Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art. 164 c/c 162, VI.

Conforme Resolução CONTRAN 925/2022

Tipificação Resumida: Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão.

Código Enquadramento: 515-01

Amparo Legal: Art. 164 c/c 162, VI.

Tipificação do Enquadramento: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Proprietário

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Mediante abordagem.

Quando Autuar

1. Proprietário ausente ou pessoa jurídica que permitir a posse e condução do veículo à pessoa que não estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visão (óculos ou lentes de contato), conforme exigido no documento de habilitação.

Quando NÃO Autuar

1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, utilizar enquadramento específico: 510-01, art. 163 c/c 162 VI.
2. Proprietário que permitir a posse e condução do veículo à pessoa com incapacidade física ou mental temporária, que comprometa a segurança do trânsito, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
3. Proprietário que permitir a posse e condução do veículo à pessoa que esteja descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”. utilizar enquadramento específico: art. 166, cód. 517-70.
4. Proprietário presente que entregar a direção do veículo à pessoa sem usar lentes corretoras de visão (óculos ou lentes de contato), prótese auditiva (aparelho auxiliar de audição) ou o veículo não possuir uma ou mais adaptações, conforme exigido no documento de habilitação ou no CRLV, utilizar enquadramento específico: art. 163 c/c 162, inc. VI, cód. 510-01, 510-02 e 510-04.
5. Quando não for possível constatar a falta do uso de lentes corretoras de visão.

Definições e Procedimentos

1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-31, art. 162, VI.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, VI.

Informações Complementares:

Não há.

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