Infração de Trânsito Art.182 VIII

Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Parar nos viadutos.

Código de Enquadramento: 564-91

Amparo Legal: Art. 182, VIII.

Tipificação do Enquadramento: Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre viaduto (inclui suas alças).

2. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre via elevada ou elevado.

Quando NÃO Autuar:

1. Viaduto sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização.

2. Entrada e/ou saída de viaduto quando não realizada por alça.

3. Veículo estacionado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 551-71, art. 181, XIV.

4. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.

5. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros em túnel, utilizar enquadramento específico: 564-93, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos:

1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

3. VIADUTO - obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

4. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viaduto.

5. Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo efetuando embarque sobre o viaduto.

2. Veículo efetuando desembarque sobre a alça do viaduto.

3. Veículo efetuando embarque/desembarque sobre a via elevada.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.