Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.182 IV


Conforme Resolução Contran 880/2021


Tipificação Resumida: Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.

Código de Enquadramento: 560-60

Amparo Legal: Art. 182, IV.

Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste 
Código.

Gravidade: Leve

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 3

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio).

Quando NÃO Autuar:

1. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ao meio-fio, afastado a mais de 1m, utilizar enquadramento específico: 559-20, art. 182, III.
2. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio) obedecendo à regulamentação de estacionamento do local.
3. Veículo de duas rodas efetuando embarque ou desembarque perpendicular à guia da calçada (meio-fio).
4. Veículo estacionado em desacordo com as posições estabelecidas no CTB, utilizar enquadramento específico: 541-00, art. 181, IV.

Definições e Procedimentos:

1. Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
2. Art. 49. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.
3. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Automóvel efetuando embarque/desembarque em ângulo em relação à guia da calçada.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.



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