prestar suporte administrativo ao Secretário Executivo nas reuniões, caso necessário.
§ 1º O Coordenador será eleito na primeira reunião da Câmara Temática.
§ 2º Em sua ausência, o Coordenador será substituído pelo Secretário Executivo.
§ 3º Por motivo de força maior, na impossibilidade da presença do Coordenador e do Secretário Executivo, a Coordenação da reunião será excepcionalmente exercida por um representante escolhido entre aqueles que estiverem presentes, o que será registrado na súmula.
Art. 17. Ao Secretário Executivo da Câmara Temática incumbe:
I - assegurar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento da Câmara Temática, encaminhando ao setor responsável do DENATRAN todas as informações de cada reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II - encaminhar aos respectivos destinatários, os expedientes e documentos enviados pelo Coordenador da Câmara Temática;
III - manter a guarda e gestão dos arquivos, registros e documentos de interesse da Câmara Temática, e, ao final do mandato, encaminhar ao setor responsável do DENATRAN para arquivamento;
IV - encaminhar aos membros da Câmara Temática e ao setor responsável do DENATRAN a pauta das reuniões definidas pelo Coordenador, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a reunião;
V - encaminhar aos membros da Câmara Temática as notas técnicas enviadas pelos relatores concernentes aos expedientes e processos incluídos na pauta, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a reunião;
VI - encaminhar a súmula de cada reunião aos membros da Câmara Temática e ao setor responsável do DENATRAN, em até 5 (cinco) dias após a sua aprovação, assim como as notas técnicas e outros documentos que tenham sido produzidos ou aprovados com registro naquela súmula;
VII - receber as demandas estabelecidas pelo DENATRAN ou pelo CONTRAN para a realização de estudos e repassá-las ao Coordenador para direcionamento;
VIII - registrar e acompanhar a tramitação de todas demandas no âmbito da Câmara Temática;
IX - encaminhar ao setor responsável do DENATRAN o calendário de reuniões sugerido pelos membros da Câmara Temática e aprovado pelo Coordenador;
X - organizar a lista de presença de cada reunião, colhendo a assinatura dos participantes por período, e encaminhar ao setor responsável do DENATRAN, em até 5 (cinco) dias após a reunião;
XI - realizar o controle de presença dos membros nas reuniões da Câmara Temática e comunicar ao Coordenador quando a representação atingir o número limite de faltas; e
XII - providenciar junto ao DENATRAN a divulgação do cronograma de atividades, a pauta e as propostas de regulamentação.
Art. 18. Aos membros da Câmara Temática incumbe:
I - participar das reuniões e deliberar sobre os assuntos tratados;
II - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias tratadas;
III - compor comissões especiais ou grupos de trabalho da Câmara (GT), ou intercâmaras (GTI);
IV - relatar processos e elaborar notas técnicas, quando designado pelo Coordenador e no prazo estabelecido;
V - solicitar vista aos expedientes e processos constantes da pauta, quando entender pertinente.
VI - ser assíduo e pontual nas reuniões;
VII - confirmar participação nas reuniões com antecedência de 15 (quinze) dias de sua data;
VIII - encaminhar as suas notas técnicas ao Secretário Executivo, em meio digital, até 15 (quinze) dias antes da data da reunião, para disponibilização aos demais membros;
IX - manter conduta compatível com a moralidade pública, observando o disposto no Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 23 de junho de 1991;
X - guardar sigilo sobre os assuntos tratados nas reuniões da Câmara Temática.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 19. A Câmara Temática reunir-se-á de acordo com calendário previamente aprovado ou quando convocada extraordinariamente.
§ 1º A pauta da reunião, contendo a descrição resumida dos temas que serão analisados, será divulgada no site do DENATRAN para conhecimento público.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência, na forma definida pelo DENATRAN, valendo a participação como presença efetiva, nos termos desta Resolução.
§ 3º A reunião da Câmara Temática será instalada com a presença da metade mais um de seus integrantes.
§ 4º Excepcionalmente, após confirmada a reunião e a participação da maioria dos membros, a reunião será instalada mesmo que o quórum previsto no § 4º não seja alcançado.
§ 5º Na ausência do titular, a representação se dará pelo suplente.
§ 6oA presença será verificada a cada dia de reunião, sendo considerada:
I - falta de dia:
a) a ausência em um dos dias da reunião; ou
b) a participação em apenas um período do dia da reunião;
II - falta de reunião, a ausência em todos os dias de duração da reunião.
§ 7º Por motivo de força maior ou caso fortuito, a falta justificada poderá ser abonada pelo Coordenador.
Art. 20. A ordem dos trabalhos nas reuniões da Câmara Temática será:
I - abertura da reunião;
II - leitura da súmula da reunião anterior, caso esta ainda não tenha sido aprovada, realizando-se as retificações necessárias;
III - apreciação dos assuntos constantes da pauta e distribuição de processos para relatoria;
IV - apresentação, discussão e conclusão de notas técnicas de processos e expedientes constantes da pauta.
Art. 21. As reuniões serão registradas em súmulas, assinadas pelo Coordenador e por, pelo menos, 2 (dois) membros, acompanhadas das listas de presença devidamente assinadas pelos participantes.
Art. 22. Cabe ao titular a convocação do suplente, no caso de impossibilidade de sua participação na reunião.
SEÇÃO II
DA RELATORIA E DO PEDIDO DE VISTA
Art. 23. O relator designado pelo Coordenador deverá apresentar sua nota técnica na reunião seguinte, permitida a prorrogação por até duas reuniões, desde que devidamente justificada a sua complexidade.
§ 1º Na ausência do relator e do seu suplente, o Coordenador poderá indicar um membro como relator ad hoc, para apresentação da respectiva nota técnica, caso não tenha sido indicado pelo próprio relator.
§ 2º A nota técnica deverá abranger, necessariamente, avaliação do impacto regulatório das eventuais propostas de regulamentação.
§ 3º Apresentada a nota técnica, envolvendo proposta de criação, revogação ou alteração de norma, a minuta de regulamentação será disponibilizada no site do DENATRAN para sugestões, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º As sugestões apresentadas, na forma do § 3º, serão avaliadas pelo relator para exposição na reunião subsequente.
§ 5º O DENATRAN poderá convocar reunião participativa com setores que serão impactados com as propostas, permitidas contribuições dos interessados.
§ 6º Caberá ao DENATRAN a análise final do impacto regulatório e revisão da norma proposta, a fim de subsidiar a decisão do CONTRAN, respeitada a competência da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura.
§ 7º Não cumprido o prazo estabelecido no caput o processo será redistribuído.
Art. 24. Após a apresentação da nota técnica pelo relator, será facultado o pedido de vista, com devolução imprescindível na reunião seguinte.
§ 1º Após devolução do primeiro pedido de vista, havendo interesse de algum membro em solicitar novo pedido, este será concedido simultaneamente a todos os demais integrantes da Câmara para conclusão na reunião seguinte.
§ 2º A nota técnica decorrente do pedido de vista deverá ser encaminhada ao Secretário Executivo, em meio digital, até 15 (quinze) dias antes da data da reunião na qual será apreciada, para disponibilização aos demais membros.
§ 3º Cumprido o prazo de vista sem apresentação de proposta, será votada a nota técnica original.
SEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES E CONCLUSÕES
Art. 25. As conclusões dos estudos técnicos das Câmaras Temáticas serão definidas pela votação presencial de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 19.
Parágrafo único. A aprovação ou rejeição da nota técnica se dará por maioria simples.
Art. 26. O voto vencido será consignado na súmula, podendo ser justificado pelo membro da Câmara Temática que o tiver proferido.
Art. 27. O Coordenador da Câmara terá direito a voto nominal e de qualidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A participação nas Câmaras Temáticas de que trata este Regimento não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 29. As despesas dos membros das Câmaras Temáticas serão custeadas pelos órgãos, entidades ou instituições que representam.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no interesse do CONTRAN, o DENATRAN poderá suportar as despesas mencionadas no caput, atendidas as exigências legais.
Art. 30. O DENATRAN prestará suporte técnico e administrativo às Câmaras Temáticas.
Art. 31. Os casos de divergência, omissões e dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do CONTRAN, facultada a delegação.

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.006654/2019-33, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 446, de 25 de junho de 2013, e nº 652, de 10 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e órgão máximo normativo e consultivo, tem como missão coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades de trânsito, de forma articulada e integrada, zelando pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida, notadamente por meio do exercício das competências e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas em vigor.
Art. 2º O CONTRAN é integrado por Ministro de Estado de cada um dos seguintes Ministérios:
I - da Infraestrutura, que o presidirá;
II - da Justiça e Segurança Pública;
III - da Defesa;
IV - das Relações Exteriores;
V - da Economia;
VI - da Educação;
VII - da Saúde;
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IX - do Meio Ambiente.
§ 1º Em seus impedimentos e ausências, os Ministros de Estado poderão se fazer representar por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por Oficial-General que ocupe cargo de nível equivalente.
§ 2º Compete ao dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) atuar como Secretário-Executivo do CONTRAN.
§ 3º O DENATRAN é responsável em prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
§ 4º Fica instituído o comitê técnico de assessoramento ao CONTRAN, o qual será composto por representantes de cada um dos respectivos Ministérios e coordenado pelo dirigente do DENATRAN.
§ 5º Os representantes de que trata o § 1º serão designados por meio de Portaria do Presidente do CONTRAN mediante indicação dos Ministros membros.
§ 6º A documentação produzida pelo Comitê Técnico deverá ser acostada aos autos do processo.
Art. 3º Vinculadas ao CONTRAN funcionarão as Câmaras Temáticas constituídas, na forma de seu regimento interno, com o objetivo de estudar e de oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões do Colegiado.
Parágrafo único. Os membros das Câmaras Temáticas serão selecionados pelo dirigente do DENATRAN e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO CONSELHO
Art. 4º Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer seu regimento interno;
II- estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
III- coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
IV - criar Câmaras Temáticas e estabelecer seus respectivos regimentos internos;
V - estabelecer as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar, os sinais, os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;
XIII- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;
XIV - aprovar as normas e requisitos de segurança veicular mediante proposta do DENATRAN;
XV - estabelecer as diretrizes para o Programa de Educação de Trânsito nos estabelecimentos de ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
XVI - estabelecer programas de segurança no trânsito;
XVII - estabelecer os temas e os cronogramas das campanhas de trânsito de âmbito nacional;
XVIII - propor campanha nacional de esclarecimento de condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
XIX - autorizar, em caráter experimental, a utilização de sinalização não regulamentada;
XX - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
Art. 5º O CONTRAN manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:
I - Indicação: ato propositivo, subscrito pelo Presidente ou Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo ou proposta normativa sobre qualquer matéria de interesse do SNT;
II - Decisão: ato do Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos.
III - Parecer: ato pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência;
IV - Resolução: ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho;
V - Deliberação: ato normativo, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.
§ 1º As Deliberações deverão ser referendadas pelo Colegiado na próxima reunião.
§ 2º As Resoluções e as Deliberações observarão o disposto nas normas e diretrizes vigentes para elaboração de atos normativos de competência do Poder Executivo Federal.
§ 3º As Resoluções e as Deliberações terão numeração sequencial, iniciada a partir da vigência do CTB.
§ 4º As Indicações, Decisões, Resoluções e Deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
§ 5º Acolhida pelo Conselho uma Indicação, independentemente do mérito da proposição, o DENATRAN analisará a matéria e, sendo necessário, providenciará a designação da Câmara Temática responsável para estudar e fundamentar a matéria com vistas à decisão final do Colegiado, nos termos do regimento interno das Câmaras Temáticas.
SEÇÃO II
DO PRESIDENTE
Art. 6º Ao Presidente do CONTRAN incumbe:
I - representar o CONTRAN, podendo delegar tal atribuição a um ou mais Conselheiros, para situações específicas;
II - zelar pelas prerrogativas do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir o seu regimento interno;
III - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
IV - presidir as reuniões do Conselho;
V - requerer votação de matéria em regime de urgência;
VI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste regimento;
VII - propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IX - emitir atos administrativos de caráter normativo, na forma deste regimento;
X - assinar as Atas das reuniões, Decisões, Resoluções e Pareceres do Colegiado, bem como as Deliberações de sua competência e as Indicações de sua iniciativa individual ou conjunta com outro Conselheiro;
XI - convidar outras pessoas para participar das reuniões do Conselho, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
XII - emitir Deliberações, ad referendum do CONTRAN, nos casos de urgência e de relevante interesse público;
XIII - determinar a instauração de inquéritos administrativos;
XIV - convocar reuniões extraordinárias das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria ou proposta de membro do CONTRAN;
XV - designar o DENATRAN e, quando necessário, representante de Câmara Temática para auxiliar nas atividades do Conselho, quando se fizerem necessários conhecimentos técnicos específicos para melhor entendimento de matéria a ser decidida pelo CONTRAN;
XVI - participar de reuniões, eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT, preferencialmente acompanhado de um ou mais Conselheiros ou do dirigente do DENATRAN;
XVII - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.
Art. 7º O Presidente do CONTRAN designará, por meio de Portaria, o seu substituto para os casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo, até a posse do novo titular.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência ou impedimento do Presidente do CONTRAN e de seu substituto, a reunião do Conselho será presidida pelo Conselheiro mais antigo e se houver igualdade em relação à antiguidade no Conselho, o mais idoso.
SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 8º Aos Conselheiros do CONTRAN incumbe:
I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONTRAN;
II - apreciar e votar matérias submetidas ao Conselho;
III - pedir vista de assunto constante da pauta de reunião, ou apresentado extrapauta;
IV - realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído;
V - submeter ao Plenário as requisições de informações, documentos, perícias ou outros meios de produção de provas que interessem aos processos e que devam ser solicitadas a órgãos e entidades públicos ou instituições privadas por intermédio do Presidente do Conselho;
VI - requerer documentos e informações e promover diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções no âmbito interno de seu respectivo Ministério;
VII - remeter processos e solicitar informações, documentos ou diligências diretamente a outro Conselheiro, quando referentes às competências do Ministério que este representa;
VIII - propor ao Plenário temas para o Plano de Trabalho e a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse do SNT, mediante justificativa;
IX - solicitar acesso a informações diretamente aos órgãos e entidades que compõem o SNT, autoridades de trânsito ou seus agentes, no intuito de zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, nas resoluções do CONTRAN e legislação complementar;
X - requerer votação de matéria em regime de urgência;
XI - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
XII - exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário ou pela Presidência;
XIII - propor ao Presidente a participação de convidado em reunião do Conselho, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada;
XIV - acompanhar o Presidente do Conselho, quando solicitado, em eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT;
XV - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.
§ 1º As viagens de que trata o inciso XIV serão custeadas e operacionalizadas pelo DENATRAN.
§ 2º No caso de indeferimento da solicitação de que trata o inciso XIII, o Conselheiro poderá submeter a proposta à apreciação do Conselho, na reunião subsequente.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º A Secretaria Executiva do CONTRAN será exercida pelo dirigente do DENATRAN.
Art. 10. São atribuições da Secretaria Executiva do CONTRAN:
I - organizar e manter os serviços de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo a correspondência e os processos recebidos pelo Conselho e controlar sua tramitação, atendendo aos pedidos de juntada de documentos;
II - emitir certidões e atestados;
III - providenciar a publicação dos atos do Conselho;
IV - organizar a pauta das reuniões do Plenário, em conformidade com este regimento;
V - comunicar aos Conselheiros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
VI - enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões cópias de documentos dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhes tratamento confidencial;
VII - convidar a participar das reuniões do CONTRAN os representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias incluídas na pauta da reunião;
VIII - secretariar as reuniões do Conselho, elaborando inclusive as respectivas atas;
IX - organizar e manter o arquivo do Conselho;
X - encaminhar ao Presidente as correspondências e os processos recebidos;
XI - encaminhar aos Conselheiros as cópias das atas e das resoluções, após publicação no Diário Oficial da União;
XII - divulgar a pauta da reunião no sítio eletrônico do DENATRAN na internet ou em outro meio tecnológico que possibilite a apresentação de sugestões pela sociedade;
XIII - providenciar o encaminhamento dos assuntos que lhes forem destinados;
XIV - oficiar aos interessados sobre as decisões do Conselho;
XV - fornecer aos Conselheiros as informações e documentos que se fizerem necessários;
XVI - propor o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XVII - coordenar e supervisionar as atividades das Câmaras Temáticas;
XVIII - preparar as minutas dos atos a serem editados pelo Conselho, observada a competência da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura;
XIX - realizar a análise de impacto regulatório das propostas normativas a serem editadas pelo Conselho; e
XX - organizar e manter atualizada coleção de leis, regulamentos, regimentos, decisões, ordens e pareceres que digam respeito às atividades do Conselho.
§ 1º As convocações para as reuniões do Conselho e as comunicações da Presidência aos Conselheiros poderão ser feitas por correio eletrônico, sendo obrigatório o contato telefônico nos casos de ausência de confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.
§ 2º Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião.
§ 3º Os documentos referentes à pauta deverão ser disponibilizados aos Conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da reunião.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 11. O CONTRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, conforme calendário aprovado em reunião do Conselho e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por decisão de um terço dos membros do Conselho.
Art. 12. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho.
§ 1° As reuniões serão iniciadas com, no mínimo, a maioria simples do Conselho, incluído na contagem o Presidente.
§ 2° A verificação de quórum poderá ser solicitada, por qualquer Conselheiro, e não o havendo será suspensa a reunião temporariamente até a obtenção da presença mínima exigida no § 1º.
Art. 13. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada:
I - abertura, verificação de presença e de existência de quórum para a reunião do Plenário;
II - aprovação da ata da reunião anterior, caso ainda não tenha sido aprovada;
III - expediente;
IV - distribuição de processos; e
V - apresentação, discussão e votação das matérias.
Art. 14. As reuniões do CONTRAN serão denominadas:
I - ordinárias, sendo numeradas sequencialmente, a partir da data de entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro; e
II - extraordinárias, sendo numeradas sequencialmente a cada ano.
Art. 15. As reuniões do CONTRAN serão registradas em Atas, que constarão:
I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II - os Conselheiros e convidados presentes;
III - os fatos ocorridos no expediente;
IV - síntese dos debates, conclusões sucintas dos pareceres, e o resultado das decisões e julgamentos de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;
V - os votos declarados por escrito;
VI - as demais ocorrências da reunião;
VII - encerramento.
§ 1º Pronunciamentos de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requerido, mediante apresentação por escrito.
§ 2º A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente do CONTRAN e pelos membros presentes, e publicada no Diário Oficial da União.
Art. 16. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos.
Parágrafo único. A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida por Conselheiro e aprovada para inclusão como extrapauta.
Art. 17. Na apresentação, discussão e votação das matérias, serão observados os seguintes procedimentos:
I - a votação será individual sobre qualquer matéria, podendo o Conselheiro se abster de votar por motivo devidamente justificado;
II - qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado; e
III - o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.
Art. 18. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pelo Plenário.
§ 1º Nas discussões das matérias, os Conselheiros terão a palavra, de acordo com a complexidade do assunto, a critério do Presidente.
§ 2º Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que autorizadas pelo relator da matéria, sendo devidamente recomposto o tempo a ele concedido.
§ 3º Encerrados os debates, o assunto será submetido à votação.
Art. 19. O Presidente poderá retirar matéria de pauta:
I - para instrução complementar;
II - em razão de fato novo;
III - para atender ao pedido de vista; e
IV - mediante requerimento do Relator ou de Conselheiro.
Art. 20. Na distribuição dos processos o Presidente observará, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades:
I - questões relativas a procedimentos inerentes ao processo decisório no âmbito do próprio colegiado;
II - questões relativas a normas do Sistema Nacional de Trânsito; e
III - propostas do DENATRAN.
Parágrafo único. A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos neste artigo, será decidida pelo Plenário ou pela Presidência, conforme o caso.
Art. 21. A aprovação ou rejeição de parecer, decisão e resolução se dará por maioria absoluta de votos.
Art. 22. O Presidente do CONTRAN terá direito a voto nominal e de qualidade.
Art. 23. As autoridades e os representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas convidados a participar das reuniões do CONTRAN não terão direito a voto.
Art. 24. As resoluções, pareceres e decisões do Conselho poderão ser revistos a qualquer tempo, por indicação do Presidente ou de Conselheiro, desde que aprovada a revisão pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 25. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante Resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN presentes, respeitado o disposto no inciso V do art. 5º.
Art. 26. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista de processo incluído na pauta de uma reunião do Plenário, antes de iniciada a votação.
§ 1º A matéria retirada de pauta em atendimento ao pedido de vista deverá ser incluída com preferência na reunião subsequente.
§ 2º O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao Plenário.
§ 3º No caso do § 2º ou de novo pedido de vista, será concedida vista coletiva, não cabendo pedido de vista posterior.
§ 4º Nas votações que envolvam pedidos de vista terá precedência o voto do relator do processo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta subscrita por um terço do Conselho, submetida à apreciação do Colegiado e aprovada por uma maioria de, no mínimo, dois terços.
Art. 28. Os serviços prestados ao CONTRAN serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.