Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB.
Código de Enquadramento: 560-60
Amparo Legal: Art. 182, IV.
Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste
Código.
Gravidade: Leve
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 3
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando Autuar:
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio).
Quando NÃO Autuar:
1. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ao meio-fio, afastado a mais de 1m, utilizar enquadramento específico: 559-20, art. 182, III.
2. Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio) obedecendo à regulamentação de estacionamento do local.
3. Veículo de duas rodas efetuando embarque ou desembarque perpendicular à guia da calçada (meio-fio).
4. Veículo estacionado em desacordo com as posições estabelecidas no CTB, utilizar enquadramento específico: 541-00, art. 181, IV.
Definições e Procedimentos:
1. Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
2. Art. 49. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.
3. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. Automóvel efetuando embarque/desembarque em ângulo em relação à guia da calçada.
Informações Complementares:
1. A autuação independe da existência de sinalização.
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