Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)
Art.231 VI. Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.
Infração: Grave
Penalidade: Multa e apreensão do veículo.
Medida administrativa: Remoção do veículo.
Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar: ( Cód.684-02)
Veículo transitando com AET vencida.
Quando não Autuar:
Veículo transitando com peso em desacordo com a AET, utilizar enquadramento específico: 683-10, art. 231, V
Veículo transitando com dimensão em desacordo com a AET,utilizar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI
Veículo transitando sem AET, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV
Campo Observações:
Obrigatório informar a data de validade da AET.
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