Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito - Art. 162, II - Comentado pelo Prof. Fábio Silva

Conforme Resolução CONTRAN 925/2022


Tipificação Resumida: Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.

Código Enquadramento: 502-91

Amparo Legal: Art. 162, II.

Tipificação do Enquadramento: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa (3X)

Medida Administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: SIM, Art. 309 do CTB

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Pontuação: Não computável

Constatação da Infração: Mediante Abordagem.

Quando Autuar:

1. Condutor com documento de habilitação cassado.

Quando NÃO Autuar:

1. Condutor com o direito de dirigir suspenso, utilizar enquadramento específico: 502-92, art. 162, II.
2. Condutor com documento de habilitação cassado há mais de 02 anos, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.

Definições e Procedimentos:

1. Só se considera cassado o documento de habilitação quando o condutor for flagrado na direção do veículo e, no RENACH, houver o lançamento da data de início da cassação e ainda não houver decorrido o período de 2 anos (a partir do qual, o condutor será considerado sem possuir CNH).
2. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 507-01, art. 163 c/c art. 162, II ou 512-61, art. 164 c/c art. 162, II.
3. Se o condutor gerar perigo de dano (condução do veículo de maneira anormal), adotar providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 309 do CTB.
4. O condutor habilitado no Brasil com documento de habilitação cassado não pode conduzir veículo automotor no território nacional portando documento de habilitação estrangeiro ou PID.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. CNH cassada a partir de dd/mm/aaaa.

Informações Complementares:

Não há.


Comentários

  1. parabéns pelos comentários faltava um site que falasse sobre infrações de transito esta me auxiliando muito pos são poucas as pessoas que entendem sobre o assunto para ensina.

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  2. no CTB não achei a medida administrativa de recolhimento de CRLV para esta infração

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    1. A minuta desta infração veio com alguns erros de digitação, fizemos a correção.

      Obrigado!

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  3. Nesse caso pode liberar para qualquer pessoa habilitada ou somente para o proprietário?

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    1. Olá meu caro,

      Para qualquer pessoa habilitada na categoria do veículo e com o documento dentro do prazo de validade.

      Abraço!

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  4. Porque recolhem a CRLV junto com a CNH, no caso de enquadramento no artigo 162, II CTB?

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    1. Em toda infração cometida que haja previsão de apreensão do veículo, com a medida administrativa de remoção, deve-se também recolher o CRLV, conforme previsão do artigo 262, parágrafo 1o.

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  5. Se estiver com o direito de dirigir suspenso, e o veículo for multado, por estacionamento irregular, poderia ter o direto cassado?

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  6. Olá fui abordado hj numa blitz da federal e não sabia q minha carteira tava cassada a mais de 2 anos não fui notificado não sabia . O q devo fazer?

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  7. Lendo o quadro acima, fiquei confuso com as informações, visto que, dirigir com a cnh suspensa, no quadro, considera CRIME do 307? Só para elucidar, no 309 dirigir cassada NÃO É CRIME, somente se gerar perigo de dano, a suspensão aplica-se mesma tese?
    Eu defendo e tenho obtido ganhos de causas visto que o artigo 307 trata-se da SUSPENSÃO JUDICIARIA e não administrativa, tanto que ele remete ao artigo 293 onde cita "o condenado", termo NÃO utilizado no administrativo.

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  8. Muito bom, eu estava resolvendo as baterias de exercícios sobre infrações do site e me deparei com essa questão, dai fui procurar no CTB e encontrei multa 3x em vez de 5x(que era a resposta "correta" na época da elaboração do exercício). Será que teria como os amigos atualizarem essas questões, para não confundir o pessoal mais recente? Obrigado.

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