Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.187 I


Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/autoridade.

Código de Enquadramento: 574-61

Amparo Legal: Art. 187, I.

Tipificação do Enquadramento: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando AUTUAR

1. Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar.
2. Veículo que desrespeita a informação complementar da sinalização R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, quando esta estabelece local de trânsito seletivo.
3. Quadriciclos ou Triciclos este último de cabine fechada transitando em rodovias Federais, Estaduais e do Distrito Federal.
4. Veículo ou combinação de veículo que desrespeitar a restrição de trânsito, em datas, locais e horários, regulamentada em ato administrativo publicado em Diário Oficial, emanado da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo que desobedece a placa R-32 ou R-39 regulamentando a circulação em faixa/pista, utilizar enquadramentos específicos: art. 184.
2. Veículo que desrespeita a informação complementar da sinalização R-3, R-4a, R-4b, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, quando esta estabelece pista/ faixa de:
-ônibus;
-caminhão; -motoneta, motocicleta e ciclomotor, utilizar enquadramentos específicos: art. 184.
3. Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos, utilizar enquadramento específico: 574-62, art. 187, I.

Definições e Procedimentos

1. LOCAL DE TRÂNSITO SELETIVO- é a via, pista ou faixa definida pela sinalização onde o trânsito de determinado veículo (tipo, espécie, PBT, etc.) é restrito.
2. Art. 1º A circulação de triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. (Resolução Contran nº 129/2001).
3. Art. 4º, inciso IV: a circulação do quadriciclo está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. (Resolução Contran nº 573/2015).

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo transitando em desacordo com a sinalização de regulamentação R-10.
2. Quadriciclo transitando pela Rodovia XX em desacordo com a Resolução Contran nº 573/2015.
3. Motocicleta transitando em local de trânsito proibido, sinalizado com a placa R-37.



Comentários

  1. Ola Amigos.

    A resolução não esclarece quanto ao horário da possível autuação?
    CONTRAN 371/2010

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    1. Olá meu caro,

      O horário estabelecido é de acordo com a sinalização presente no local, como por exemplo.

      Proibido o trânsito de veículos automotores, das 08:00 às 12:00hs.( informação complementar escrita na própria placa).

      Quem estabelece o horário é a autoridade competente com circunscrição sobre aquela via. É feito todo um estudo de mobilidade urbana, sobre horário de trânsito e estacionamentos, para que o trânsito circule com fluidez, tentando-se evitar ao máximo os congestionamentos e acidentes.

      Logo, cada local deverá ser sinalizado com o seu horário específico, de acordo com estudos técnicos da engenharia de tráfego.

      Abraço !

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  2. Bom dia!

    É possível ser penalizado dom duas infrações no mesmo dia e em horários próximos? Ex: 14:18 e 14:21.

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    1. Olá meu caro,

      Sim, é possível. Em três minutos o veículo pode se deslocar rápido, como por exemplo. Avançou o sinal vermelho do semáforo e estacionou em local proibido pela sinalização. Claro, depende muito das infrações e da análise da turma recursal.

      Abraço!

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  3. Carlo
    bom dia recebi uma multa na rua Erasmo Braga Osasco sp infracção transitar em local /horário não permitido pela regul estabelecida p/ autoridade não veio o numero do local da infração andando pela essa rua não encontrei nada que que pudesse gerar uma infração de transitto

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  5. rodizio d placas em São paulo é legal?

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  6. rodizio d placas em São paulo é legal?

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  7. se em uma notificação de outo de infração do art. 187 I, no campo de observação não conta a descrição da situação observada, nem a sinalização existente, baseado em qual art. ou resolução entro com defesa requerendo anulação do AIT?

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  8. Boa tarde. fui autuado numa infração na marginal tiete ptq expressa(ayrton senna/catelo branco) as 22:40hs, por transitar em local/horario não permitido. Eu estava de moto e estava perdido, não conheço o local e não vi nenhuma placa nessa região que informasse sobre essa proibição. Gostaria de saber qual o horario especifico para essa atuação?
    Obrigado.

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    1. Eu to tomei a mesma multa no mesmo dia aa 20:00 gostaria de saber se eu poderia correr atrás disso pois como você falou não existe nenhuma placa mostrando que não pode transitar motos

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    2. Eu to tomei a mesma multa no mesmo dia aa 20:00 gostaria de saber se eu poderia correr atrás disso pois como você falou não existe nenhuma placa mostrando que não pode transitar motos

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    3. Também recebi msm local do q as 18:12 Oq vc fez recorreu me de alguma ajuda se possivel

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  9. Bom dia recebi uma multa por transitar em locais e horarios nao permitidos , na pista expressa da marginal do tiete as 11:18 da manha meu carro é uma strada adventure que multa pode ser esta?

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  10. Bom dia, recebi uma notificação por transitar em local e horario não permitido no dia 25/12/2016 as 12h19 (Natal) de moto e não entendi por se tratar de um domingo e ainda feriado.

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  11. Eu tambem fui multado de moto no dia 18/3 as 10:19 hs e estou até agora sem entender porque não pode transitar nenhum veiculo naquela via. Nem vi se tinha placa de advertencia. Tinha bastante carros transitando, será que foram todos multados? Será que ninguem sabia disso? Será que tinha placas?

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  12. Olá recebi uma comunicação de multa na av Senador Queiroz dia 8/3 quarta feira às 14:21 referente a transitar em local horário não permitido (acho q é rodízio) porém o final dá minha placa é 8 logo o meu dia de rodízio é na quinta feira e começa às 17 será que pode ter havido um erro?

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    1. Todo mundo recebe este tipo de multa neste local, eu fui multado ai também as 16:30, não e horário de rodízio, não tem faixa de ônibus, e a passagem e subterrânea, não tem farol.
      isso e má fê de alguém da CET que fica multando todos os carros que passam neste local.
      A gora e recorrer da infração.

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  13. e guincho que é considera bem de utilidade publica socorro mecanico se enquadra nesta proibição

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  14. Tomei uma multa no dia 10/6/2017, às 10:08h, na Rodovia Presidente Dutra(AS/CB), a menos de 75M da pte Pr Jânio Quadros. Na vi nesse dia, como jamais notei, qualquer placa/aviso sobre a restrição de horário, o qual desconheço. Meu veículo é uma Camionete F250 cabine dupla (exclusivamente para passageiros), a qual, por motivo sem nexo ou fundamente é considerada como caminhão. O que teria o Sr. Prefeito dessa magnífica cidade a dizer?

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  15. Recebi uma multa av prestes maia e senador queiros, transitar em local/horário não permitido pela regulamentação estabelecida, tinham outros carros transitando, como pode isso ocorrer, alguém pode me ajudar?

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  16. Recebi a mesma multa, como infração cometida dia 13/10. Também preciso ajuda

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  17. Fui multado por transitar com minha moto na marginal Tiete, PTA EXPRESSA AS 17:48 no dia 10/12/2017 Domingo ( Por ser domingo em transitar como laser numa via de pouco movimento; Pergunto; essa multa procede?

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  18. Fui multado de moto na marginal tiete pta expressa(aiyrton senna/castelo branco) as 13: 52 no dia 13/04/18 sexta feira alguem pode me explicar o que significa essa multa? Sou do interior se for tipo proibido transitar de moto eu não vi nenhuma placa informando restrições .

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  19. Boa noite, fui autuado em pleno domingo, não sabia que isso podia ocorrer, por isso fui pela marginal, e não pela expressa. poderia me informar como posso recorrer, desde ja agradeço.

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