Atualização do site: Resolução CONTRAN 858/2021

sexta-feira, 15 de outubro de 2021

 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 858, DE 19 DE JULHO DE 2021 


Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2021-93, resolve: 


Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010 e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que tratam do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volumes I e II. 

Art. 2º O Volume I do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 371, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - ficam acrescidas as fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): 

a) art. 182, inciso XI: código 767-00; 

b) art. 244: 1. inciso X: códigos 768-41 e 768-42; e 2. inciso XI: códigos 771-41 e 771-42; 

II - ficam alteradas as fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB: 

a) art. 208: código 605-01; 

b) art. 220, inciso XIII: código 638-60; 

c) art. 244: 1. inciso I: códigos 703-01 e 703-03; inciso V: códigos 707-21 e 707-22; 

d) art. 250, inciso I: 

1. alínea "b": códigos 724-21 e 724-22; 

2. alínea "c": código 725-00; e 

3. alínea "d": código 726-90. 

Art. 3º O Volume II do MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 561, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I - ficam acrescidas as fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB: 

a) art. 165-A: código 757-90 

b) art. 165-B: caput: código 764-10; 

c) art. 250, inciso I, alínea "e": código 772-20; 

II - ficam alteradas as fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito tipificadas nos seguintes dispositivos do CTB: 

a) art. 162: 

1. inciso I: código 501-00; 

2. inciso II: códigos 502-91 e 502-92; 

3. inciso III: códigos 503-71 e 503-72; 

4. inciso V: código 504-50; e 

5. inciso VI: códigos 505-31, 505-32, 505-33, 505-34; 

b) art. 163 combinado com: 1. inciso I do art. 162: código 506-10; 2. inciso II do art. 162: códigos 507-01 e 507-02; 3. inciso III do art. 162: códigos 508-81 e 508-82; 4. inciso V do art. 162: código 509-60; e 5. inciso VI do art. 162: códigos 510-01, 510-02, 510-03 e 510-04; 

c) art. 164 combinado com: 1. inciso I do art. 162: código 511-80; 2. inciso II do art. 162: códigos 512-61 e 512-62; 3. inciso III do art. 162: códigos 513-41 e 513-42; 4. inciso V do art. 162: código 514-20; e 5. inciso VI do art. 162: códigos 515-01, 515-02, 515-03 e 515-04; 

d) art. 233 combinado com: 1. inciso I do art. 123: código 692-01; 2. inciso II do art. 123: código 692-02; 3. inciso III do art. 123: código 692-03; e 4. inciso IV do art. 123: código 692-04. 

Art. 4º As fichas individuais de enquadramento de infrações de trânsito elencadas nos arts. 2º e 3º encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 5º Ficam revogadas as fichas individuais de enquadramento referentes aos seguintes dispositivos do CTB: I - inciso IV do art. 244; e II - inciso II do art. 250. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021

PARA BAIXAR AS FICHAS, CLIQUE NAS ALERAÇÕES ABAIXO:

MBFT - VOL I

MBFT - VOL II

 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 857, DE 19 DE JULHO DE 2021 


Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX - Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.030987/2020- 17, resolve: 


Art. 1º Esta Resolução aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX - Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários, anexo a esta Resolução. Parágrafo único. O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 2º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito têm 2 (dois) anos para se adequarem ao disposto nesta Resolução, contados a partir da data de sua vigência. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

Para baixar o Manual, clique aqui.


RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 856, DE 19 DE JULHO DE 2021 


Referenda a Deliberação CONTRAN nº 223, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006. 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.003791/2021-31, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 223, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006. 

Art. 2º Os veículos de carga de que trata o art. 1º só podem circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET), em conformidade com esta Resolução. 

Parágrafo único. A AET de que trata esta Resolução tem validade máxima de 1 (um) ano. 

Art. 3º Os interessados devem requerer a AET para os veículos de carga de que trata esta Resolução perante o órgão com circunscrição sobre a via, juntando a seguinte documentação: 

I - requerimento indicando nome e endereço do proprietário do veículo, devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário; 

II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); 

III - planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamento carregado nas condições mais desfavoráveis, indicando: 

a) dimensões; 

b) distância entre eixos; 

c) comprimento dos balanços dianteiro e traseiro; e 

d) distribuição de peso por eixo; 

IV - memória de cálculo comprobatório da estabilidade do equipamento com carga, considerada a ação do vento, firmada por engenheiro responsável pelas condições de estabilidade e segurança operacional do veículo; e 

V - laudo técnico, elaborado e assinado por engenheiro mecânico ou automotivo, acompanhado de: 

a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e 

b) Declaração de Conformidade da operação de transporte desenvolvida nas condições de segurança estabelecidas na legislação de trânsito, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário do veículo. 

§ 1º Os documentos previstos nos incisos IV e V são exigidos apenas para veículos que excedam o limite de altura estabelecido na Resolução CONTRAN nº 210, de 2006. 

§ 2º O órgão com circunscrição sobre a via deve disponibilizar prioritariamente o serviço de concessão da AET por meio eletrônico. 

§3º Os documentos exigidos no caput podem ser apresentados pelo particular em formato digital ou em formato físico para posterior digitalização, conforme Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. 

Art. 4º O transporte de oxigênio deve atender as disposições acerca do transporte de produtos perigosos previstas em regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Instituto Brasileiro de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). 

Art. 5º Os veículos de carga de que trata esta Resolução devem: 

I - ter no máximo 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de largura; 

II - transitar no período do dia compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol; e 

III - desenvolver velocidade máxima de 60 km/h. 

§ 1º Os veículos com largura maior à estabelecida no inciso I somente podem transitar acompanhado de escolta na quantidade estabelecida pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários. 

§ 2º Os órgãos e entidades executivos rodoviários podem adotar períodos distintos dos previstos no inciso II em trechos específicos de sua circunscrição. 

Art. 6º Exclusivamente para a complementação da viagem, é permitida a substituição do caminhão-trator em caso de pane ou qualquer outro evento que impeça sua utilização nas combinações de veículos articulados de que trata esta Resolução, desde que mantida a mesma configuração informada na AET. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 agosto de 2021.


RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 841, DE 08 DE ABRIL DE 2021 

Referenda a Portaria CONTRAN nº 217, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins. 



O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007651/2021-31, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 217, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Tocantins; II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Tocantins; e III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios do Tocantins. Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) expedidas; II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 17 de março de 2021; IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021; e VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021. § 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. § 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. § 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. § 4º As prorrogações de prazo previstas nos incisos I e II não se aplicam às infrações autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Tocantins deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 14 de maio de 2021

 

CONCURSO PRF 2021: RESOLUÇÃO DA PROVA DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO



Correção da Prova de Legislação de Trânsito do Concurso da PRF 2021
LIVRÃO MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 2021: https://clubedeautores.com.br/livro/manual-tecnico-de-fiscalizacao-de-transito




CONCURSO PRF - 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN

EDIÇÃO 2020 (Spider): 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN LIVRÃO CONCURSO PRF 1.500 QUESTÕES COM...