Infração de Trânsito Art.182 VIII

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Parar nas pontes.

Código de Enquadramento: 564-92

Amparo Legal: Art. 182, VIII.

Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre ponte (inclui suas alças).

Quando NÃO Autuar:

1. Ponte sinalizada com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização.

2. Entrada e/ou saída de ponte não realizada por alça.

3. Veículo estacionado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 551-72, art. 181, XIV.

4. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 564-91, art. 182, VIII.

5. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros em túnel, utilizar enquadramento específico: 564-93, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos:

1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

3. PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

4. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo efetuando embarque/desembarque sobre a ponte.

2. Veículo efetuando embarque/desembarque na alça da ponte.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.