Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.231 VII CTB

Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Transitar com o veículo com lotação excedente.

Código de Enquadramento: 685-80

Amparo Legal: Art. 231, VII.

Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo com lotação excedente.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo transitando com lotação excedente.
2. Condutor transportando passageiro excedente no assento suplementar de motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
3. Quando a quantidade de passageiros (crianças ou adultos) superar o número de assentos regulamentares, excluído o condutor.

Quando NÃO Autuar

1. Passageiro excedente em compartimento de carga, sem permissão da autoridade competente, usar enquadramento específico: 656-40, 230, II.
2. Passageiro(s) excedente, menor de 10 anos de idade que não tenha atingido 1,45m de altura, sem usar cinto de segurança ou dispositivo de retenção, utilizar enquadramento específico: 519-30, 168.
3. Passageiro excedente em motocicleta, menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança, usar enquadramentos específicos, conforme o caso: 707-21 ou 707-22, art. 244, V.

Definições e Procedimentos

1. LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.
2. CAPACIDADE DO VEÍCULO:
2.1. de passageiro, é consultada no CRV ou CLA;
2.2. destinados à condução coletiva de escolares, em local visível na parte interna;
2.3. veículo de carga, é de 3 pessoas incluindo o motorista.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Automóvel transportando cinco pessoas adultas no banco traseiro.
2. Automóvel transportando quatro pessoas no banco traseiro, sendo três adultos e uma criança no colo de um adulto.

Informações Complementares:

Não há.

Comentários

  1. eu posso perder a cnh provisoria por lotaçao excedente?

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    Respostas
    1. Em caso de recorrer e não ter pedido deferido e/ou se não identificar o condutor infrator, certamente que não poderás pegar a CNH permanente.

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  2. o que seria o assento suplementar da motocicleta?

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  3. eu posso ser multado por um agente neste artigo sem que ele me para depois so recebo a multa

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  4. Minha gente, a resposta de todas estas perguntas que vocês fizeram está no texto. Pelo menos Leiam, pelo amor de Deus!!

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