Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.181 XVII

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

Código de Enquadramento: 554-17

Amparo Legal: Art. 181, XVII.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento Regulamentado) - vaga de curta duração.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículos que originalmente não possuem o pisca-alerta.
2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação (placa R-6b), utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII.
3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas ao estacionamento rotativo pago, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181, XVII.
4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII.
5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas à vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico: 554-14, art. 181, XVII.
6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX.
7. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo estacionado há mais de “x” minutos sem acionar o pisca-alerta.
2. Veículo estacionado sem acionar o pisca-alerta.

Informações Complementares:

1. Placa R6b com informação complementar de vaga de curta duração.



Comentários

  1. moto que não possui o pisca-alerta pode estacionar nessa vaga?

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    1. Olá meu caro,

      Não. Indicador luminoso de mudança de direção é equipamento obrigatório para o seu veículo (Resolução 14/98 CONTRAN), se está sem, conduzir o veículo desta forma é infração de trânsito.

      Abraço!

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    2. Alison Ao meu entender a moto que não tiver o pisca alerta não pode estacionar por não atender os requisitos da placa, as motos pequenas (125, 150, 250 etc) não possui pisca alerta, as motos maiores (650, 1000 etc) já possuem o pisca alerta. Portanto "smj" as motos que não tenham o sistema de pisca alerta não podem estacionar nas vagas rápidas de curta duração.

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    3. Mas o pisca-alerta é diferente de indicador de direção, não? Seta sim é de porte obrigatório, mas, a utilização dela como pisca alerta não é obrigatório.

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    4. Ainda nesse artigo diz que veículos antigos que não possuam pica alerta não podem ser autuados.

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  2. tomei multa porem nao informa se foi por tempo ou pisca alerta, posso recorrer pois sempre que fico nesse tipo de vaga nao deixo mais que os 15 minutos e ligo o pisca tambem.

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  3. Olá tomei multa por estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo art 181, XVII do ctb, posso recorrer visto que foi por estourar o tempo limite? Foram 5 pontos, considerado grave e valor de 127,69, um absurdo!

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  4. Posso ser multado a qulquer hora da noite?

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  5. Recebi uma multa em relação a vaga de curta duração no dia 15/05/2016 às 15:08h. Era dia de Domingo, fui ao Shopping próximo e não fiquei mais do que 15 minutos.
    Não está incorreta a infração?
    Grato! João Luiz Neves Pereira

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  6. Em Curitiba estão multando mesmo com o condutor dentro do veículo, parei para que o passageiro pudesse descer e fiquei esperando uns 10 minutos, como estava dentro do veículo não liguei o alerta, passou um carro da Diretran e multou. Forma boa de arrecadar dinheiro ...

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  7. Fui multado por não ligar o alerta hoje, posso recorrer?

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  8. As motocicletas que não possuem pisca alerta, enquadro no 55417 com obs que o mesmo estava sem acionar o pisca alerta?

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  9. ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CURTA DURAÇÃO ART 181, XVII DO CTB 13/11/2016 ÀS 21:03 H
    GOSTARIA DE SABER SE É NECESSÁRIO APÓS AS 18 HRS DEIXAR O PISCA ALERTA?
    OBS: NÃO TEM HOSPITAL E FARMÁCIAS NA RUA!

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  10. Ola eu tb fui multada depois das 20 hs e não havia nem comercio aberto.Temos que reagir a isso.

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  11. Também fui multado a partir das 21 HS, nenhum comércio aberto, consigo recorrer ?

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  12. Também fui multado a partir das 21 HS, nenhum comércio aberto, consigo recorrer ?

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  13. Em Dezembro/16, fui até a Capital(resido no litoral) e estacionei a minha moto em frente a uma loja na 24 de maio, a guardinha da URBs chegou e eu como estava na frente da loja fui conversar com ela a qual informou rispidamente que não podia estacionar naquele local, ai perguntei aonde deveria e ela mostrou que era na esquina da rua. Neste momento a proprietária da loja me orientou a empurrar a moto até a calçada em frente a loja, junto a outra moto já estacionada, tudo isto foi feito na frente da guardinha, a qual não questionou nada a orientação da proprietária da loja, e para minha surpresa recebi no meu antigo endereço (na Capital) uma notificação de estacionamento irregular no valor de $ 195 reais. Isto é um absurdo, pois no que ela chegou nós conversamos e com a orientação a moto foi retirada de imediato da rua. Isto leva a crer que realmente a orientação deve ser multar quem puder e quanto mais melhor. No meu entender se ela iria me multar, deveria ter me entregue uma cópia do auto de infração no ato, coisa que ela não o fez. O que devo fazer neste caso, vale a pena recorrer?

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  14. Prezados especialistas do MT. Favor responder se estacionar em vaga de curta duração, sem pisca alerta ligado num domingo à tarde é atitude passível de multa? Há como recorrer? Agradeço a gentileza de resposta.
    NIlceu

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  15. Tomei uma multa de vaga de curta duração
    as 21:30 fora do horário do estacionamento pago na rua. A pergunta é: em qualquer horário posso ser atuado? Grato

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  16. Prezados,

    Tenho um fusca ano 1974 e parei numa vaga de curta duração, porém fui multado por não ligar o pisca alerta, no entanto, meu carro por ser do ano de 1974 não tem esse item de fábrica, meu fusca não possui pisca alerta.
    Há argumentos para a defesa previa? sou obrigado a instalar esse item no meu carro?
    Fico no aguardo de uma resposta.

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