Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident.
Código de Enquadramento: 577-04
Amparo Legal: Art. 189.
Tipificação do Enquadramento: Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 7
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando AUTUAR:
1. Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.
2. No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.
Quando NÃO Autuar:
1. Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, ou à segurança de outros veículos ou pedestres.
2. Veículo de operação e fiscalização de trânsito, sem que os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente estejam simultaneamente acionados.
Definições e Procedimentos:
1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
[...]
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
[...]
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se
e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. O veículo permaneceu imóvel interrompendo a passagem de veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
2. O veículo não se deslocou para dar passagem ao veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
3. O veículo deixou de dar passagem ao veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código [CTB];
Informações Complementares:
Não há.
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