Atualização do site: Resolução CONTRAN 955/2022

Infração de Trânsito Art.244 II CTB

Conforme Resolução Contran 880/2021

Tipificação Resumida: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.

Código de Enquadramento: 704-81

Amparo Legal: Art. 244, II.

Tipificação do Enquadramento: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir

Medida Administrativa: Retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação (Vide Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, transportando passageiro:
1.1. sem usar o capacete de segurança;
1.2. usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI;
1.3. com capacete não devidamente encaixado na cabeça;
1.4. com capacete usado indevidamente.

Quando NÃO Autuar

1. Condutor ou passageiro sem que o capacete esteja:
1.1. devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;
1.2. de tamanho inadequado;
1.3. no caso dos capacetes modulares, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada.
Utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169.

2. Condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, quando exigível, sem estar:
2.1. certificado pelo Inmetro;
2.2. sem aposição dos retrorrefletivos;
2.3. sem o selo ou etiqueta do Inmetro;
2.4 ou que possua danos e avarias.

3. Condutor de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado:
3.1. sem capacete;
3.2. usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI;
3.3. com capacete não encaixado na cabeça;
3.4. ou uso indevido.
Utilizar enquadramento específico: 703-01, art. 244, I.

4. Condutor ou Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança e utilizando:

4.1. viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso;
4.2. viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;
4.3. viseira ou óculos de proteção com película;
4.4. viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;
4.5. óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção;
4.6. ou com capacete do tipo modular, com a queixeira levantada, deixando os olhos sem a proteção da viseira;
4.7. Utilizar enquadramentos específicos: 768-42, art. 244, X (condutor) e 771-42, art. 244, XI (passageiro).

5. Condutor ou Passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta
e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, utilizar enquadramentos específicos: 768-41, art. 244, X (condutor) e 771-41, art. 244, XI (passageiro).

Definições e Procedimentos

1. Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado.
2. Triciclo ou Quadriciclo automotor de cabine fechada não é obrigatório o uso do capacete de segurança se cumpridas as condições estabelecidas na Regulamentação do Contran.
3. No caso de Triciclo de cabine fechada ou Quadriciclo circulando em Rodovia, também autuar no enquadramento: 574-61, art. 187, I, quando for o caso.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Capacete encontrava-se pendurado no cotovelo do passageiro.
2. Passageiro da motocicleta utilizava capacete do tipo ciclístico.
Utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.

Informações Complementares:

1. Desenho Ilustrativo: Capacetes Indevidos. Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica:



Comentários

  1. onde encontro o dispositivo legal que fundamenta a necessidade de descrição do campo OBSERVAÇÕES?

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