Infração de Trânsito Art.183 CTB

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.

Código de Enquadramento: 567-31

Amparo Legal: Art. 183.

Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo sobre faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo que transpõe a linha de retenção na fase verde ou amarela e, mudando o semáforo para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículo efetuando embarque e desembarque sobre a faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 562-22, art. 182, VI.

2. Veículo imobilizado por interrupção inesperada do fluxo, sem mudança do sinal luminoso para o vermelho - fato atípico.

3. Local com a sinalização horizontal em mau estado de conservação, dificultando o seu entendimento pelos condutores.

Definições e Procedimentos:

1. FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES (FTP) - é a área destinada à travessia de pedestres e que regulamenta a prioridade de passagem dos mesmos em relação aos veículos, nos casos previstos pelo CTB.

2. As faixas de pedestres podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.

3. LINHA DE RETENÇÃO (LRE) - a linha de retenção (LRE) indica ao condutor o local limite em que deve parar o veículo.

4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. O veículo imobilizou-se sobre a faixa de pedestre na luz vermelha do semáforo.

Informações Complementares:

1. Obrigatória a existência de semáforo e sinalização horizontal de faixa de travessia de pedestres (FTP).