Atualização do site: Resolução CONTRAN 967/2022

Infração de Trânsito Art.181 V


Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento.

Código de Enquadramento: 542-84

Amparo Legal: Art. 181, V.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado na pista de rolamento de via dotada de acostamento.

Quando NÃO Autuar:

1. Via com sinalização permitindo o estacionamento.
2. Veículo fazendo reparo sobre a pista de rolamento, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e devidamente sinalizado, utilizar enquadramento específico: 536-30, Art. 179, II.
3. Veículo estacionado na pista de rolamento de estrada, rodovia ou via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-81, 542-82 e 542-83, Art. 181, V.
4. Veículo estacionado no acostamento, utilizar enquadramento específico: 544-40, Art, 181, VII.
5. Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento, utilizar enquadramento específico: 561-44, Art. 182, V.

Definições e Procedimentos:

1. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
2. ACOSTAMENTO - Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
3. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. O veículo estava estacionado na pista de rolamento da Via, que é dotada de acostamento.

Informações Complementares:

1. A autuação independe da existência de sinalização.



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