Conforme Resolução Contran 925/2022
Tipificação Resumida: Parar nos viadutos.
Código de Enquadramento: 564-91
Amparo Legal: Art. 182, VIII.
Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
Infrator: Condutor
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação: 4
Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Quando Autuar:
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre viaduto (inclui suas alças).
2. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre via elevada ou elevado.
Quando NÃO Autuar:
1. Viaduto sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização.
2. Entrada e/ou saída de viaduto quando não realizada por alça.
3. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, art. 181, XIV.
4. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.
5. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros em túnel, utilizar enquadramento específico: 564-93, art. 182, VIII.
Definições e Procedimentos:
1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
3. VIADUTO - obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.
4. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto.
5. Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.
Exemplos do Campo de Observações do AIT:
1. Veículo efetuando embarque sobre o viaduto.
2. Veículo efetuando desembarque sobre a alça do viaduto.
3. Veículo efetuando embarque/desembarque sobre a via elevada.
Informações Complementares:
1. A autuação independe da existência de sinalização.
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