Infração de Trânsito - Art. 252 VII

 Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.

Código de Enquadramento: 759-50

Amparo Legal: Art. 252, VII.

Tipificação do Enquadramento: Dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Condutor que dirige realizando cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

Quando NÃO Autuar

1. Condutor efetuando cobrança de tarifa com o veículo parado, estacionado ou em interrupção de marcha.

Definições e Procedimentos

XXX

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. O condutor cobrava a tarifa do passageiro com o veículo em movimento.

Informações Complementares:

Não há.