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sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

II - nas demais vias:

Infração - leve;
Penalidade - multa.



Constatação: Mediante Abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 536-30)

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento das vias locais, coletoras e arteriais

Quando Não Autuar:

1) Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I

2) Quando impossibilitado de remover o veículo e o local estiver devidamente sinalizado.

3) Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo fora da pista de rolamento, utilizar enquadramentos específicos do Art. 181, conforme o caso.


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