Infração de Trânsito Art.181 XI

 Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

Código de Enquadramento: 548-70

Amparo Legal: Art. 181, XI.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar: 

1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada, havendo outro veículo estacionado entre ele e a guia da calçada.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada sem nenhum veículo estacionado entre ele e a calçada ou quando houver obstáculo (caçamba, entulho, etc), entre ele e a calçada, utilizar enquadramento específico: 539-80, art. 181, II ou 540-10, art. 181, III, conforme o caso.

2. Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo, utilizar enquadramento específico: 547-90, art. 181, X.

3. Veículo efetuando embarque/desembarque de passageiros em fila dupla, utilizar enquadramento, conforme o caso: 558-40, art. 182, inciso II ou 559-20, art. 182, inciso III.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. O veículo estava estacionado ao lado de outro veículo que encontrava-se paralelo à guia da calçada.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.