Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.253

Conforme Resolução Contran 880/2021


Tipificação Resumida: Bloquear a via com veículo.

Código de Enquadramento: 737-40

Amparo Legal: Art. 253.

Tipificação do Enquadramento: Bloquear a via com veículo.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem Abordagem.

Quando AUTUAR

1. Veículo ou combinação de veículos estacionado obstruindo totalmente o trânsito e impedindo a passagem dos veículos em, pelo menos, um dos fluxos de tráfego.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
2. Veículo parado, realizando embarque ou desembarque de passageiros, na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII.
3. Veículo estacionado ou parado na via, em locais proibidos pela sinalização, utilizar o enquadramento específico: art. 181 ou 182.
4. Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
5. Veículo bloqueando a via em razão de acidente, não sendo determinada ou possível a sua remoção.
6. Veículo usado para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação, utilizar enquadramento específico: 761-71, 761-72 ou 761-73, art. 253-A.
7. Veículo imobilizado na via por falta de combustível, utilizar o enquadramento específico: 537-10, art. 180.
8. Veículo imobilizado sobre a via, por motivo de força maior ou pane mecânica, interrompendo ou restringindo a circulação, se não houver condições de adotar providências para desobstrução da pista.
9. Veículo prestador de serviço de utilidade pública, de emergência ou que goze de livre parada e estacionamento, atendidas as disposições do art. 29, VII e VIII do CTB.

Definições e Procedimentos

1. Essa infração caracteriza-se quando há o bloqueio da via, com a utilização de veículo, feita por mera voluntariedade do infrator, sem que o condutor tenha a intenção de interromper, restringir ou perturbar a circulação viária.
2. Não se aplica nos casos de embarque e desembarque de passageiros.
3. Não se aplica, no caso de pista dupla no mesmo sentido, se o veículo estiver estacionado na pista mais à direita.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo realizando operação de carga/descarga obstruindo totalmente a passagem de veículos.
2. Veículo abandonado transversalmente na pista bloqueando um de seus sentidos.

Informações Complementares:

Não há.

Comentários

  1. Bom dia! Fui alvo de uma guarda municipal, não sei por quais razões fui autuado, não me chamou, não sinalizou e muito menos orientou, cabe saber se estamos sendo punidos por falta de treinamento ou total incapacidade destes de avaliar tal situação, pois apenas parei antes da faixa de segurança, dando total disponibilidade de passagem aos pedestres, sabendo que o local é de altíssimo fluxo e ao mesmo tempo sempre engarrafado, agora desde quando somos multados para dar passagem a pedestres? Como devo proceder?

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    1. Olá meu caro,

      Realmente é uma situação não muito recomendada quando o condutor não é abordado no momento do cometimento da infração.Justamente pelo fato do auto de infração feito com abordagem ser muito mais educativo ao condutor, para que este não volte a cometer a infração. Por isso é necessário que o campo observações do auto seja devidamente preenchido com a situação observada para que o condutor se lembre da infração ou que, pelo menos, possa visualizar o que o agente autuador observou para que possa exercer o seu direito de defesa. De repente, pode ser uma outra situação ocorrida no trânsito que o condutor não se lembra. Quando o auto de infração é considerado injusto pelo condutor, existem os procedimentos administrativos para que possa se defender, como a defesa prévia, recurso em 1º e 2º instância. Claro, com a criação do Estatuto das Guardas Municipais, estes passam a ter exercício da função de fiscalização de trânsito, mediante convênios. Treinamento e capacitação são preceitos básicos que devem passar todos os servidores da fiscalização do trânsito para que possam atuar de forma justa e coerente.

      Abraço!

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  2. Olá, boa tarde,
    Minha cunhada recebeu uma multa do artigo 253-A, estava estacionada na lateral de uma rua de terra,afastada da cidade, pouquíssimo movimentada, bem encostada no barranco, não obstruiu a passagem, dava pra passar pela rua normalmente, na porta de uma festa; horário noturno, local sem meio-fio, sem sarjeta, sem nenhum tipo de placa de sinalização, sem pintura de nenhum tipo de sinalização no chão (estrada de terra) e sem acostamento; multa expedida pela Polícia Militar, gravíssima, 7 pontos, R$ 5.700,00.
    Como escrito acima não seria mais correto o autuador ter autuado pelo artigo 181 ou 182 da CTB no máximo?
    Cabe Recurso?
    qual a chance de ganhar?
    desde já obrigado pela atenção.

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    1. Boa noite gostaria de salientar que estrada de terra ou Estrada Vicinal é uma via aberta ao público uma vez sendo uma via aberta ao público ela incorre nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro a sua informação logicamente dá pra recorrer e vai dia agente atuador para a gente poderia simplesmente haver uma orientação antes de atuar ele tem o poder discricionário para o que eu faço porém ele jogou que caberia o não fazer mas fica a dica Cabe recurso e mesmo sendo estrada de terra Estrada Vicinal deve ser obedecidas como leis de trânsito você disse que não há calçadas nem meio filhos porém o código de trânsito então diante de tal fato ele entende que toda a via toda a extensão da Via é uma rua o fato de não possuir sinalização diz o código de trânsito Via não sinalizada deve ser respeitada pelas normas de trânsito espero ter ajudado

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  3. Está autuação do art. 253 a, pode se aplicar a pessoas que bloqueiam a via com seus veículos para fazer bailes funk?

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  4. faço parte de um clube de motociclistas e tenho uma dúvida.
    Quando o comboio esta circulando pela cidade e existe a necessidade do grupo cruzar uma via ou entrar no fluxo, para facilitar a passagem dos demais condutores, um ou dois destes dão passagem ao grupo, posicionando o veículo no sentido da via, sinalizando o fluxo e permitindo que o comboio siga junto em uma mesma direção. a atitude de adentrar a via com o veículo(motocicleta) e dar passagem a o comboio pode ser caracterizado por bloqueio da via ou pode ser interpretada como a ação de simplesmente dar a referencia?

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  5. Boa noite fui multado no art253-a ultilizar veiculo para interroper a circulaçao via p/manifestaçao, e outra multa de estacionar no passeio/calçada Vamos la onde quero chegar na realidade moro no guaruja e fuu para sao paulo e o gps me jogou em uma bocada em fim entrei em uma rua que estava tendo um confronto com a policia estacionei o carro pos nao tinha oque fazer nao era daquela regiao pos o policia veio e me multo em cima dessas multas . Agora me tire um duvida como um veiculo que estava sobre a calcada estaciinado estava interronpendo a circulaçao da via e fazendo manifestaçao... Agradeço tirar essa duvida:)

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  6. Ola, estive em uma manifestação em uma rodovia federal meu carro ficou estacionado na sede da fazenda a 7 km da onde estava a manifestação mas a policia federal sobrevou a sede da fazenda com drone e filmou a placa dos veiculos e fez a autuação como se o carro etivesse bloqueando a via publica, como faço para recorrer ?

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  7. Olá, minha mãe mora em uma Travessa que não tem saída. Daí todas as vezes tenho que pedir passagem aos carros que ficam estacionados impedindo a entrada da rua. E o mesmo ocorre para eu sair. Este caso incorrendo lei em discussão?

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  8. Olá recebi uma multa muito desnecessária. Art 253 A ctb, diz que eu estava com veículo interrompendo a via e promovendo baile funk sendo totalmente uma mentira. Se for assim todos os carros que ficam e estacionado nas ruas estão interrompendo vias e todos tinham que levar multa. No som do meu carro não estava tocando funk, e na minha opiniao baile fink é quando tem 2,3,4 carros fechando as ruas com sons altos sem que passe se quer uma mosca no meio. Quero saber se posso recorrer, mesmo depois de ter assinado?

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