Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.231 II a CTB

Conforme Resolução Contran 880/2021


Tipificação Resumida: Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando.

Código de Enquadramento: 678-52

Amparo Legal: Art. 231, II, a.

Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar 

1. Veículo lançando sobre a via a carga que esteja transportando.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo derramando sobre a via a carga que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.
2. Veículo arrastando sobre a via a carga que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a.
3. Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando, usar enquadramento específico: 679-30, art. 231, II, b.
4. Veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.

Definições e Procedimentos

1. LANÇAR - arremessar, atirar, jogar, projetar, impulsionar, estender, impelir, desprender, irradiar, ejetar.
2. Sempre que possível, o agente deverá descrever a carga lançada sobre a via.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Caminhão lançando carga de pedaços de madeira sobre a via.

Informações Complementares:

Não há.

Comentários

  1. Parceiro bom? Em relação ao ato praticado existe alguma forma de transforma ela em responsabilidade do proprietário e não do condutor? Para que possa ser excluída a pontuação do mesmo? Estamos tratando de carga de resíduos sólidos ( é essa a observação que consta na notificação de autuação).

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