Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.181 VIII -


Conforme Resolução Contran 925/2022


Tipificação Resumida: Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.

Código de Enquadramento: 545-25

Amparo Legal: Art. 181, VIII.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar: 

1. Veículo estacionado sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento, mesmo que com apenas parte do veículo (ou uma roda).
2. Veículo estacionado ao lado do canteiro central, mesmo que em ângulo.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo estacionado na pista de rolamento ao lado do canteiro central de via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-83, art. 181,V.
2. Local sinalizado com regulamentação de permissão de estacionamento.
3. Em desacordo com a sinalização de regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII.
4. Veículo estacionado na área de cruzamento de vias, utilizar enquadramento específico: 549-50, art. 181, XII.
5. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento, utilizar enquadramento específico: 562-24, art. 182, VI.

Definições e Procedimentos: 

1. CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
2. Para fins de fiscalização considerar também como canteiro central aqueles dispostos com elemento físico separador.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo estacionado sobre o canteiro central.
2. Veículo estacionado ao lado do canteiro central.
3. Veículo estacionado ao lado de divisores de pista de rolamento.
4. Veículo estacionado sobre divisores de pista de rolamento.

Informações Complementares:

1. A autuação independe de sinalização.



Comentários

  1. Boa Noite!!!

    Quando não tem nenhum tipo de sinalização, é possível recorrer??

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