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sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 167.  Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.



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Constatação:

No caso do uso do cinto subabdominal a abordagem é obrigatória


Quando Autuar: ( Cód.518-52)
Veículo cujo(s) passageiro(s) não esteja(m) usando o cinto de segurança

Quando Não Autuar:

1) Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).

2) Condutor e passageiro(s) sem cinto de segurança, utilizar enquadramento específico: 518-51, art. 167.

3) Utilizar enquadramentos específicos para: . Veículo sem cinto de segurança, 663-71, art. 230 IX; . Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento, 663-72,art. 230,IX; . Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX; . passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII; . passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168.


Campo Observações:
Descrever a situação observada: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo - não utilizando a parte inferior.

5 comentários:

  1. Condutor e passageiro sem cintos. Cabe duas multas (desdobramentos 1 e 2) ?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Absolutamente não. Apesar de serem dois códigos de autuação diferentes pelos seus desdobramentos, não cabe os dois AI´s em uma abordagem. Pois existe no Art.167 a conjunção alternativa "ou". Logo, cabe apenas 1 AI, visto que uma situação exclui a outra.

      Abraço!

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  2. Como devo proceder uma vez que a autuação foi indevida, ou seja, eu usava o cinto mas fui autuado mesmo usando cinto e também não fui abordado.

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  3. quando o numero de passageiro exceder (caso art 231 VII), pode ser feita a multa pelo excesso de passageiro e por esse passageiro estar sem cinto de segurança ou deve ser feito somente o art 231 VII?

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  4. Ganhei uma multa da PRF passageiro sem cinto de segurança mas tem um porém onde foi a multa não passei pelo local e agora como faço para prova que a multa não é minha.se a única coisa
    que tenho é o histórico do trajeto do Google no celular que não consta que passei por aquele local como recorrer dessa multa? Não fui abordado

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