Atualização do site: Resolução CONTRAN 820/2021

domingo, 4 de abril de 2021

 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 820, DE 17 DE MARÇO DE 2021 

 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso V do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.006654/2019- 33, resolve: 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na forma do Anexo desta Resolução. 

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: I - nº 142, de 26 de março de 2003; II - nº 776, de 13 de junho de 2019; e III - nº 796, de 2 de setembro de 2020. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 12 de abril de 2021.


ANEXO 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO 


Art. 1º O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e órgão máximo normativo e consultivo, tem como missão coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades de trânsito, de forma articulada e integrada, zelando pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida, notadamente por meio do exercício das competências e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas em vigor. 

Art. 2º O CONTRAN, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: 

I - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá; 

II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; 

III - Ministro de Estado da Educação; 

IV - Ministro de Estado da Defesa; 

V - Ministro de Estado do Meio Ambiente; 

VI - Ministro de Estado da Saúde; 

VII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; 

VIII - Ministro de Estado das Relações Exteriores; 

IX - Ministro de Estado da Economia; e 

X - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

§ 1º Os Ministros de Estado deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General. 

§ 2º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário Executivo do CONTRAN. 

§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União é responsável por prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. 

§ 4º Os suplentes de que trata o § 1º serão designados por meio de Portaria do Presidente do CONTRAN mediante indicação dos Ministros membros. 

Art. 3º Cada Ministério designará dois assessores técnicos, um titular e um suplente, para representá-lo nas reuniões prévias à reunião do CONTRAN. 

§ 1º As reuniões prévias serão coordenadas pelo Secretário Executivo do CONTRAN. 

§ 2º Os assessores técnicos serão encarregados da análise e discussão prévia das matérias a serem submetidas à apreciação do CONTRAN. 

§ 3º As minutas de Resolução, bem como os respectivos processos, deverão ser disponibilizados aos assessores técnicos com antecedência mínima de quinze dias da reunião do CONTRAN. 

§ 4º Na ausência do Secretário Executivo do CONTRAN, as reuniões prévias serão coordenadas por representante do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 4º Vinculadas ao CONTRAN funcionarão as Câmaras Temáticas constituídas, na forma de seu regimento interno, com o objetivo de estudar e de oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões do Colegiado. Parágrafo único. Os membros das Câmaras Temáticas serão selecionados pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União e designados por Portaria do Presidente do CONTRAN. 

CAPÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES 

Seção I 

Do Conselho 

Art. 5º Compete ao CONTRAN exercer as atribuições previstas no art. 12 do CTB. Art. 6º O CONTRAN manifesta-se por um dos seguintes instrumentos: 

I - Indicação: ato propositivo, subscrito pelo Presidente ou por Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo ou proposta normativa sobre qualquer matéria de interesse do SNT; 

II - Decisão: ato do Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos. 

III - Parecer: ato pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência; 

IV - Resolução: ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho; V - Deliberação: ato normativo regulamentar, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público. 

§ 1º No caso de edição de Deliberação, fica dispensado o cumprimento do disposto no art. 7º, sendo vedada a reedição. 

§ 2º Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias sem o referendo do CONTRAN, a Deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes. 

§ 3º As Resoluções e as Deliberações observarão o disposto nas normas e diretrizes vigentes para elaboração de atos normativos de competência do Poder Executivo Federal. 

§ 4º As Resoluções e as Deliberações terão numeração sequencial, iniciada a partir da vigência do CTB. 

§ 5º As Indicações, Decisões, Resoluções e Deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. 

§ 6º Acolhida pelo CONTRAN uma Indicação, independentemente do mérito da proposição, o órgão máximo executivo de trânsito da União analisará a matéria e, sendo necessário, providenciará a designação da Câmara Temática responsável para estudar e fundamentar a matéria com vistas à decisão final do Colegiado, nos termos do regimento interno das Câmaras Temáticas. 

Art. 7º As propostas de normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN. 

Parágrafo único. As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o caput ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. Seção II Do Presidente Art. 8º Ao Presidente do CONTRAN incumbe: 

I - representar o CONTRAN, podendo delegar tal atribuição a um ou mais Conselheiros, para situações específicas; 

II - zelar pelas prerrogativas do CONTRAN, cumprindo e fazendo cumprir o seu regimento interno; 

III- presidir as reuniões do CONTRAN; 

IV- requerer votação de matéria em regime de urgência; 

V- convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste regimento; 

VI- propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião; 

VII- aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância; 

VIII- emitir atos administrativos de caráter normativo, na forma deste Regimento; 

IX- assinar as Atas das reuniões, Decisões, Resoluções e Pareceres do Colegiado, bem como as Deliberações de sua competência e as Indicações de sua iniciativa individual ou conjunta com outro Conselheiro; 

X - emitir Deliberações, ad referendum do CONTRAN, nos casos de urgência e de relevante interesse público; 

XI- designar representante do órgão máximo executivo de trânsito da União e, quando necessário, representante de Câmara Temática para auxiliar nas atividades do CONTRAN, quando se fizerem necessários conhecimentos técnicos específicos para melhor entendimento de matéria a ser decidida pelo CONTRAN; 

XII - participar de reuniões, eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT, preferencialmente acompanhado de um ou mais Conselheiros ou do Secretário Executivo do CONTRAN; 

XIII - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.

Art. 9º Na hipótese de ausência ou impedimento do Presidente do CONTRAN e de seu substituto, a reunião do Conselho será presidida pelo Conselheiro mais antigo e, se houver igualdade em relação à antiguidade no Conselho, o mais idoso. Seção III Dos Conselheiros Art. 10. Aos Conselheiros do CONTRAN incumbe: 

I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONTRAN; 

II - apreciar e votar matérias submetidas ao CONTRAN; 

III - pedir vista de assunto constante da pauta de reunião, ou apresentado extrapauta; 

IV - realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído; 

V - submeter ao Colegiado as requisições de informações, documentos, perícias ou outros meios de produção de provas que interessem aos processos e que devam ser solicitadas a órgãos e entidades públicos ou instituições privadas por intermédio do Presidente do Conselho; 

VI - requerer documentos e informações e promover diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções no âmbito interno de seu respectivo Ministério; 

VII - remeter processos e solicitar informações, documentos ou diligências diretamente a outro Conselheiro, quando referentes às competências do Ministério que este representa; 

VIII - propor ao Colegiado a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse do SNT, mediante justificativa; 

IX - solicitar acesso a informações diretamente aos órgãos e entidades que compõem o SNT, autoridades de trânsito ou seus agentes, no intuito de zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, nas resoluções do CONTRAN e legislação complementar; 

X - requerer votação de matéria em regime de urgência; 

XI - propor a convocação de reuniões extraordinárias; 

XII - exercer outras atribuições conferidas pelo Colegiado ou pela Presidência; 

XIII - propor ao Presidente a participação de convidado em reunião do Conselho, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada; 

XIV - acompanhar o Presidente do Conselho, quando solicitado, em eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT; e 

XV - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal. 

§ 1º As viagens de que trata o inciso XIV serão custeadas e operacionalizadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

§ 2º No caso de indeferimento da solicitação de que trata o inciso XIII, o Conselheiro poderá submeter a proposta à apreciação do Conselho, na reunião subsequente. 

Seção IV 

Da Secretaria Executiva 

Art. 11. A Secretaria Executiva do CONTRAN será exercida pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 12. São atribuições da Secretaria Executiva do CONTRAN: 

I - organizar e manter os serviços de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo a correspondência e os processos recebidos pelo Conselho e controlar sua tramitação, atendendo aos pedidos de juntada de documentos; 

II - emitir certidões e atestados; 

III - providenciar a publicação dos atos do Conselho; 

IV - organizar a pauta das reuniões do Colegiado, em conformidade com este Regimento; 

V - comunicar aos Conselheiros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias; 

VI - enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões cópias de documentos dos assuntos nela incluídos, conferindolhes tratamento confidencial; 

VII - convidar a participar das reuniões do CONTRAN os representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias incluídas na pauta da reunião; 

VIII - secretariar as reuniões do CONTRAN, elaborando inclusive as respectivas atas; 

IX - organizar e manter o arquivo do CONTRAN; 

X - encaminhar ao Presidente as correspondências e os processos recebidos; 

XI - encaminhar aos Conselheiros as cópias das atas e das resoluções, após publicação no Diário Oficial da União; XII - providenciar o encaminhamento dos assuntos que lhes forem destinados; 

XIII- oficiar aos interessados sobre as decisões do CONTRAN; 

XIV- fornecer aos Conselheiros as informações e documentos que se fizerem necessários; 

XV- supervisionar as atividades das Câmaras Temáticas; 

XVI- preparar as minutas dos atos a serem editados pelo CONTRAN, observada a competência da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura; 

XVII- realizar a análise de impacto regulatório das propostas normativas a serem editadas pelo CONTRAN; 

XVIII- organizar e manter atualizada coleção de leis, regulamentos, regimentos, decisões, ordens e pareceres que digam respeito às atividades do CONTRAN; e 

XIX - convocar reuniões extraordinárias das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria ou proposta de membro do CONTRAN. 

§ 1º As convocações para as reuniões do CONTRAN e as comunicações da Presidência aos Conselheiros poderão ser feitas por correio eletrônico, sendo obrigatório o contato telefônico nos casos de ausência de confirmação do recebimento da mensagem eletrônica. 

§ 2º Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião. 

CAPÍTULO III 

DAS REUNIÕES 

Art. 13. O CONTRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, conforme calendário aprovado em reunião do Conselho e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por decisão de um terço dos membros do Conselho. 

Art. 14. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do Conselho. 

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência. 

§ 2º As reuniões serão iniciadas com, no mínimo, a maioria simples do Conselho, incluído na contagem o Presidente. 

§ 3º A verificação de quórum poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro e, não o havendo, será suspensa a reunião temporariamente até a obtenção da presença mínima exigida no § 2º. 

Art. 15. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência indicada: 

I - abertura, verificação de presença e de existência de quórum para a reunião do Colegiado; 

II - aprovação da ata da reunião anterior, caso ainda não tenha sido aprovada; 

III - expediente; 

IV - distribuição de processos; e 

V - apresentação, discussão e votação das matérias. 

Art. 16. As reuniões do CONTRAN serão denominadas: 

I - ordinárias, sendo numeradas sequencialmente, a partir da data de entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro; e 

II - extraordinárias, sendo numeradas sequencialmente a cada ano. 

Art. 17. As reuniões do CONTRAN serão registradas em Atas, em que constarão: 

I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu; 

II - os Conselheiros e convidados presentes; 

III - os fatos ocorridos no expediente; 

IV - síntese dos debates, conclusões sucintas dos pareceres, e o resultado das decisões e julgamentos de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; 

V - os votos declarados por escrito; 

VI - as demais ocorrências da reunião; e 

VII - encerramento. 

§ 1º Pronunciamentos de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requerido, mediante apresentação por escrito. 

§ 2º A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente do CONTRAN e pelos membros presentes, e publicada no Diário Oficial da União. 

Art. 18. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos. 

Parágrafo único. A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida por Conselheiro e aprovada para inclusão como extrapauta. 

Art. 19. Na apresentação, discussão e votação das matérias, serão observados os seguintes procedimentos: 

I - a votação será individual sobre qualquer matéria, podendo o Conselheiro se abster de votar por motivo devidamente justificado; 

II - qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado; 

III - o Presidente do CONTRAN terá direito a voto nominal e de qualidade; 

IV - o quórum para votação e aprovação de matéria pelo CONTRAN é o de maioria absoluta; e 

V - o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções. 

Art. 20. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pelo Colegiado. 

§ 1º Nas discussões das matérias, os Conselheiros terão a palavra, de acordo com a complexidade do assunto, a critério do Presidente. 

§ 2º Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que autorizadas pelo Presidente. 

§ 3º Encerrados os debates, o assunto será submetido à votação. 

Art. 21. O Presidente poderá retirar matéria de pauta: 

I - para instrução complementar; 

II - em razão de fato novo; 

III - para atender ao pedido de vista; ou 

IV - mediante requerimento de Conselheiro. 

Art. 22. Na distribuição dos processos o Presidente observará, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades: 

I - questões relativas a procedimentos inerentes ao processo decisório no âmbito do próprio Colegiado; 

II - questões relativas a normas do SNT; e 

III - propostas do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Parágrafo único. A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos no caput, será decidida pelo Colegiado ou pela Presidência, conforme o caso. 

Art. 23. Poderão ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame. 

Art. 24. As resoluções, pareceres e decisões do CONTRAN poderão ser revistos a qualquer tempo, por indicação do Presidente ou de Conselheiro, desde que aprovada a revisão pela maioria absoluta de seus membros. 

Art. 25. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante Resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN presentes, respeitado o di

sposto no inciso V do art. 6º. 

Art. 26. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista de processo incluído na pauta de uma reunião do Colegiado, antes de iniciada a votação. 

§ 1º A matéria retirada de pauta em atendimento ao pedido de vista deverá ser incluída com preferência na reunião subsequente. 

§ 2º O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao Colegiado. § 3º No caso do § 2º ou de novo pedido de vista, será concedida vista coletiva, não cabendo pedido de vista posterior. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 27. Os serviços prestados ao CONTRAN serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social. 

Art. 28. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Colegiado.


 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 819, DE 17 DE MARÇO DE 2021 

Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.000107/2021- 69, resolve: 

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado. 

Art. 2º Para transitar em veículos automotores, as crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou dispositivo de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução. 

§ 1º Dispositivo de retenção para o transporte de crianças (DRC) é o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma proteção antichoque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com a finalidade de reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio. 

§ 2º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo de passageiros, aos de aluguel de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 96 do CTB, aos de transporte remunerado individual de passageiros, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t. 

§ 3º A isenção prevista no § 2º se aplica aos veículos de transporte remunerado individual de passageiros durante a efetiva prestação do serviço. Art. 3º O transporte de criança com idade inferior a dez anos pode ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações: 

I - quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco; 

II - quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro; ou 

III - quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros; ou 

IV - quando a criança já tiver atingido 1,45m de altura. Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio podem ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado 'assento de elevação', nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos. 

Art. 4º Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste banco, conforme disposto no art. 3º, pode ser realizado desde que utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes requisitos: 

I - é vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo; 

II - é permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; e 

III - salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deve ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco. 

Art. 5º Com a finalidade de ampliar a segurança dos ocupantes, adicionalmente às prescrições desta Resolução, o fabricante ou o importador do veículo pode estabelecer condições e/ou restrições específicas para o uso do dispositivo de retenção para crianças com até sete anos e meio de idade em seus veículos, sendo que tais prescrições devem constar do manual do proprietário. 

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o fabricante ou importador deve comunicar a restrição ao órgão máximo executivo de trânsito da União no requerimento de concessão da marca/modelo/versão e do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). 

Art. 6º Os manuais dos veículos automotores devem conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso na forma do art. 338 do CTB. 

Art. 7º O transporte de crianças em desacordo com o disposto nesta Resolução sujeita os infratores às sanções previstas no art. 168 do CTB. 

Parágrafo único. A conduta prevista do caput não elide a aplicação de outras sanções em razão do cometimento de demais infrações de trânsito, nos termos do art. 266 do CTB. 

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: 

I - nº 277, de 28 de maio de 2008; 

II - nº 352, de 14 de junho de 2010; 

III - nº 391, de 30 de agosto de 2011; 

IV - nº 533, de 17 de junho de 2015; 

V - nº 541, de 15 de julho de 2015; e 

VI - nº 639, de 30 de novembro de 2016. 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 12 de abril de 2021.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ANEXO DESTA RESOLUÇÃO



 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 816, DE 17 DE MARÇO DE 2021 

 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.004854/2021-76, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. 

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Acre; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Acre; e III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado do Acre. Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 1º de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 1º de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação que se encerraram desde 1º de fevereiro de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento de veículo novo adquirido desde 31 de dezembro de 2020; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 31 de dezembro de 2020. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Acre deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para renovação das CNH e ACC vencidas, para registro e licenciamento do veículo novo adquirido e para efetivação de transferência de propriedade de veículo, cujos prazos foram prorrogados nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. 

Art. 4º Fica revogada a Portaria CONTRAN nº 201, de 10 de março de 2021. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 815, DE 17 DE MARÇO DE 2021 

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.004339/2021-96, resolve: 


Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará. Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Ceará; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Ceará; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado do Ceará. 

Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de fevereiro de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de janeiro de 2021. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. § 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Ceará deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para renovação das CNH e ACC vencidas, para registro e licenciamento do veículo novo adquirido e para efetivação de transferência de propriedade de veículo, cujos prazos foram prorrogados nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. 

Art. 4º Fica revogada a Portaria CONTRAN nº 200, de 24 de fevereiro de 2021. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 814, DE 17 DE MARÇO DE 2021 

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: 


Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas. 

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Amazonas; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Amazonas; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado do Amazonas. 

Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 6 de janeiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 6 de janeiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 6 de janeiro de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de janeiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de janeiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 6 de dezembro de 2020; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 7 de dezembro de 2020. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Amazonas deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para renovação das CNH e ACC vencidas, para registro e licenciamento do veículo novo adquirido e para efetivação de transferência de propriedade de veículo, cujos prazos foram prorrogados nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. 

Art. 4º Fica revogada a Portaria CONTRAN nº 199, de 10 de fevereiro de 2021. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CONCURSO PRF - 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN

EDIÇÃO 2020 (Spider): 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN LIVRÃO CONCURSO PRF 1.500 QUESTÕES COM...