Atualização do site: Resolução CONTRAN 798/2020 e Deliberação CONTRAN 185/2020

terça-feira, 20 de outubro de 2020

 RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.



O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o § 2º do art. 280, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80001.020255/2007-01, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. 

CAPÍTULO I 

DA FORMA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE 

Art. 2º A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade nos termos desta Resolução. 

§ 1º Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. 

§ 2º A medição de velocidade, por meio do medidor descrito no § 1º, é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade. 

CAPÍTULO II 

DOS TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Art. 3º Os medidores de velocidade são do tipo: 

I - fixo: medidor de velocidade com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro, podendo ser especificado como: 

a) controlador: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa R-19; ou 

b) redutor: medidor de velocidade, obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via, por meio de sinalização com placa R-19, em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via. 

II - portátil: medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual, usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h. 

§ 1º Considera-se display painel eletrônico que exibe a velocidade registrada por medidor de velocidade do tipo fixo. 

§ 2º Em vias com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, deve-se instalar um display para cada faixa, em ambos os lados da via ou em pórtico ou semipórtico sobre a via. 

CAPÍTULO III 

DOS REQUISITOS METROLÓGICOS E TÉCNICOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar: 13/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE setembro DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE setembro DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-798-de-2-de-setembro-de-2020-276446814 2/12 

I - requisitos metrológicos: 

a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; b) ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e c) ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor. II - requisitos técnicos: a) registrar a velocidade medida do veículo em km/h; 

b) registrar a contagem volumétrica de tráfego; c) registrar a latitude e longitude do local de operação; e d) possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade. 

Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos: 

I - para os controladores de velocidade, realizar Levantamento Técnico, com periodicidade bienal, para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via, na forma do ANEXO I; 

II - para os redutores de velocidade, realizar Estudo Técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade, na forma do ANEXO II. 

§ 1º Os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que houver: 

I - readequação dos limites de velocidade da via; 

II - alteração da estrutura viária; 

III - mudança do sentido do fluxo; 

IV - alteração da competência sobre a circunscrição da via; e 

V - mudança de local do medidor de velocidade. 

§ 2º Considera-se trecho crítico o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de: 

I - 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; e 

II - 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com características urbanas. 

§ 3º Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem: 

I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site na rede mundial de computadores; e 

II - ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados. 

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo. 

§ 5º É dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo. 

Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações: 

I - nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); e 

II - nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a: a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), em rodovia; e 

b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), em estrada. 

§ 1º Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais: 

I - com potencial ocorrência de acidentes de trânsito; 

II - que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou 

III - em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho. 

§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil. 

§ 3º Nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de: 

I - 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com características de via urbana; e 

II - 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais. 

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade. 

CAPÍTULO V 

DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO 

Art. 8º Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do ANEXO III. 

Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a notificação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I - imagem com a placa do veículo; 

II - velocidade regulamentada para o local da via em km/h; 

III - velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h; 

IV - velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológica, em km/h; 

V - local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, identificado de forma descritiva ou codificado; 

VI - data e hora da infração; 

VII - identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; 

VIII - data da última verificação metrológica; e 

IX - números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade. Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação. 

CAPÍTULO VI 

DOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO E DA SINALIZAÇÃO 

Art. 10. Os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19, na forma estabelecida nesta Resolução e no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I (MBST-I), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. § 1º Onde houver redução de velocidade, deve ser observada a existência de placas R-19, informando a redução gradual do limite de velocidade conforme MBST-I. § 2º Deve ser instalada a placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo. 

Art. 11. As placas de identificação R-19 devem ser posicionadas com distância máxima relativamente aos medidores, na forma estabelecida no ANEXO IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores. 

§ 1º Em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a sinalização, por meio da placa de regulamentação R-19, deve estar afixada nos dois lados da pista ou suspensa sobre a via, nos termos do MBST-I. 

§ 2º Em vias em que haja acesso de veículos por outra via pública, no trecho compreendido entre o acesso e o medidor de velocidade, deve ser acrescida, nesse trecho, sinalização por meio de placa R-19. 

§ 3º Para fins de fiscalização do excesso de velocidade, é vedada a utilização de placa R-19 que não seja fixa. 

Art. 12. Quando o local da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deve estar acompanhada da informação complementar, na forma do ANEXO V. § 1º Para fins de cumprimento do estabelecido no caput, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir: 

I - VEÍCULO LEVE - ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas; e 

II - VEÍCULO PESADO - ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas. § 2º Pode ser utilizada sinalização horizontal complementar reforçando a sinalização vertical. 

CAPÍTULO VII 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 13. Os requisitos previstos nesta Resolução são exigidos: 

I - na data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade novos ou que forem reinstalados em local diverso do que se encontram; II - após doze meses da data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade em operação; e III - após dezoito meses da data de sua entrada em vigor, para a informação constante no inciso I do art. 9º, no caso do Sistema de Notificação Eletrônica. 

 Parágrafo único. A observância dos requisitos técnicos previstos nas alíneas c e d do inciso II do art. 4º não se aplica aos medidores portáteis em uso até a data de entrada em vigor desta Resolução. 

Art. 14. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro de 2011. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2020. 

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 RESOLUÇÃO Nº 797, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12, e o § 6º do art. 330, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.022551/2015-58, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Art. 2º O RENAVE, sob a coordenação do órgão máximo executivo de trânsito da União, é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que tem a finalidade de viabilizar a escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, nos termos do art. 330 do CTB. Parágrafo único. O RENAVE é o único meio eletrônico admitido para substituir os livros de registros, conforme disposto no § 6º do art. 330 do CTB. 

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se: 

I - estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída e representada que apresente em seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos automotores novos ou usados, nos termos do art. 330 do CTB; 
II - registro eletrônico de estoque: registro eletrônico no RENAVE referente à movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento; 
III - sistema de integração: sistema privado disponibilizado ou contratado pelo estabelecimento para transmissão das informações ao RENAVE, a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de estoque; 
IV - título do negócio jurídico: compra, venda, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos automotores; 
V - veículo em estoque: veículo novo ou usado adquirido pelo estabelecimento para fins de comercialização, que possui registro eletrônico de entrada em estoque; 
VI - veículo consignado: veículo conferido ao estabelecimento para fins de comercialização, pelo proprietário ou mandatário e sem a transferência da propriedade; 
VII - veículo em estoque vinculado: veículo de que trata o inciso V, que apresentar pendências, restrições ou débitos não liquidados, no RENAVAM ou nas bases dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, inseridos após sua entrada no estabelecimento; 
VIII - Certificado de Registro de Veículo - Eletrônico (CRV-e): Certificado de Registro de Veículo emitido exclusivamente na forma digital ao ser transferida a propriedade do veículo para o estabelecimento; 
IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Eletrônico (CRLV-e): Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido exclusivamente na forma digital ao ser licenciado o veículo em estoque; 
X - identificação prévia de entrada: confirmação da identificação do veículo, que ocorrerá de forma prévia à emissão do CRV-e ou do CRLV-e em nome do estabelecimento, a critério e conforme especificações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por meio de formulário de identificação ou de vistoria; 
XI - Termo de Entrega de Veículo para Entrada em Estoque (TEE): documento emitido pelo RENAVE que registra a intenção de entrada imediata do veículo no estoque do estabelecimento; 
XII - Termo de Entrega de Veículo para Saída de Estoque (TSE): documento emitido pelo RENAVE para indicar a saída imediata do veículo de estoque e informar, ao RENAVE, os dados do comprador, o novo proprietário; e 
XIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): nota fiscal emitida em meio eletrônico pelo estabelecimento, para registrar a entrada, a saída ou a transferência em estoque. § 1º Para fins de formalização e fiscalização de processo envolvendo veículo consignado, o estabelecimento e o proprietário devem firmar contrato de consignação. 

§ 2º Todos os documentos emitidos pelo RENAVE são eletrônicos. 

Art. 4º O cadastramento e habilitação do estabelecimento no RENAVE implica autorização de acesso aos seus dados de NF-e junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para fins exclusivos de operacionalização do RENAVE. 

CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 5º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: 

I - organizar, coordenar e manter o RENAVE; 
II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do RENAVE; 
III - assegurar correta gestão e utilização do RENAVE; 
IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integrados ao RENAVE; 
V - estabelecer os critérios e especificações para viabilizar a comunicação por meio eletrônico entre o RENAVE, os sistemas de integração e os estabelecimentos; 
VI - disponibilizar o Sistema Credencia para pré-cadastro de estabelecimento utilizando o certificado digital e-CNPJ; e VII - estabelecer as especificações técnicas complementares para o cumprimento desta Resolução. 

Art. 6º Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal: 

I - desenvolver e padronizar os procedimentos para o cumprimento desta Resolução, no âmbito de sua circunscrição; 
II - fiscalizar os estabelecimentos e aplicar a multa prevista no § 5º do art. 330 do CTB nos casos de descumprimento desta Resolução, independente das demais cominações legais cabíveis; 
III - validar o cadastro do estabelecimento no Sistema Credencia; e 
IV - certificar o sistema de integração apresentado pelo estabelecimento. 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal podem exercer, de forma automática no Sistema Credencia, as competências previstas nos incisos III e IV. 

Art. 7º Compete ao estabelecimento:

I - cadastrar-se no Sistema Credencia para utilizar o RENAVE; 
II - apresentar o sistema de integração escolhido para comunicação com o RENAVE; 

a) ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para verificação de atendimento ao disposto no inciso V do art. 5º; e 
b) ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para verificação de atendimento ao disposto no inciso IV do art. 6º; 

III - registrar a entrada e saída de todos os veículos em comercialização; 
IV - disponibilizar todas as informações e documentos em caso de eventual fiscalização de órgãos oficiais competentes; 
V - possuir o certificado digital e-CNPJ válido; 
VI - emitir NF-e referente à movimentação de compra, venda, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos; e 
VII - garantir a veracidade das informações prestadas no cumprimento desta Resolução. 

§ 1º O sistema de integração de que trata o inciso II deve estar adequado às regras do RENAVE. 

§ 2º A escolha e a apresentação do sistema de integração de que trata o inciso II são de inteira responsabilidade do estabelecimento. 

CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO 

Art. 8º O registro eletrônico de estoque de entrada no RENAVE implica a anotação informativa de "veículo em estoque" ou a restrição "veículo em estoque vinculado" no cadastro do veículo no sistema RENAVAM. 

Art. 9º O registro eletrônico de estoque de saída no RENAVE implica a exclusão da anotação informativa de "veículo em estoque" ou da restrição de "veículo em estoque vinculado" do cadastro do veículo no sistema RENAVAM. 

Art. 10. Os registros eletrônicos de estoque somente serão realizados em veículos que não possuam restrições impeditivas ou débitos não liquidados no RENAVAM ou nas bases dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 

Art. 11. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo novo é atribuído ao estabelecimento após o pré-cadastro do veículo no RENAVAM, realizado pela montadora ou importadora. Parágrafo único. A identificação do estabelecimento é realizada com base na informação de "identificação do faturado", atribuída pela montadora ou importadora, no pré-cadastro do veículo no RENAVAM. 

Art. 12. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo novo é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; 
II - a identificação do veículo; 
III - a identificação do comprador do veículo; 
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento; 
V - o valor da venda do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico realizado; e 
VII - o número e a chave da NF-e de venda. 

Parágrafo único. O proprietário que adquirir, de estabelecimento, veículo novo registrado no RENAVE, deverá, para fins de circulação, providenciar junto a órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o registro, o licenciamento e o emplacamento mediante apresentação da NF-e de saída e do TSE. 

Art. 13. Na compra de veículos usados, o estabelecimento deve: 

I - emitir a respectiva NF-e de compra; e 
II - reter e encaminhar, para o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o CRV em meio físico, com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada com firma reconhecida do vendedor em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

Art. 14. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo usado é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento comprador do veículo; 
II - a identificação do veículo, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 
III - a identificação do vendedor do veículo; 
IV- a data de entrada do veículo no estabelecimento; 
V - o valor da compra do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico; 
VII - o número ou a chave da NF-e de compra; 
VIII - a imagem digitalizada do CRV com a ATPV assinada; e 
IX - a data de reconhecimento de firma da assinatura do vendedor, em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

§ 1º Para o estabelecimento comprador, a assinatura da ATPV deve ser realizada por meio de certificado digital nos padrões estabelecidos pelo governo brasileiro. 

§ 2º Para o vendedor, a assinatura da ATPV pode ser realizada por meio de assinatura eletrônica nos padrões estabelecidos pelo governo brasileiro ou por reconhecimento de firma em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

Art. 15. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo usado é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; 
II - a identificação do veículo, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 
III - a identificação do comprador do veículo; IV- a data de saída do veículo do estabelecimento; 
V - o valor da venda do veículo; VI - o título do negócio jurídico realizado; e 
VII - o número ou a chave da NF-e de venda. 

§ 1º O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo usado considera o possuidor do veículo como o comprador a que se refere o inciso III. 

§ 2º O comprador do veículo usado deve providenciar a transferência de propriedade junto a órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal para emissão de novos CRV e CRLV, mediante apresentação do TSE e da NF-e de venda, nos termos do § 1º do art. 123 do CTB. 

§ 3º Com a emissão da NF-e de saída, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade por parte do estabelecimento vendedor e do proprietário comprador. § 4º A emissão do CRV ou CRV-e em nome do comprador será informada ao estabelecimento vendedor por meio de disponibilização no RENAVE. 

Art. 16. O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos de veículo novo ou usado é solicitado pelo estabelecimento vendedor do veículo ao RENAVE, por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de  trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor; 
II - a identificação do veículo: 

a) novo; ou 
b) usado, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 

III - a identificação do estabelecimento comprador; 
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento vendedor; 
V - o valor da venda do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico; e 
VII - o número ou a chave da NF-e de venda. 

§ 1º A transferência entre estabelecimentos somente é realizada em estabelecimentos cadastrados no RENAVE. 

§ 2º O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos de veículo novo ou usado é concluído após confirmação do estabelecimento comprador no RENAVE. 

§ 3º Fica dispensada a identificação prévia para processo de transferência entre estabelecimentos de mesma Unidade Federativa. 

§ 4º No caso de transferência entre estabelecimentos de Unidades Federativas distintas, a identificação prévia do veículo: 

I - deve ser dispensada quando já realizada na entrada do estoque do estabelecimento vendedor; ou 
II - pode ser dispensada a critério do órgão ou entidade executivo de trânsito da Unidade Federativa do estabelecimento comprador. 

§ 5º O CRV-e e o CRLV-e são emitidos em nome do estabelecimento comprador após a conclusão da transferência de propriedade. 

§ 6º A NF-e de venda ou, para estabelecimento de mesmo grupo empresarial, a NF-e de transferência é suficiente para a realização da transferência entre estabelecimentos. 

Art. 17. O estabelecimento é consignatário de veículo consignado para venda, nos termos de contrato específico, até a saída do veículo por venda ou distrato contratual, respondendo por infrações de trânsito praticadas no período. 

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 18. Os estabelecimentos devem obter acesso ao sistema RENAVE junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio de cadastro eletrônico no Sistema Credencia, e devem ser validados no cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à Classificação Nacional de Atividades Econômicas Principal (CNAE) relacionada a comércio de veículos. 

§ 1º O cadastro, realizado e validado, com certificação do sistema de integração, de que tratam respectivamente os incisos III e IV do art. 6º, equivale ao Termo de Autorização, previsto em norma específica do DENATRAN, para fins de acesso ao RENAVE. 

§ 2º O estabelecimento cadastrado deve firmar contrato de acesso junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ou à entidade pública ou privada designada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável pela operação do RENAVE. 

Art. 19. O acesso ao RENAVE será realizado por meio do certificado digital e-CNPJ, e monitorado e contabilizado, com frequência mensal, para efeito de cobrança dos valores conforme definição de preços dos serviços do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 20. O órgão máximo executivo de trânsito da União, em conjunto com os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, definirá o cronograma de adesão das Unidades Federativas ao RENAVE, bem como o prazo para implantação dos registros eletrônicos de estoque de que tratam os arts. 11 e 12. 

Art. 21. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 678, de 21 de junho de 2017. 

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.


 RESOLUÇÃO Nº 795, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Referenda a Portaria CONTRAN nº 194, de 6 de agosto de 2020, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020 a ser realizada nacionalmente de agosto a dezembro de 2020.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 12, o art. 75 e o art. 77-B, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.048207/2019-51, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 194, de 6 de agosto de 2020, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020 a ser realizada nacionalmente de agosto a dezembro de 2020. 

Art. 2º A Campanha Educativa de Trânsito de 2020 terá como mensagem "PERCEBA O RISCO, PROTEJA A VIDA", que deverá ser divulgada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 

§ 1º Os temas e o cronograma da campanha educativa de que trata o caput são os estabelecidos no ANEXO. § 2º Os órgãos e entidades do SNT podem acrescentar temas aos constantes no ANEXO, respeitadas as características de cada localidade. 

Art. 3º A mensagem de que trata o art. 2º deverá ser veiculada obrigatoriamente nos meios de comunicação social em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produtos oriundos da indústria automobilística ou afim. 

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: 

I - nº 240, de 22 de junho de 2007; 

II- nº 654, de 10 de janeiro de 2017; 

III - nº 722, de 06 de fevereiro de 2018; e IV - nº 771, de 28 de fevereiro de 2019. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020. 

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RESOLUÇÃO Nº 794, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Referenda a Portaria CONTRAN nº 193, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) destinadas ao transporte de algodão cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.064717/2019-76, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 193, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) destinadas ao transporte de algodão cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006. 

Art. 2º As CVC de que trata o art. 1º só podem circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET), em conformidade com esta Resolução. 

§ 1º A AET de que trata esta Resolução tem validade máxima de um ano. 

§ 2º Fica dispensada a emissão de AET para as CVC destinadas ao transporte de algodão com até 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) de altura, quando carregadas, e que atendam aos limites de largura e comprimento previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 2006. 

§ 3º Os órgãos e entidades executivos rodoviários com circunscrição sobre a via podem dispensar a emissão de AET para as CVC destinadas ao transporte de algodão com altura entre 4,71 m (quatro metros e setenta e um centímetros) e 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros), quando carregadas, que atendam aos limites de largura e comprimento previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 2006. 

Art. 3º As empresas transportadoras e os transportadores autônomos devem requerer a AET perante à autoridade competente, juntando a seguinte documentação: 

I - requerimento indicando nome e endereço do proprietário, devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário; 

II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); 

III - memória de cálculo comprobatório da estabilidade do equipamento com carga, considerada a ação do vento, firmada por engenheiro responsável pelas condições de estabilidade e segurança operacional do veículo; 

IV - planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamento carregado nas condições mais desfavoráveis indicando: 

a) dimensões; 

b) distância entre eixos e comprimento dos balanços dianteiro e traseiro; e 

c) distribuição de peso por eixo; 

V - laudo técnico, elaborado e assinado por engenheiro mecânico ou automotivo, acompanhado de: 

a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e 

b) Declaração de Conformidade da operação de transporte desenvolvida nas condições de segurança estabelecidas na legislação de trânsito. 

§ 1º A Declaração de Conformidade a que se refere a alínea b do inciso V deve ser assinada também pelo proprietário do veículo. 

§ 2º Os documentos exigidos no caput podem ser fornecidos pelo particular em formato digital ou em formato físico para posterior digitalização, conforme Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. 

Art. 4º O transporte de algodão deve atender aos requisitos de segurança previstos: 

I - na Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, e suas sucedâneas, no caso de cargas de sólido a granel; e 

II - na Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, e suas sucedâneas, no caso de bobinas, sacas, fardos e outros casos similares. 

Art. 5º As CVC de que trata esta Resolução devem: 

I - transitar no período do dia compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol; e 

II - desenvolver velocidade máxima de 80 km/h. 

§ 1º Não se aplica a restrição quanto ao período a que se refere o inciso I do caput para CVC: 

I - com comprimento de, no máximo, 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros); ou II - com comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) até 23,00 m (vinte e três metros), nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido. 

§ 2º Os órgãos e entidades executivos rodoviários podem adotar períodos distintos dos previstos neste artigo em trechos específicos de sua circunscrição. 

Art. 6º Exclusivamente para a complementação da viagem, é permitida a substituição do caminhão-trator em caso de pane ou qualquer outro evento que impeça sua utilização nas CVC de que trata esta Resolução. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020


 RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020 

Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.046175/2019-50, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se: 

I - animais de produção ou de interesse econômico: os mamíferos (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves de produção, conforme disposto no Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); 
II - animais de esporte, lazer e exposição: animais destinados a práticas esportivas, de lazer ou de exposições; 
III - carga viva: animais submetidos ao transporte; 
IV - veículo de transporte de animais vivos (VTAV): veículo automotor com equipamento de contenção de carga fixo reboque ou semirreboque construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de carga viva, excetuando-se os animais de companhia; e 
V - transporte de carga viva: deslocamento dos animais definidos nos incisos I e II. 

Art. 3º O VTAV deve atender aos seguintes requisitos: 

I - ser construído ou adaptado e mantido de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais, a fim de garantir a manutenção da vida e o bem-estar animal; 
II - ser adaptado à espécie e à categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, à exceção das aves, e com abertura de tamanho compatível para embarque e desembarque da respectiva carga viva; 
III - ser resistente e compatível com o peso e o movimento dos animais transportados; 
IV - indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência; 
V - observadas as especificações do fabricante do veículo, quando houver, a lotação de animais deve estar de acordo com as recomendações específicas do MAPA; 
VI - apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados; 
VII - permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal; 
VIII - dispor de meios de proteção para minimizar os efeitos de temperaturas extremas; 
IX - dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais; 
X - dispor de meios que evitem derramamento de dejetos durante sua movimentação nas vias públicas; 
XI - possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras; 
XII - possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados fora de caixas contentoras; 
XIII - possuir laterais e teto que protejam contra a fuga, a queda e a exposição de partes do corpo dos animais transportados para fora do veículo; e 
XIV - no caso de transporte de animais em caixas contentoras, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda dessas caixas. 

§ 1º Para o transporte de carga viva em caminhões baú, deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação. 

§ 2º Não é obrigatória a instalação de reservatório de água no VTAV. 

Art. 4º O compartimento de carga do VTAV deve possuir abertura para embarque e desembarque compatível com os animais a serem transportados. 

Parágrafo único. A abertura do compartimento de carga do VTAV deve alcançar a totalidade de sua largura e deve possuir mecanismo de travamento para ajuste da abertura ou outra forma equivalente para a retirada dos animais em caso de emergência. 

Art. 5º O VTAV com mais de um piso deve dispor de sistema de elevação. 

Parágrafo único. É permitido o emprego de rampas no VTAV, desde que possuam superfície antiderrapante que evite escorregões ou quedas da carga viva. 

Art. 6º O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros), sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET). 

Parágrafo único. O transportador é responsável por certificar-se previamente de que a altura do veículo indicado no caput é compatível com a infraestrutura viária do trajeto a ser percorrido. 

Art. 7º O VTAV destinado ao transporte de animais de esporte, lazer e exposição deve ser equipado com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares. 

Art. 8º Os cavalos, muares e asininos podem ser transportados em reboques ou semirreboques, destinados exclusivamente para esse fim, tracionados por veículo automotor com capacidade de tração compatível. 

Art. 9º Além da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, a utilização do VTAV deve atentar para a regulamentação sanitária e dos demais órgãos regulamentadores competentes. 

Art. 10. O VTAV deve ser homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) específico. 

Art. 11. O disposto nesta Resolução é exigível para os veículos de transporte de animais vivos fabricados desde 1º de julho de 2019. 

Art. 12. Fica referendada a Deliberação CONTRAN nº 177, de 10 de dezembro de 2019. Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017. 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020. 


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