Atualização do site: Resolução CONTRAN 780/2019 e Deliberação CONTRAN 185/2020

sexta-feira, 10 de abril de 2020



EDIÇÃO 2020 (Spider): 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN


LIVRÃO CONCURSO PRF

1.500 QUESTÕES COMENTADAS DE CTB E RESOLUÇÕES DO CONTRAN (Edição Spider, ano 2020) - Disponível na Editora Clube de Autores:

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Esta Obra contempla QUESTÕES DE CONCURSOS, contendo os seguintes assuntos:

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:

1) Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB).
2) Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações: 04/1998; 14/1998; 24/1998; 26/1998; 32/1998; 36/1998; 92/1999; 110/2000; 160/2004; 197/2006; 205/2006; 210/2006; 211/2006; 216/2006; 227/2007 (exceto os seus anexos); 231/2007; 242/2007; 253/2007; 254/2007; 258/2007; 268/2008; 273/2008; 277/2008; 289/2008; 290/2008; 292/2008; 349/2010; 356/2010; 360/2010; 371/2010 (exceto as fichas); 396/2011; 432/2013; 441/2013; 453/2013; 471/2013; 508/2014; 520/2015; 525/2015; 552/2015; 561/2015 (exceto as fichas); 573/2015; 598/2016; 619/2016; 624/2016; 643/2016; 723/2018; 735/2018.
3) Prova de Legislação de Trânsito do Concurso da PRF 2018 COMENTADA pelo Prof. Fábio Silva.

ISBN: 978-65-861-0017-4
Formato: A4 (210 x 297)
Número de páginas: 581
Coloração do miolo: Preto e branco
Tipo de Papel: Offset 75g




Atraso na entrega? Email: atendimento@clubedeautores.com.br
Dúvidas sobre a Obra? Email: mestredotransito@gmail.com

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sábado, 28 de março de 2020



DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020 



Dispõe sobre a ampliação ampliação e a interrupção errupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades tidades do Sistema Nacional acional de Trânsito e às entidades tidades públicas públicas e privadas prestadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN - Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019; Considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito; Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); 

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: 


Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. 

Art. 2º O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite. 

Art. 3º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de: 

I - defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016; 
II - recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016; 
III - defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; e 
IV - recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018. 

Art. 4º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite. 

Art. 5º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos: 

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;
II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998; 
III - para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB. 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD). 

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO


DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 2019). 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50000.049920/2019-12, 

Resolve: 

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). 

Art. 2º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). 

Art. 3º O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT). 

Art. 4º O CRLV-e terá os campos e seu leiaute definidos no Anexo, e é suficiente para fim de cumprimento do contido no caput do art. 133 do CTB. 

§ 1º O proprietário do veículo poderá imprimir o CRLV-e, o qual será considerado válido para o fim previsto no caput. 

§ 2º Poderão ser agregadas no CRLV-e outras informações consideradas pertinentes pelo DENATRAN. 

Art. 5º O DENATRAN disponibilizará sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento. 

Parágrafo único. O QRCode será gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do DENATRAN, composto pelos dados individuais do veículo obtidos por meio do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). 

Art. 6º Os Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o DENATRAN, para adoção do CRLV-e. 

Art. 7º A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua impressão, deverá ser implantada em todo o território nacional até 30 de junho de 2020, facultada sua antecipação. 

Parágrafo único. O CRLV em meio físico com modelo previsto na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019, poderá ser utilizado para o licenciamento de veículos para o exercício 2020. 

Art. 8º Para transitar em outro país, o condutor deverá portar obrigatoriamente a versão impressa do CRLV-e na forma do § 1º do art. 4º ou do parágrafo único do art. 7º, enquanto disponível. 

Art. 9º O DENATRAN, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Deliberação, deverá estabelecer procedimentos para aplicação da medida administrativa de recolhimento do CRLV-e. 

Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções do CONTRAN nº 720, de 07 de dezembro de 2017, nº 744, de 12 de novembro de 2018, e nº 769, de 20 de dezembro de 2018. 

Art. 11. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES 
Presidente


CONCURSO PRF - 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN

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