Infração de Trânsito Art.181 XVII

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida:  Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.

Código de Enquadramento: 554-12

Amparo Legal: Art. 181, XVII.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado em desacordo com a placa R-6b ( Estacionamento regulamentado) e o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento rotativo pago.

2. Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo pago.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação (placa R-6b), utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII.

2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII.

3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas a vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico: 554-14, art. 181, XVII.

4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar enquadramento específico: 554-17, art. 181, XVII.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

2. ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. (Resolução 302/2008).

3. Considerar a legislação específica de cada município.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo sem cartão.

2. Veículo com cartão de outro município.

3. Veículo sem Cartão Digital Ativado.

5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX.

6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.

Informações Complementares:

1. Placa R6b com informação complementar de estacionamento rotativo pago.