Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito - Art.172 CTB - Atirar do veículo objetos ou substâncias

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Atirar do veículo objetos ou substâncias.

Código de Enquadramento: 523-11

Amparo Legal: Art. 172.

Tipificação do Enquadramento: Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem Abordagem.

Quando AUTUAR

1. Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via.

Quando NÃO Autuar

1. Quando a substância for atirada por passageiro de transporte coletivo de passageiros.
2. Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro abandona objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-12, Art. 172.
3. Condutor do veículo que deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226.
4. Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
4.1. carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53;
4.2. combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30;
4.3. qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.

Definições e Procedimentos

1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2. Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), lixo, entulho, etc.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. O condutor atirou do veículo uma lata de refrigerante.
2. Passageiro atirou do veículo bituca de cigarro.

Informações Complementares:
Não há.

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