Infração de Trânsito Art.181 XIV

 Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar nas pontes.

Código de Enquadramento: 551-72

Amparo Legal: Art. 181, XIV.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado sobre ponte (inclui suas alças).

Quando NÃO Autuar:

1. Ponte sinalizada com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

2. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, art. 181, XIV.

3. Veículo estacionado em túnel, utilizar enquadramento específico: 551-73, art. 181, XIV.

4. Veículo parado sobre ponte, realizando embarque ou desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

2. PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

3. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo estacionado na alça da ponte.

2. Veículo estacionado sobre a ponte.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.