Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.188 CTB


Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

Código de Enquadramento: 576-20

Amparo Legal: Art. 188.

Tipificação do Enquadramento: Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

Gravidade: Média

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Não

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 4

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando AUTUAR:

1. Veículo transitando ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o fluxo dos demais veículos.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículos de duas rodas transitando lado a lado, na mesma faixa de circulação, utilizar enquadramentos específicos: 580-00, art. 192 (para veículo automotor); 720-01 ou 720-02, art. 247 (para veículo de tração humana, propulsão humana ou tração animal).

Definições e Procedimentos:

1. Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
2. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
[...]
IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Condutor interrompeu o trânsito, emparelhando o veículo com outro para conversar.
2. Condutor perturbou o trânsito, emparelhando o veículo para pedir informações.
3. Condutor transitou ao lado de outro veículo para discussão, interrompendo o trânsito.
4. Condutor transitando ao lado de outro veículo, na mesma velocidade, com o propósito de causar lentidão do fluxo.

Informações Complementares:

Não há.

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