Atualização do site: Resolução CONTRAN 967/2022

Infração de Trânsito - Art.172 CTB

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Abandonar na via objetos ou substâncias.

Código de Enquadramento: 523-12

Amparo Legal: Art. 172.

Tipificação do Enquadramento: Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem Abordagem.

Quando AUTUAR

1. Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-11, art. 172.
2. Veículo cujo condutor deixa de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
3. Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
3.1. carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53;
3.2. combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30;
3.3. qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.

Definições e Procedimentos

1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2. Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), calço de segurança, lixo, entulho, pneu velho, etc.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Condutor abandonou sofá velho na via.
2. Passageiro abandonou saco de entulho ou lixo na via.

Informações Complementares: Não há.

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