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terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2




Art. 162 VI - Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física

Infração: gravíssima
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

OBSERVAÇÃO: INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: (Cód.505-33)

Condutor abordado não estiver fazendo o uso de aparelho auxiliar de prótese física.

Quando não Autuar:

Veículo sem as adaptações do veículo impostas no CRLV e no documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 505-34.

Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol”, “obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual”, ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195.



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