Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.182 V

 Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido.

Código de Enquadramento: 561-43

Amparo Legal: Art. 182, V.

Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento.

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento da via de trânsito rápido.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento de estrada, de rodovia ou vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 561-41, 561-42 e 561-44, art. 182, V.
2. Veículo estacionado na pista de rolamento das vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-83, art. 181, V.

Definições e Procedimentos:

1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
4. VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. O veículo estava efetuando desembarque na pista de rolamento da Via de Trânsito Rápido.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.



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