Atualização do site: Resolução CONTRAN 839/2021

segunda-feira, 26 de abril de 2021

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2021

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sexta-feira, 16 de abril de 2021

 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 839, DE 08 DE ABRIL DE 2021 

 Referenda a Portaria CONTRAN nº 220, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007643/2021-95, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 220, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. 

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado de Rondônia; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado de Rondônia; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de Rondônia. Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 4 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) expedidas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 4 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 4 de março de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 2 de fevereiro de 2021; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 2 de fevereiro de 2021. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

§ 4º As prorrogações de prazo previstas nos incisos I e II não se aplicam às infrações autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado de Rondônia deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 838, DE 08 DE ABRIL DE 2021 

 Referenda a Portaria CONTRAN nº 218, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí. 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007641/2021-04, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 218, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí. Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Piauí; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Piauí; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios do Piauí. Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) expedidas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 22 de março de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 5 de março de 2021; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

§ 4º As prorrogações de prazo previstas nos incisos I e II não se aplicam às infrações autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Piauí deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 837, DE 08 DE ABRIL DE 2021 

Referenda a Portaria CONTRAN nº 221, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007627/2021-01, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 221, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Maranhão; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Maranhão; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios do Maranhão. 

Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 5 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) expedidas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 5 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 5 de março de 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021. § 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

§ 4º As prorrogações de prazo previstas nos incisos I e II não se aplicam às infrações autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Maranhão deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 836, DE 08 DE ABRIL DE 2021 

 Referenda a Portaria CONTRAN nº 216, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul. 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 141, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.006256/2021-31, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução referenda a Portaria CONTRAN nº 216, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. Esta Resolução se aplica: 

I - aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul; 

II - aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul; e 

III - às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado: 

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) expedidas; 

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 22 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 22 de março 2021; 

IV - o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução; 

V - o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização; 

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 5 de março de 2021; e 

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021. 

§ 1º Todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas, nos termos do inciso V. 

§ 2º O prazo a que se refere o inciso V também se aplica aos certificados de cursos especializados, quando não houver essa informação nos documentos de habilitação. 

§ 3º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT. 

§ 4º As prorrogações de prazo previstas nos incisos I e II não se aplicam às infrações autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Art. 3º Tão logo a situação que deu ensejo à prorrogação de prazos seja encerrada, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul deverá informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que adotará as medidas necessárias à revogação desta Resolução. 

Parágrafo único. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONCURSO PRF - 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN

EDIÇÃO 2020 (Spider): 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN LIVRÃO CONCURSO PRF 1.500 QUESTÕES COM...