Atualização do site: Resolução CONTRAN 805/2020 e Deliberação CONTRAN 185/2020

segunda-feira, 14 de dezembro de 2020


 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII, VIII, X e XV do art. 12 e o art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. 

CAPÍTULO I 

DO RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS 

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020: 

I – de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016; 

II – de recursos de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016; 

III – de defesa processual, previsto no § 5º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; 

IV – de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos no § 1º do art. 15 combinado com o § 1º do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018; e 

V – para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite. Art. 3º A autoridade de trânsito expedirá as notificações de autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020 conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. 

Art. 4º Para fins de fiscalização, cessa-se a interrupção dos seguintes prazos: 

I - o previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020; 

II - o previsto no § 2º do art. 123 do CTB, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020; 

III - o previsto no caput do art. 134 do CTB, para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020; 

IV - os previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020; e 

V - a partir de 1° de janeiro de 2021, o previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020. 

Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados. 

CAPÍTULO II 

DO PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES 

Art. 5º Para o restabelecimento dos prazos para o envio das NA decorrentes de infrações cometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo I e o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB. § 1º No envio das NA previstas no caput deverão ser observados os termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. § 2º Ficam convalidadas as NA expedidas de 27 de março de 2020 a 30 de junho de 2020. 

Art. 6º Para as NA já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021. 

Art. 7º Para as notificações de penalidade (NP) expedidas, as datas finais de apresentação de recurso posteriores a 20 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021. 

Art. 8º A autoridade de trânsito deverá providenciar, sempre que possível, leiaute diferenciado para a expedição das NA decorrentes de infração cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, ressaltando, com clareza, que estas notificações contam com prazos diferenciados. 

CAPÍTULO III 

DA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS 



Art. 9º Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e ACC vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, deverá ser observado o cronograma constante no Anexo II.

Art. 10. Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo II. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPD. 

CAPÍTULO IV 
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO 


Art. 11. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer cronograma específico para observância do prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020. 

§ 1º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal que se enquadrarem na situação prevista no caput deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, até 31 de dezembro de 2020, os novos prazos finais para a efetivação de transferência de propriedade de veículo. 

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União divulgará, em âmbito nacional, os cronogramas específicos previstos no caput. 

Art. 12. Caso os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não estabeleçam o cronograma específico previsto no art. 11, a transferência de propriedade de veículo adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 deverá ser efetivada até 31 de dezembro de 2020. 

CAPÍTULO V 

DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO 


Art. 13. O veículo novo adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 poderá ser registrado e licenciado até 31 de janeiro de 2021. 

CAPÍTULO VI 

DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS 


Art. 14. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, referente ao exercício de 2020, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, além dos limites fixados no art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000. 

§ 1º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal que se enquadrarem na situação prevista no caput deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, até 31 de dezembro de 2020, os novos prazos finais para renovação do licenciamento. 

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União divulgará, em âmbito nacional, os novos calendários. 

Art. 15. Para fins de fiscalização, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão adotar prazos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 110, de 2000, ressalvados os casos previstos no art. 14. 

CAPÍTULO VII 
DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ITL 


Art. 16. Os prazos das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL), previstos no § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, vencidos de 20 de março de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021. 


CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 17. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promoverão ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Resolução. 

Art. 18. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 782, de 2020. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020





 

RESOLUÇÃO Nº 803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 

Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e os incisos V e X do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.045516/2018-99, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração. 

Art. 2º Para efeitos desta Resolução e classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado de sua extremidade dianteira ao ponto mais avançado de sua extremidade traseira, incluídos todos os acessórios para os quais não esteja previsto exceção. 

§ 1º Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos: 

I - limpador de pára-brisas e dispositivos de lavagem do párabrisas; 

II - placas dianteiras e traseiras; 

III - dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados; 

IV - luzes; 

V - espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares; 

VI - tubos de admissão de ar; 

VII - batentes; 

VIII - degraus e estribos de acesso; 

IX - borrachas; 

X - plataformas elevatórias, rampas de acesso e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm (duzentos milímetros); e 

XI - dispositivos de engate do veículo a motor. 

§ 2º A medição do comprimento dos veículos do tipo guindaste deverá tomar como base a ponta da lança e o suporte dos contrapesos. 

Art. 3º Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de comprimento de veículos devem ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), de acordo com a legislação metrológica em vigor. 

Art. 4º Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT), com peso bruto total combinado (PBTC) ou com peso por eixo superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora. 

Art. 5º A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal. 

Art. 6º Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária serão admitidas as seguintes tolerâncias: 

I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC); e 

II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas. 

Parágrafo único. No carregamento dos veículos, a tolerância máxima prevista neste artigo não pode ser incorporada aos limites de peso previstos em regulamentação do CONTRAN. 

Art. 7º Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância. 

§ 1º A carga deverá ser remanejada ou deverá ser efetuado transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados. 

§ 2º O veículo somente poderá prosseguir viagem depois de sanar a irregularidade, respeitado o disposto no art. 10, sem prejuízo da multa aplicada. 

Art. 8º Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância. 

Parágrafo único. O veículo somente poderá prosseguir viagem depois de efetuar o transbordo da parcela que exceder a tolerância prevista no caput, respeitado o disposto no art. 10. 

Art. 9º O veículo só poderá prosseguir viagem após sanadas as irregularidades, observadas as condições de segurança. 

§ 1º Nos casos em que não for dispensado o remanejamento ou transbordo da carga, o veículo deverá ser recolhido ao depósito, sendo liberado somente após sanada a irregularidade e pagas todas as despesas de remoção e estada. 

§ 2º A critério do agente, observadas as condições de segurança, poderá ser dispensado o remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros. 

Art. 10. Na fiscalização de peso por eixo ou conjunto de eixos, independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador. Parágrafo único. A tolerância para fins de remanejamento ou transbordo de que trata o caput não será cumulativa aos limites estabelecidos no art. 6º. 

Art. 11. Os equipamentos fixos ou portáteis utilizados na pesagem de veículos devem ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com a legislação metrológica em vigor. 

Art. 12. A fiscalização dos limites de peso dos veículos por meio do peso declarado na Nota Fiscal, Conhecimento ou Manifesto de carga poderá ser feita em qualquer tempo ou local, não sendo admitida qualquer tolerância sobre o peso declarado. 

Art. 13. Para fins dos §§ 4º e 6º do art. 257 do CTB, considerase embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar. 

Art. 14. O cálculo do valor da multa de excesso de peso se dará nos termos do inciso V, e respectivas alíneas, do art. 231 do CTB. 

§ 1º Mesmo que haja excessos simultâneos nos pesos por eixo ou conjunto de eixos e no PBT ou PBTC, a multa para infração de natureza média prevista no inciso V do art. 231 do CTB será aplicada uma única vez. 

§ 2º Quando houver excessos tanto no peso por eixo quanto no PBT ou PBTC, os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial referente à infração de natureza média. 

§ 3º O valor do acréscimo à multa será calculado nos seguintes termos: 

I – enquadrar o excesso total de acordo com o disposto nas alíneas do inciso V do art. 231 do CTB; 

II – dividir o excesso total por 200 kg (duzentos quilogramas), arredondando-se o valor para o inteiro superior, resultando na quantidade de frações; e 

III – multiplicar o resultado da quantidade de frações pelo valor previsto para a faixa do excesso indicada no inciso I. 

Art. 15. As infrações por excesso da CMT de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma: 

I – até 600 kg (seiscentos quilogramas): infração média, com valor conforme definido no CTB; 

II – entre 601 kg (seiscentos e um quilogramas) e 1.000 kg (um mil quilogramas): infração grave, com valor conforme definido no CTB; e 

III – acima de 1.000 kg (um mil quilogramas): infração gravíssima, com valor conforme definido no CTB, aplicado a cada 500 kg (quinhentos quilogramas) ou fração de excesso de peso apurado. 

Art. 16. Cabe à autoridade com circunscrição sobre a via disciplinar sobre a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos de aferição de peso de veículos, assegurado o acesso à documentação comprobatória de atendimento à legislação metrológica. 

Art. 17. Para fins de fiscalização de peso de veículos que transportem produtos classificados como Biodiesel (B-100) e Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), por meio de balança rodoviária ou de Nota Fiscal, fica permitida a tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) no PBT ou PBTC até 30 de novembro de 2021. 

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União, durante o prazo estipulado no caput, informará ao CONTRAN, com o apoio das entidades representativas de cada segmento, por meio de relatórios semestrais, a evolução do processo de substituição ou adaptação da parcela da frota. Art. 18. Fica referendada a Deliberação CONTRAN nº 182, de 10 de janeiro de 2020. 

Art. 19. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: 

I – nº 258, de 30 de novembro de 2007; 

II – nº 365, de 24 de novembro de 2010; 

III – nº 403, de 26 de abril de 2012; 

IV – nº 467, de 11 de dezembro de 2013; 

V – nº 503, de 23 de setembro de 2014; e 

VI – nº 604, de 24 de maio de 2016. 

Art. 20. Ficam revogados os arts. 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 526, de 29 de abril de 2015. 

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020.


sábado, 12 de dezembro de 2020

 

 www.cqconcursos.com.br

SUGESTÃO DE CURSOS DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:


Concurso PRF 2021: https://cqconcursos.com.br/Concurso/prf---curso-completo

Código de Trânsito Brasileiro para PRF: https://cqconcursos.com.br/DisciplinaIsolada/transito-ctb---prf

CURSO LIVRE (COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO)

terça-feira, 20 de outubro de 2020

 RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

Esta Resolução foi alterada pela Resolução CONTRAN 804/2020, já atualizada no nosso aite!



SUPER DICA DO PROF. FÁBIO SILVA!

Concurso PRF 2021: 

Código de Trânsito Brasileiro - Concurso PRF: 


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o § 2º do art. 280, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80001.020255/2007-01, resolve: 

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. 

CAPÍTULO I 

DA FORMA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE 

Art. 2º A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade nos termos desta Resolução. 

§ 1º Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. 

§ 2º A medição de velocidade, por meio do medidor descrito no § 1º, é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade. 

CAPÍTULO II 

DOS TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Art. 3º Os medidores de velocidade são do tipo: 

I - fixo: medidor de velocidade com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro, podendo ser especificado como: 

a) controlador: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa R-19; ou 

b) redutor: medidor de velocidade, obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via, por meio de sinalização com placa R-19, em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via. 

II - portátil: medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual, usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h. 

§ 1º Considera-se display painel eletrônico que exibe a velocidade registrada por medidor de velocidade do tipo fixo. 

§ 2º Em vias com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, deve-se instalar um display para cada faixa, em ambos os lados da via ou em pórtico ou semipórtico sobre a via. 

CAPÍTULO III 

DOS REQUISITOS METROLÓGICOS E TÉCNICOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar: 13/10/2020 RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE setembro DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE setembro DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-798-de-2-de-setembro-de-2020-276446814 2/12 

I - requisitos metrológicos: 

a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; b) ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e c) ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor. II - requisitos técnicos: a) registrar a velocidade medida do veículo em km/h; 

Alterado pela Resolução CONTRAN 804/2020:

b) ser aprovado em verificação metrológica inicial pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e 

c) ser aprovado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, em verificação metrológica periódica, de acordo com a regulamentação técnica metrológica vigente;

b) registrar a contagem volumétrica de tráfego; 

c) registrar a latitude e longitude do local de operação; e 

d) possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE MEDIDORES DE VELOCIDADE 

Incluído pela Resolução CONTRAN 804/2020:

Parágrafo único. As aprovações previstas nas alíneas b e c do inciso I poderão ser substituídas por procedimento previsto em regulamentação metrológica vigente." (NR)

Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade. 

Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos: 

I - para os controladores de velocidade, realizar Levantamento Técnico, com periodicidade bienal, para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via, na forma do ANEXO I; 

II - para os redutores de velocidade, realizar Estudo Técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade, na forma do ANEXO II. 

§ 1º Os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que houver: 

I - readequação dos limites de velocidade da via; 

II - alteração da estrutura viária; 

III - mudança do sentido do fluxo; 

IV - alteração da competência sobre a circunscrição da via; e 

V - mudança de local do medidor de velocidade. 

§ 2º Considera-se trecho crítico o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de: 

I - 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; e 

II - 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com características urbanas. 

§ 3º Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem: 

I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site na rede mundial de computadores; e 

II - ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados. 

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo. 

§ 5º É dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo. 

Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações: 

I - nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); e 

II - nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a: a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), em rodovia; e 

b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), em estrada. 

§ 1º Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais: 

I - com potencial ocorrência de acidentes de trânsito; 

II - que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou 

III - em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho. 

§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil. 

§ 3º Nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de: 

I - 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com características de via urbana; e 

II - 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais. 

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade. 

CAPÍTULO V 

DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO 

Art. 8º Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do ANEXO III. 

Alterado pela Resolução CONTRAN 804/2020:

Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a notificação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter a imagem com a placa do veículo. 

Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a notificação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I - imagem com a placa do veículo; 

II - velocidade regulamentada para o local da via em km/h; 

III - velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h; 

IV - velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológica, em km/h; 

V - local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, identificado de forma descritiva ou codificado; 

VI - data e hora da infração; 

VII - identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; 

VIII - data da última verificação metrológica; e 

IX - números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade. 

Alterado pela Resolução CONTRAN 804/2020:

Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo, número de série e a identificação do equipamento estabelecida pelo órgão, e, no caso do tipo fixo, também o local de instalação do equipamento."

Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação. 


CAPÍTULO VI 

DOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO E DA SINALIZAÇÃO 

Art. 10. Os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19, na forma estabelecida nesta Resolução e no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I (MBST-I), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local. § 1º Onde houver redução de velocidade, deve ser observada a existência de placas R-19, informando a redução gradual do limite de velocidade conforme MBST-I. § 2º Deve ser instalada a placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo. 

Art. 11. As placas de identificação R-19 devem ser posicionadas com distância máxima relativamente aos medidores, na forma estabelecida no ANEXO IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores. 

§ 1º Em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a sinalização, por meio da placa de regulamentação R-19, deve estar afixada nos dois lados da pista ou suspensa sobre a via, nos termos do MBST-I. 

§ 2º Em vias em que haja acesso de veículos por outra via pública, no trecho compreendido entre o acesso e o medidor de velocidade, deve ser acrescida, nesse trecho, sinalização por meio de placa R-19. 

§ 3º Para fins de fiscalização do excesso de velocidade, é vedada a utilização de placa R-19 que não seja fixa. 

Art. 12. Quando o local da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deve estar acompanhada da informação complementar, na forma do ANEXO V. § 1º Para fins de cumprimento do estabelecido no caput, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir: 

I - VEÍCULO LEVE - ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas; e 

II - VEÍCULO PESADO - ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas. § 2º Pode ser utilizada sinalização horizontal complementar reforçando a sinalização vertical. 

CAPÍTULO VII 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 13. Os requisitos previstos nesta Resolução são exigidos: 

I - na data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade novos ou que forem reinstalados em local diverso do que se encontram; 

II - após doze meses da data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade em operação; e 

III - após dezoito meses da data de sua entrada em vigor, para a informação constante no inciso I do art. 9º, no caso do Sistema de Notificação Eletrônica. 

Alterado pela Resolução CONTRAN 804/2020:

III - após dezoito meses da data de sua entrada em vigor, com relação à imagem com a placa do veículo, no caso do Sistema de Notificação Eletrônica. 

§ 1º A observância dos requisitos técnicos previstos nas alíneas c e d do inciso II do art. 4º não se aplica aos medidores portáteis em uso até a data de entrada em vigor desta Resolução. 

§ 2º O disposto no inciso II aplica-se aos medidores de velocidade, objetos de contrato celebrado antes da vigência desta norma, ainda não instalados." (NR)

Parágrafo único. A observância dos requisitos técnicos previstos nas alíneas c e d do inciso II do art. 4º não se aplica aos medidores portáteis em uso até a data de entrada em vigor desta Resolução. 

Art. 14. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro de 2011. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2020. 

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ANEXO DESTA RESOLUÇÃO


 RESOLUÇÃO Nº 797, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 

Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12, e o § 6º do art. 330, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.022551/2015-58, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Art. 2º O RENAVE, sob a coordenação do órgão máximo executivo de trânsito da União, é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que tem a finalidade de viabilizar a escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos dos estabelecimentos, nos termos do art. 330 do CTB. Parágrafo único. O RENAVE é o único meio eletrônico admitido para substituir os livros de registros, conforme disposto no § 6º do art. 330 do CTB. 

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se: 

I - estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída e representada que apresente em seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos automotores novos ou usados, nos termos do art. 330 do CTB; 
II - registro eletrônico de estoque: registro eletrônico no RENAVE referente à movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento; 
III - sistema de integração: sistema privado disponibilizado ou contratado pelo estabelecimento para transmissão das informações ao RENAVE, a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de estoque; 
IV - título do negócio jurídico: compra, venda, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos automotores; 
V - veículo em estoque: veículo novo ou usado adquirido pelo estabelecimento para fins de comercialização, que possui registro eletrônico de entrada em estoque; 
VI - veículo consignado: veículo conferido ao estabelecimento para fins de comercialização, pelo proprietário ou mandatário e sem a transferência da propriedade; 
VII - veículo em estoque vinculado: veículo de que trata o inciso V, que apresentar pendências, restrições ou débitos não liquidados, no RENAVAM ou nas bases dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, inseridos após sua entrada no estabelecimento; 
VIII - Certificado de Registro de Veículo - Eletrônico (CRV-e): Certificado de Registro de Veículo emitido exclusivamente na forma digital ao ser transferida a propriedade do veículo para o estabelecimento; 
IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Eletrônico (CRLV-e): Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido exclusivamente na forma digital ao ser licenciado o veículo em estoque; 
X - identificação prévia de entrada: confirmação da identificação do veículo, que ocorrerá de forma prévia à emissão do CRV-e ou do CRLV-e em nome do estabelecimento, a critério e conforme especificações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por meio de formulário de identificação ou de vistoria; 
XI - Termo de Entrega de Veículo para Entrada em Estoque (TEE): documento emitido pelo RENAVE que registra a intenção de entrada imediata do veículo no estoque do estabelecimento; 
XII - Termo de Entrega de Veículo para Saída de Estoque (TSE): documento emitido pelo RENAVE para indicar a saída imediata do veículo de estoque e informar, ao RENAVE, os dados do comprador, o novo proprietário; e 
XIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): nota fiscal emitida em meio eletrônico pelo estabelecimento, para registrar a entrada, a saída ou a transferência em estoque. § 1º Para fins de formalização e fiscalização de processo envolvendo veículo consignado, o estabelecimento e o proprietário devem firmar contrato de consignação. 

§ 2º Todos os documentos emitidos pelo RENAVE são eletrônicos. 

Art. 4º O cadastramento e habilitação do estabelecimento no RENAVE implica autorização de acesso aos seus dados de NF-e junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para fins exclusivos de operacionalização do RENAVE. 

CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 5º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: 

I - organizar, coordenar e manter o RENAVE; 
II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do RENAVE; 
III - assegurar correta gestão e utilização do RENAVE; 
IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integrados ao RENAVE; 
V - estabelecer os critérios e especificações para viabilizar a comunicação por meio eletrônico entre o RENAVE, os sistemas de integração e os estabelecimentos; 
VI - disponibilizar o Sistema Credencia para pré-cadastro de estabelecimento utilizando o certificado digital e-CNPJ; e VII - estabelecer as especificações técnicas complementares para o cumprimento desta Resolução. 

Art. 6º Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal: 

I - desenvolver e padronizar os procedimentos para o cumprimento desta Resolução, no âmbito de sua circunscrição; 
II - fiscalizar os estabelecimentos e aplicar a multa prevista no § 5º do art. 330 do CTB nos casos de descumprimento desta Resolução, independente das demais cominações legais cabíveis; 
III - validar o cadastro do estabelecimento no Sistema Credencia; e 
IV - certificar o sistema de integração apresentado pelo estabelecimento. 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal podem exercer, de forma automática no Sistema Credencia, as competências previstas nos incisos III e IV. 

Art. 7º Compete ao estabelecimento:

I - cadastrar-se no Sistema Credencia para utilizar o RENAVE; 
II - apresentar o sistema de integração escolhido para comunicação com o RENAVE; 

a) ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para verificação de atendimento ao disposto no inciso V do art. 5º; e 
b) ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para verificação de atendimento ao disposto no inciso IV do art. 6º; 

III - registrar a entrada e saída de todos os veículos em comercialização; 
IV - disponibilizar todas as informações e documentos em caso de eventual fiscalização de órgãos oficiais competentes; 
V - possuir o certificado digital e-CNPJ válido; 
VI - emitir NF-e referente à movimentação de compra, venda, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos; e 
VII - garantir a veracidade das informações prestadas no cumprimento desta Resolução. 

§ 1º O sistema de integração de que trata o inciso II deve estar adequado às regras do RENAVE. 

§ 2º A escolha e a apresentação do sistema de integração de que trata o inciso II são de inteira responsabilidade do estabelecimento. 

CAPÍTULO III 
DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO 

Art. 8º O registro eletrônico de estoque de entrada no RENAVE implica a anotação informativa de "veículo em estoque" ou a restrição "veículo em estoque vinculado" no cadastro do veículo no sistema RENAVAM. 

Art. 9º O registro eletrônico de estoque de saída no RENAVE implica a exclusão da anotação informativa de "veículo em estoque" ou da restrição de "veículo em estoque vinculado" do cadastro do veículo no sistema RENAVAM. 

Art. 10. Os registros eletrônicos de estoque somente serão realizados em veículos que não possuam restrições impeditivas ou débitos não liquidados no RENAVAM ou nas bases dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 

Art. 11. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo novo é atribuído ao estabelecimento após o pré-cadastro do veículo no RENAVAM, realizado pela montadora ou importadora. Parágrafo único. A identificação do estabelecimento é realizada com base na informação de "identificação do faturado", atribuída pela montadora ou importadora, no pré-cadastro do veículo no RENAVAM. 

Art. 12. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo novo é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; 
II - a identificação do veículo; 
III - a identificação do comprador do veículo; 
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento; 
V - o valor da venda do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico realizado; e 
VII - o número e a chave da NF-e de venda. 

Parágrafo único. O proprietário que adquirir, de estabelecimento, veículo novo registrado no RENAVE, deverá, para fins de circulação, providenciar junto a órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o registro, o licenciamento e o emplacamento mediante apresentação da NF-e de saída e do TSE. 

Art. 13. Na compra de veículos usados, o estabelecimento deve: 

I - emitir a respectiva NF-e de compra; e 
II - reter e encaminhar, para o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o CRV em meio físico, com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada com firma reconhecida do vendedor em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

Art. 14. O registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo usado é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento comprador do veículo; 
II - a identificação do veículo, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 
III - a identificação do vendedor do veículo; 
IV- a data de entrada do veículo no estabelecimento; 
V - o valor da compra do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico; 
VII - o número ou a chave da NF-e de compra; 
VIII - a imagem digitalizada do CRV com a ATPV assinada; e 
IX - a data de reconhecimento de firma da assinatura do vendedor, em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

§ 1º Para o estabelecimento comprador, a assinatura da ATPV deve ser realizada por meio de certificado digital nos padrões estabelecidos pelo governo brasileiro. 

§ 2º Para o vendedor, a assinatura da ATPV pode ser realizada por meio de assinatura eletrônica nos padrões estabelecidos pelo governo brasileiro ou por reconhecimento de firma em cartório ou por outro meio oficialmente válido. 

Art. 15. O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo usado é informado pelo estabelecimento ao RENAVE por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; 
II - a identificação do veículo, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 
III - a identificação do comprador do veículo; IV- a data de saída do veículo do estabelecimento; 
V - o valor da venda do veículo; VI - o título do negócio jurídico realizado; e 
VII - o número ou a chave da NF-e de venda. 

§ 1º O registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo usado considera o possuidor do veículo como o comprador a que se refere o inciso III. 

§ 2º O comprador do veículo usado deve providenciar a transferência de propriedade junto a órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal para emissão de novos CRV e CRLV, mediante apresentação do TSE e da NF-e de venda, nos termos do § 1º do art. 123 do CTB. 

§ 3º Com a emissão da NF-e de saída, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade por parte do estabelecimento vendedor e do proprietário comprador. § 4º A emissão do CRV ou CRV-e em nome do comprador será informada ao estabelecimento vendedor por meio de disponibilização no RENAVE. 

Art. 16. O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos de veículo novo ou usado é solicitado pelo estabelecimento vendedor do veículo ao RENAVE, por meio eletrônico, conforme manual da solução tecnológica disponibilizada pelo órgão máximo executivo de  trânsito da União, e deve conter, no mínimo: 

I - a identificação do estabelecimento vendedor; 
II - a identificação do veículo: 

a) novo; ou 
b) usado, incluindo o número do CRV e respectivo código de segurança; 

III - a identificação do estabelecimento comprador; 
IV - a data de saída do veículo do estabelecimento vendedor; 
V - o valor da venda do veículo; 
VI - o título do negócio jurídico; e 
VII - o número ou a chave da NF-e de venda. 

§ 1º A transferência entre estabelecimentos somente é realizada em estabelecimentos cadastrados no RENAVE. 

§ 2º O registro eletrônico de estoque referente à transferência entre estabelecimentos de veículo novo ou usado é concluído após confirmação do estabelecimento comprador no RENAVE. 

§ 3º Fica dispensada a identificação prévia para processo de transferência entre estabelecimentos de mesma Unidade Federativa. 

§ 4º No caso de transferência entre estabelecimentos de Unidades Federativas distintas, a identificação prévia do veículo: 

I - deve ser dispensada quando já realizada na entrada do estoque do estabelecimento vendedor; ou 
II - pode ser dispensada a critério do órgão ou entidade executivo de trânsito da Unidade Federativa do estabelecimento comprador. 

§ 5º O CRV-e e o CRLV-e são emitidos em nome do estabelecimento comprador após a conclusão da transferência de propriedade. 

§ 6º A NF-e de venda ou, para estabelecimento de mesmo grupo empresarial, a NF-e de transferência é suficiente para a realização da transferência entre estabelecimentos. 

Art. 17. O estabelecimento é consignatário de veículo consignado para venda, nos termos de contrato específico, até a saída do veículo por venda ou distrato contratual, respondendo por infrações de trânsito praticadas no período. 

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 18. Os estabelecimentos devem obter acesso ao sistema RENAVE junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio de cadastro eletrônico no Sistema Credencia, e devem ser validados no cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à Classificação Nacional de Atividades Econômicas Principal (CNAE) relacionada a comércio de veículos. 

§ 1º O cadastro, realizado e validado, com certificação do sistema de integração, de que tratam respectivamente os incisos III e IV do art. 6º, equivale ao Termo de Autorização, previsto em norma específica do DENATRAN, para fins de acesso ao RENAVE. 

§ 2º O estabelecimento cadastrado deve firmar contrato de acesso junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ou à entidade pública ou privada designada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável pela operação do RENAVE. 

Art. 19. O acesso ao RENAVE será realizado por meio do certificado digital e-CNPJ, e monitorado e contabilizado, com frequência mensal, para efeito de cobrança dos valores conforme definição de preços dos serviços do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 20. O órgão máximo executivo de trânsito da União, em conjunto com os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, definirá o cronograma de adesão das Unidades Federativas ao RENAVE, bem como o prazo para implantação dos registros eletrônicos de estoque de que tratam os arts. 11 e 12. 

Art. 21. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 678, de 21 de junho de 2017. 

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.


CONCURSO PRF - 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN

EDIÇÃO 2020 (Spider): 1.500 Questões Comentadas e Anotadas de CTB e Resoluções do CONTRAN LIVRÃO CONCURSO PRF 1.500 QUESTÕES COM...