Atualização do site: Resolução Contran 775/2019

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domingo, 31 de março de 2019


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Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 com alterações até a data de publicação do edital. 

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações até a data de publicação do edital: 04/1998; 14/1998; 18/1998; 168/2004; 254/2007; 277/2008; 292/2008; 300/2008; 303/2008; 304/2008; 349/2010; 357/2010; 358/2010; 360/2010; 432/2013; 453/2013; 466/2013; 541/2015; 561/2015; 619/2016; 623/2016; 670/2017 e 723/2018.



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Manual Técnico de Fiscalização de Trânsito. Edição 2019 - Black Edition


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  Este Manual Técnico foi confeccionado com o intuito de orientar os Agentes Fiscalizadores de Trânsito acerca dos diversos procedimentos de fiscalização. Elaborado com base na legislação vigente, incluindo o próprio Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, deliberações e portarias do DENATRAN, além Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução CONTRAN 371/2010 e 561/2015 e suas alterações). Contempla ainda a Portaria 127/2016, Leis: 13.290/2016, 13.281/2016, 13.495/2017, 13.640/2018 (“Lei do Uber”) e 13.804/2019. Atualizado até a Resolução CONTRAN 770/2018.

Contém ainda:
- Análise Técnica de cada infração de trânsito.
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- Quando autuar, combinações possíveis e impossíveis de cada infração, ilustrado com fotos, casos reais, croquis, esquemas e códigos de autuação.
- Contempla a Lei 13.281/2016, 13.290/2016, Portarias 03/2016 e 127/2016 DENATRAN. Atualizado até a Resolução CONTRAN 770/2018.
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Tabela-código de Infrações de Trânsito. Edição 2018.

   A grande quantidade de códigos de autuação publicados através das portarias DENATRAN, tendo em vista a grande quantidade e a complexidade destes, normalmente são expostos em letras minúsculas e aglutinadas, fazendo com que haja grande dificuldade de visualização pelo agente da autoridade de trânsito. Em vista disso, a Tabela-Código de infração foi criada com letras GRANDES, de forma a suprir a necessidade do agente fiscalizador em ter um material de trabalho simplificado e de fácil entendimento e visualização. 


Esta Obra contempla:


- Conceitos Básicos para a Fiscalização;
- Tabela-Código de Infrações de Trânsito;
- Tabela-Código de Restrições Médicas para Condutor;
- Tabela para Fiscalização com Etilômetro;
- Tabela de Restrição de Circulação 2018.


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EVOLUÇÃO HISTÓRICA - A CRIAÇÃO


     O projeto "Mestres do Trânsito" foi idealizado pelo Prof. Fábio Silva no ano de 2010. A intenção era de o professor poder consultar as resoluções do CONTRAN por meio de um computador, de forma fácil e rápida, uma vez que este sempre trazia consigo inúmeras pastas contendo as resoluções. Sempre que uma resolução sofria alteração, esta folha era substituída ou rabiscada. Com o passar do tempo, inúmeros foram os acessos - pois o material acumulado era público - incentivando cada vez mais a criação e o desenvolvimento do site. 


NOSSO TIME DE VENCEDORES: ALUNOS E AGENTES FISCALIZADORES

Vocês são a razão deste site existir. O acesso é livre para consulta técnica e educacional. É muito emocionante vislumbrar um trabalho de anos de história, contendo discussão, material, vídeos e tudo o mais sobre o assunto trânsito. Com o passar dos anos, surgem perguntas, dúvidas e inúmeros questionamentos no site acerca dos procedimentos e processos de fiscalização. A legislação de trânsito é extremamente dinâmica, o que torna o assunto agradável de se estudar. Nossos alunos e visitantes ao contemplar o estudo técnico da legislação de trânsito conseguem excelentes resultados, principalmente na área de concursos, onde o assunto é bem explorado de forma pragmática e dinâmica. Vocês são vencedores porque estudam, se dedicam à legislação e buscam sanar injustiças, bem como fazer justiça. Os acidentes de trânsito acontecem e aumentam substancialmente a cada ano. Como professor da disciplina, desejo realmente que através da educação de trânsito esses números contendo esta triste realidade possa diminuir até um dia não existir mais acidentes. Desejo a vocês, meus alunos e seguidores um bom estudo, e que vocês possam chegar onde desejam através do estudo técnico proporcionado através deste site.

Um grande abraço,

Prof. Fábio Silva.

RESOLUÇÃO Nº 762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 

Estabelece requisitos do sistema antispray para veículos tipo caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque.


RESOLVE: 

Art.1º Esta Resolução estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque. Parágrafo único. Os veículos referidos no caput devem ter Peso Bruto Total (PBT) superior a 7.500 kg (sete mil e quinhentos quilogramas). 

Art. 2° Os requisitos constantes nesta Resolução serão aplicados: 

I - Obrigatoriamente, para os veículos tipo reboque ou semirreboque que compõem qualquer tipo de combinação com comprimento total maior que 19,80 m, independentemente do Peso Bruto Total Combinado (PBTC); 
II - Opcionalmente, para os veículos tipo caminhão e caminhão-trator com Peso Bruto Total (PBT) maior que 7.500 kg, além dos reboques e semirreboques que não se enquadrem nas condições do inciso anterior. 

Parágrafo único. Todos os dispositivos antispray, mesmo os instalados de forma opcional, deverão cumprir os requisitos definidos nesta resolução. 

Art. 3° Para os chassis de caminhões inacabados e dotados de cabine completa, o sistema antispray, quando existente, deve ser aplicado somente nos eixos cobertos pela cabine. 

Parágrafo único. Cabe ao implementador da carroceria a instalação do sistema antispray nas carroceiras dos veículos inacabados durante sua complementação. 

Art. 4° Estão dispensados do atendimento aos 

I - Os veículos fora de estrada; 
II - Os veículos de salvamento e combate a incêndio; 
III - Os veículos de uso bélico; 
IV - Os veículos do tipo chassi-plataforma; 
V - Os veículos cuja presença do sistema antispray seja incompatível com sua utilização, a serem definidos em Portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União; 
VI - Os reboques e semirreboques especiais utilizados no transporte de cargas indivisíveis. 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação das seguintes sanções previstas no CTB: 

I - Art. 230, inciso IX: quando for constatada a ausência do equipamento, em desacordo com o art. 2º desta Resolução; 
II - Art. 230, inciso IX: quando for constatado defeito no equipamento, que acarrete sua ineficiência ou inoperância; 
III - Art. 230, inciso X: quando for constatado que o equipamento esteja em descordo com o estabelecido nesta resolução. 

Art. 6º. As disposições constantes desta Resolução serão aplicadas: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2023 aos novos projetos de veículos, produzidos ou importados; 
II - a partir de 1º de janeiro de 2025 a todos as categorias de veículos estabelecidos no caput desse artigo, produzidos ou importados, 

§ 1º Para efeitos desta Resolução, considera-se como novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o registro de código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. 

§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

§ 3º Na hipótese de novo projeto, o fabricante ou importador deverá indicar essa condição no requerimento dirigido ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para concessão de código de marca modelo versão. 

Art. 7º Para comprovação do atendimento aos requisitos desta Resolução serão aceitos os resultados de ensaios do sistema antispray que cumpram com os Regulamento UN R109 ou suas sucedâneas, ou com a Diretiva Europeia 91/226/CEE. 

Art. 8º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br. 

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultada a sua antecipação.




RESOLUÇÃO Nº 760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores. 


RESOLVE: 

Art. 1º Esta Resolução estabelece requisitos para a instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança em veículos automotores. Parágrafo único. As disposições desta Resolução são aplicáveis para os veículos tipo automóvel, camioneta, utilitário, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhão, caminhão-trator e motor-casa. 

Art. 2º A posição de assento do condutor deve ser equipada obrigatoriamente com o dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança. 

Art. 3º Se as posições dos assentos dos passageiros das categorias camioneta, utilitário, automóvel e caminhonete forem equipadas com o dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança, este deve atender aos requisitos previstos nesta Resolução. 

Art. 4º Os requisitos desta Resolução serão aplicados: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2020 aos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários produzidos ou importados para novos projetos; 
II - a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os veículos. 
III - a partir de 1º de janeiro de 2021 aos caminhões, caminhões-tratores, motorcasa, ônibus e micro-ônibus produzidos ou importados para novos projetos; 
IV - a partir de 1º de janeiro de 2023 para todos os veículos. 

Parágrafo único. Para os assentos do condutor com sistema de suspensão, o aviso de não afivelamento do cinto de segurança passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2024. 

Art. 5º Para efeito desta Resolução, considera-se novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Parágrafo único. Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 5º Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução: 

I - Veículos de uso exclusivo fora-de-estrada; 
II - Veículos militares ou de uso bélico; 
III - Veículos de salvamento; 
IV - Veículos de fabricação artesanal, réplicas e Buggy. 
V - Veículos para aplicações especiais mediante aprovação do DENATRAN; 
VI - Veículos resultantes de transformações de veículos sujeitos a homologação compulsória, cujas datas de fabricação do veículo original objeto de transformação sejam anteriores àquelas estabelecidas no Art. 2º desta Resolução. 

Art. 6º Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no sítio eletrônico www.denatran.gov.br. 

Art. 7º Alternativamente, para comprovação do desempenho dos sistemas obrigatórios de que trata a presente resolução, os resultados de ensaios devem cumprir com os Regulamentos Técnicos UN nº 16, das Nações Unidas ou com as Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados Nº 208 (FMVSS) dos Estados Unidos, conforme aplicável. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação