Infrações de Trânsito Art.181 VI

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar junto/sobre hidrantes de incêndio, reg. de água/tampa de poço visit gal sub.

Código de Enquadramento: 543-60

Amparo Legal: Art. 181, VI.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galeria subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado junto ou sobre área sinalizada para acesso/utilização de hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificadas conforme padrão estabelecido pelo Contran.

Quando NÃO Autuar:

1. Na falta ou deficiência da sinalização.

2. Veículo imobilizado fazendo reparo sobre a pista de rolamento, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e devidamente sinalizado, utilizar enquadramento específico: 535-50, Art. 179, I.

3. Veículo parado, para embarque ou desembarque de passageiros, junto ou sobre área sinalizada para acesso/utilização de hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas - fato atípico.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Estacionado junto ao hidrante e sinalização visível.

2. Estacionado sobre tampa de poço de visita e sinalização visível.

3. Estacionado sobre registro de água e sinalização visível.

Informações Complementares:

1. É necessária a sinalização conforme estabelecido pela Resolução Contran nº 31/1998.