Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Abandonar na via objetos ou substâncias.
Código de Enquadramento: 523-12
Amparo Legal: Art. 172.
Tipificação do Enquadramento: Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 4
Constatação da Infração: Possível sem Abordagem.
Quando AUTUAR
1. Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-11, art. 172.
2. Veículo cujo condutor deixa de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
3. Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
3.1. carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53;
3.2. combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30;
3.3. qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.
Definições e Procedimentos
1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2. Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), calço de segurança, lixo, entulho, pneu velho, etc.
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. Condutor abandonou sofá velho na via.
2. Passageiro abandonou saco de entulho ou lixo na via.
Informações Complementares: Não há.
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