FAZER FALSA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE HABILITAÇÃO
Tabela Prática
(*) A constatação e o auto de infração somente poderão ser feitos pelo Órgão ou entidade executivo de registro do veículo (DETRAN). Esta infração aplica-se à pessoa física que fizer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação.
Descrição | Base Legal | Infração | Penalidade | Medida Adm. |
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação | Art.242 CTB | Gravíssima | Multa R$ 293,47 | Não há |
Procedimentos Sugeridos
1. Solicitar documentos comprobatórios de domicílio para fins de habilitação
2. Verificar se o condutor está portando a habilitação.
3. Diante da confirmação de que a pessoa física está fazendo falsa declaração de domicílio por um motivo qualquer, lavrar o AI do Art.242 do CTB. (Cód.701-32).
4. Em caso de indício de falsificação/adulteração de documentos, solicitar apoio do órgão policial competente para as providências cabíveis.
Enquadramentos Criminais Possíveis:
· CP - Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
· CP - Falsidade ideológica
Art. 299 - CP- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
· Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei 3688/41.
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.
Campo Observações
Descrever a situação constatada: Condutor fez falsa declaração de domicílio para fins de habilitação.
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