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                ORGANIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES EM VIGOR POR ASSUNTO


MOTOCICLETAS, CICLOS, TRICICLOS, QUADRICICLOS e VLT:


Resolução CONTRAN 273/2008 - (Comentada): Regulamenta a utilização de semi-reboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 410/2012 (Comentada) - Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Resolução CONTRAN 356/2010 -(Comentada) Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta

Resolução CONTRAN 453/2013 (Comentada+ VÍDEO-AULA - Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

Resolução CONTRAN 315/2009 - (Comentada) Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

Resolução CONTRAN 158/2004 -(Comentada) Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Resolução CONTRAN 129/2001 - (Comentada) Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas.

Resolução CONTRAN 046/98 - (Comentada) Estabelece os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas conforme disciplina o art. 105, VI do Código de Trânsito Brasileiro e art. 5° da Resolução 14/98.

Resolução CONTRAN 509/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

Resolução CONTRAN 573/2015 Estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos.

Resolução CONTRAN 585/2016 Dispõe sobre os requisitos de segurança, identificação, habilitação dos condutores e sinalização viária para os Veículos Leves sobre Trilhos - VLT

Resolução CONTRAN 681/2017 Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de iluminação e de sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

Resolução CONTRAN 682/2017 Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

Resolução CONTRAN 706/2017 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.


EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Resolução CONTRAN 432/2013 (Comentada + VÍDEO-AULA) - Inclui a "Lei Seca". Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

TRATORES

Resolução CONTRAN 587/2016 Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

AUTOS DE INFRAÇÃO, MULTAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Resolução CONTRAN 404/2012 (Comentada) -Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 619/2016 Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências

Resolução CONTRAN 390/2011 (Comentada)- Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 217/2006 Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Resolução CONTRAN 299/2008 - (Comentada): Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Resolução CONTRAN 382/2011 - (Comentada) Notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

Resolução CONTRAN 638/2016 - Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 151/2003 - (Comentada) Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.

Resolução CONTRAN 136/2002 - (Comentada) Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

Resolução CONTRAN 108/99 - (Comentada) Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas.

Resolução CONTRAN 488/2014 (Comentada) - Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.

Resolução CONTRAN 547/2015 (Comentada) Dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos e dá outras providências

Resolução CONTRAN 622/2016 Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.

Resolução CONTRAN 710/2017 Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro. 

Resolução CONTRAN 723/2018 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.

VIDEOMONITORAMENTO:

Resolução CONTRAN 471/2013 (Comentada + VÍDEO-AULA): Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO:

Resolução CONTRAN 182/2005 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

ACESSIBILIDADE E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Resolução CONTRAN 402/2012 (Comentada)-Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 304/2008 - (Comentada): Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Resolução CONTRAN 303/2008 -(Comentada): Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

Resolução CONTRAN 302/2008 -(Comentada): Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos

Resolução CONTRAN 558/2015 - Dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação - CNH.


DOCUMENTAÇÃO

Resolução CONTRAN 720/2017 Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).

Resolução CONTRAN 205/2006 (Comentada + VÍDEO-AULA) Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 310/2009 (Dispensa Comentários) Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV.

Resolução CONTRAN 306/2009 -(Comentada) Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.

Resolução CONTRAN 209/2006 -(Comentada) Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo – CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.

Resolução CONTRAN 324/2009 -(Comentada) Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos.

Resolução CONTRAN 360/2010 -(Comentada) Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

Resolução CONTRAN 578/2016 - Autoriza a condução de veículos automotores, em todo território nacional, por condutores habilitados oriundos de países estrangeiros, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Resolução CONTRAN 238/2007 - (Comentada) Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Resolução CONTRAN 192/2006 - (Comentada) Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo layout e requisitos de segurança.

Resolução CONTRAN 130/02 - (Dispensa Comentários) Revoga a Resolução CONTRAN nº 126, que estabelecia as cores do Certificado de Registro de Veículo –CRV e do Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.

Resolução CONTRAN 021/98 (Dispensa Comentários) Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos.

Resolução CONTRAN 016/98 (Comentada) Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL.

Resolução CONTRAN 571/81 (Comentada). Remessa de prontuário à repartição do domicílio do condutor habilitado em outra repartição

Resolução CONTRAN 511/14 (Dispensa Comentários) Regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir.

Resolução CONTRAN 598/16 Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Resolução CONTRAN 607/16 Estabelece o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST e dá outras providências

Resolução CONTRAN 632/16 Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV)

Resolução CONTRAN 712/2017 Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Resolução CONTRAN 714/2017 Regulamenta o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

Resolução CONTRAN 718/2017 Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.


MANUAIS

Resolução CONTRAN 371/10 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Resolução CONTRAN 289/08 -(Comentada): Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

Resolução CONTRAN 180/05 -(Dispensa Comentários) Aprova o Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Resolução CONTRAN 160/04 -(Dispensa Comentários) Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 110/99 - (Dispensa Comentários) Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99.

Resolução CONTRAN 066/98 - (Dispensa Comentários) Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Resolução CONTRAN 483/14 (Dispensa Comentários) Aprova o Volume V: Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o anexo da Resolução Contran 160/2004.

Resolução CONTRAN 690/17 Aprova o Volume VII – Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Resolução CONTRAN 711/17 Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito


EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO


Resolução CONTRAN 351/10 (Comentada) Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins

Resolução CONTRAN 314/09 (Comentada) Esta resolução estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução CONTRAN 654/17 Aprova, na forma do Anexo desta Resolução, o tema e cronograma das Campanhas Educativas de Trânsito para 2017

Resolução CONTRAN 265/07 (Dispensa comentários) Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas.

Resolução CONTRAN 515/14 (Comentada) Revoga a Resolução CONTRAN nº 207, de 20 de outubro de 2006 e estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito

Resolução CONTRAN 030/98 (Comentada) Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro

Resolução CONTRAN 358/10 (Comentada) credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais

Resolução CONTRAN 722/18 Estabelece o tema e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas em 2018

Resolução CONTRAN 730/18 Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.



EXAMES

Resolução CONTRAN 321/09 - (Comentada) Exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores

Resolução CONTRAN 300/08 (Comentada): Estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 460/13 (Comentada): acrescenta o exame toxicológico de larga janela de detecção , que passará a ser exigido na hipótese de adição ou renovação para as categorias C, D e E previstas no art.143 da Lei nº 9.503/97

Resolução CONTRAN 691/17 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015


HABILITAÇÃO

Resolução CONTRAN 287/08 (Comentada): Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Resolução CONTRAN 168/04 (Comentada) Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 425/12 - Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Portaria DENATRAN 176 de 09/08/17 - Permissão Internacional para Dirigir - PID


CONDUÇÃO DE BLINDADOS MILITARES


Resolução CONTRAN 507/14 (Comentada) Dispõe sobre a formação de motorista de viatura militar blindada das Forças Armadas e Auxiliares e dá outras providencias

Resolução CONTRAN 570/15 Define a abrangência do termo "veículo de uso bélico" e seus reflexos na fiscalização, identificação, registro, controle e uso de padrões de pintura camuflada, no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


VEÍCULOS


Resolução CONTRAN 743/18 Estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motor-casa, assim como sua circulação e fiscalização.

Resolução CONTRAN 699/17 Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 334/09 (Comentada) Isenta os veículos blindados do cumprimento do disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº. 254/2007.

Resolução CONTRAN 623/16 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências

Resolução CONTRAN 292/08 (Comentada + VÍDEO-AULA): Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 291/08 (Comentada): Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 078/98 (Comentada) Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

Resolução CONTRAN 056/98 - (Comentada) Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 022/98 - (Comentada) Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular a qual se refere o art. 124, c.c. art. 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução CONTRAN 716/17 Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Resolução CONTRAN 011/98 (Comentada) Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.

Resolução CONTRAN 04/98 (Comentada)- Dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais e importados antes do registro e licenciamento.

Resolução CONTRAN 398/11 -(Comentada + VÍDEO-AULA) Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para a comunicação de venda de veículos, no intuito de organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, garantindo a atualização e o fluxo permanente de informações entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução CONTRAN 362/10 (Comentada) Classificação de danos em veículos

Resolução CONTRAN 461/13 (Comentada) Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV.

Resolução CONTRAN 028/98 (Comentada) Dispõe sobre a circulação de veículos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroçadora ou implementador final até o município de destino, a que se refere a Resolução 14/98

Resolução CONTRAN 528/15 (Comentada) Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito

Resolução CONTRAN 530/15 (Comentada) Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.

Resolução CONTRAN 544/2015 (Comentada) Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos.

Resolução CONTRAN 555/15 Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de de Veículos Automotores - RENAVAM

Resolução CONTRAN Nº 611/16 Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Resolução CONTRAN 673/2017 Dispõe sobre a proibição de instalação e de utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores

Resolução CONTRAN 686/17 Estabelece os requisitos para circulação de veículos inacabados ou incompletos para efeitos de trânsito em vias públicas

Resolução CONTRAN 689/17 Estabelece o Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos – CRV.

Resolução CONTRAN 717/17 Estabelece cronograma de estudos técnicos e regulamentação dos itens de segurança veicular.

Resolução CONTRAN 749/18 Estabelece requisitos específicos para veículos movidos à propulsão híbrida, híbrida plug-in e elétrica

Resolução CONTRAN 750/18 Estabelece requisitos específicos para ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos movidos à propulsão híbrida, híbrida plug-in e elétrica

Resolução CONTRAN 756/18 Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Resolução CONTRAN 762/18 Estabelece requisitos do sistema antispray para veículos tipo caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque.

Resolução CONTRAN 765/18 Dispõe sobre a proteção aos ocupantes da cabine de veículos da categoria N2 e N3, nacionais e importados.


PEDESTRES

Resolução CONTRAN Nº 738, DE 06/11/2018 - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

Resolução CONTRAN Nº 752, DE 20/12/2018 - Estabelece requisitos de proteção aos pedestres em casos de atropelamento.


IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

Resolução Contran:332/2009 - (Comentada) Dispõe sobre identificações de veículos importados por detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional

Resolução Contran:282/2008 - ( Dispensa comentários) Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Resolução Contran:024/98 - ( Comentada) Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro

Resolução Contran Nº 466 DE 11/12/2013: ( Dispensa Comentários) Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

Resolução CONTRAN N.634 de 30/11/2016 - Estabelece critérios para a regularização do número de identificação veicular que não atende à legislação brasileira para registro no RENAVAM


EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Resolução Contran:014/98 -(Comentada) Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Resolução Contran:330/2009 -(Comentada) Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.

Resolução Contran:245/2007 -(Comentada): Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório,denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

Resolução Contran:037/98 - ( Comentada + VÍDEO-AULA) Fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:380/2011 -(Comentada)- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema anti travamento das rodas – ABS

Resolução Contran:323/2009 - (Comentada) Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga

Resolução Contran:311/2009 - (Comentada) Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Resolução Contran:254/2007 - (Comentada): Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Resolução Contran: 224/2006 (Comentada). Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do para-brisa para fins de homologação de veículos automotores.

Resolução Contran:216/2006 -(Comentada). Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em para-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

Resolução Contran Nº 468, DE 11/12/2013 (Comentada): Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores e dá outras providências.

Resolução Contran:370/2010 -(Comentada) Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular

Resolução Contran:242/2007 -(Comentada): Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

Resolução Contran:215/2006 -(Comentada). Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado “quebra-mato” em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Resolução Contran:220/2007 -(Comentada). Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.

Resolução Contran:225/2007 (Comentada). Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, Indicadores e lâmpadas piloto.

Resolução Contran:268/2008 -(Comentada): Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

Resolução Contran:278/2008 (Comentada)- Proíbe a utilização de dispositivos que travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento dos cintos de segurança.

Resolução Contran nº518 de 29/01/2015 - (Comentada) Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

Resolução Contran 551, de 17/09/2015 ( Comentada) - Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico.

Resolução Contran:426/2012(Comentada)- Dispõe sobre o sistema de travamento do capuz e rodas dos veículos automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.

Resolução Contran:348/2010 - (Comentada) Equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Resolução Contran:346/2010 - (Comentada + VÍDEO-AULA) Carroçaria intercambiável (Camper)

Resolução Contran:197/2006 - (Comentada) Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Resolução Contran:181/2005 -(Comentada) Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras providências.

Resolução Contran:157/2004 -(Comentada) Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:152/2003 -(Comentada) Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de para-choque traseiro para veículos de carga.

Resolução Contran Nº 805/95 (Comentada) Estabelece os requisitos técnicos mínimos do para-choque traseiro dos veículos de carga.

Resolução CONTRAN Nº 593 de 24/05/2016 - Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

Resolução Contran:092/99 -( Comentada) Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran nº504 de 29/10/2014 ( Comentada) - Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares

Resolução Contran nº 506, de 29/10/2014 ( Comentada) - Dispõe sobre a Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem (ROPS) para cabine de caminhonetes utilizadas nas atividades de mineração subterrânea e a céu aberto, em garimpos, beneficiamento e pesquisa mineral.

Resolução Contran 552 de 17/09/2015 - Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

Resolução Contran nº 563/2015 de 25/11/2015- Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante

Resolução Contran n 567/2015 de 16/12/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos M1 e N1 novos saídos de fábrica, nacionais e importados

Resolução Contran n 568 de 16/12/2015 - Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

Resolução CONTRAN Nº 643, de 14/12/2016 - Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos

Resolução CONTRAN 600 de 24/05/2016 - Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública.

Resolução CONTRAN 601 DE 24/05/2016 - Estabelece os critérios e padrões para a instalação de sonorizador nas vias públicas, disciplinados pelo Parágrafo Único do Artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Resolução CONTRAN Nº 641, de 14/12/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema de Controle de Estabilidade, nos veículos M2, M3, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Resolução CONTRAN Nº 721, de 10/01/2018 - Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável

Resolução CONTRAN Nº 751, DE 20/12/18 - Estabelece requisitos de desempenho de veículos em casos de impacto lateral em poste.

Resolução CONTRAN Nº 755, DE 20/12/2018 - Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de Dispositivo de Proteção Anti-intrusão Dianteira para veículos tipo caminhão e caminhão-trator 

Resolução CONTRAN Nº 757, DE 20/12/2018 - Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores.

Resolução CONTRAN Nº 758, DE 20/12/2018 - Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles indicadores e lâmpadas piloto dos veículos automotores e elétricos.

Resolução CONTRAN Nº 759, DE 20/12/2018 - Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas de alerta e monitoramento traseiro instalados nos veículos.

Resolução CONTRAN Nº 760, DE 20/12/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

Resolução CONTRAN Nº 763, DE 20/12/2018 - Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.


RODAS, PNEUS E FREIOS DOS VEÍCULOS


Resolução Contran: 533/78 - ( Comentada) Dispõe sobre a substituição de rodas de veículos automotores e dá outras providências.

Resolução Contran n.558/1980 -( Comentada). Fabricação e reforma de pneumático com indicadores de profundidade.

Resolução Contran nº 540 de 15/07/2015 -( Comentada) Dispõe sobre o conjunto roda e pneu sobressalente de uso temporário e sistemas alternativos.

Resolução Contran nº 519 de 29/01/2015: (Dispensa Comentários)Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos

Resolução CONTRAN N° 630, de 30/11/2016 - Estabelece os requisitos para o trânsito de Composições de Veículos de Carga Remontadas (CVR)


PESOS E DIMENSÕES

Resolução Contran:318/2009 - (Comentada) Estabelece os limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de transporte de carga e de transporte coletivo de passageiros em viagem internacional pelo território nacional.

Resolução Contran:258/2007 -(Comentada): Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências

Resolução Contran:210/2006 -(Comentada) Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

Resolução Contran:290/2008 -(Comentada): Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros

Resolução Contran:211/2006 -(Comentada). Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Resolução Contran:062/98 - ( Comentada) Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso de acordo com o Parágrafo único do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran nº 520 de 29/01/2015: ( Comentada) Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN

Resolução Contran Nº 566/2015 de 25/11/2015 - Estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no âmbito do MERCOSUL.

Resolução CONTRAN Nº 734, DE 05/06/2018 - Institui a Autorização Específica – AE para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN

Resolução CONTRAN Nº 735, DE 05/06/2018 - Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.


TRANSPORTE


Resolução CONTRAN Nº 701, DE 10/10/2017 - Dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos

Resolução Contran:293/2008 - (Comentada): Fixa requisitos de segurança circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências.

Resolução Contran:349/2010 -(Comentada + VÍDEO-AULA) Transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos

Resolução Contran:277/2008 -(Comentada): Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Resolução Contran:213/2006 -(Comentada). Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres

Resolução Contran 455/2013:(Comentada) Concede prazo de 180 dias para realização do curso especializado para transporte de cargas indivisíveis de que trata o item 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168 de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Resolução Contran 445/2013 (Comentada) - Requisitos de segurança para o transporte público de passageiros

Resolução Contran:441/2013(Comentada VÍDEO-AULA) - Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

Resolução Contran:416/2012(Comentada) - Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

Resolução Contran:359/2010 - (Comentada) competência transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros

Resolução Contran:354/2010 -Comentada): Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

Resolução Contran:196/2006 - (Comentada). Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Resolução Contran:026/98 - ( Comentada) Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran nº 508 de 27/11/2014 ( Comentada) Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.

Resolução Contran nº 564/2015 de 25/11/2015- Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres

Resolução CONTRAN No 626, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.

Resolução CONTRAN 675/2017 de 21/06/2017 - Dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.

Resolução CONTRAN Nº 746, DE 30/11/2018 - Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de ônibus articulados e biarticulados.


COR PREDOMINANTE:

Resolução Contran:400/2012 - (Comentada + VÍDEO-AULA) Cor predominante em caminhão-trator e semirreboque


EMPLACAMENTO E PLACAS ESPECIAIS:

Resolução CONTRAN Nº 729, DE 06/03/2018 - Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Resolução Contran:286/2008 - (Comentada): Estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM, de veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira,aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Resolução Contran:275/2008 -(Dispensa Comentários): Estabelece modelo de placa para veículos de representação de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:088/99 - ( Dispensa Comentários) Estabelece modelo de placa para veículos de representação e dá outras providências.

Resolução Contran:032/98 - ( Comentada) Estabelece modelos de placas para veículos de representação, de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:060/98 - ( Comentada) Dispõe sobre a permissão de utilização de controle eletrônico para o registro do movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência pelos estabelecimentos constantes do artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran 550 de 17/09/2015 - ( Comentada) Solicitação em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN n.º 348/10, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Resolução Contran 670 de 18/05/2017 - Processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem


APARELHOS E MEDIDORES:

Resolução Contran:253/2007 -(Comentada) : Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Resolução Contran: 452/2013: (Comentada) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 


OS PROFISSIONAIS DO ASFALTO:


Resolução Contran: 456/2013(Comentada): Estabelece o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468 de 20 de agosto de 2011, na forma do anexo.

Resolução Contran:410/2012(Comentada) - Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Resolução Contran:356/2010 -(Comentada) Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta

Resolução Contran n.741/89 - Publicidade em Táxis.


SISTEMAS:

Resolução Contran:231/2007 -(Comentada + VÍDEO-AULA) Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

Resolução Contran:227/2007 (Comentada) . Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Resolução Contran:296/2008 -(Comentada): Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução Contran:221/2007 -(Comentada). Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Resolução Contran:280/2008 (Comentada) - Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.

Resolução Contran: 142/2003 -( Comentada) Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, a participação dos órgãos e entidades de trânsito nas reuniões do sistema e as suas modalidades.

Resolução Contran 667 de 18/05/2017 - Estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados e da outras providências.


SONORIZAÇÃO:

Resolução Contran:035/98 -( Comentada + VÍDEO-AULA) Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar a que se referem os arts. 103 e 227, V do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 1º da Resolução 14/98 do CONTRAN

Resolução CONTRAN Nº 624, DE 19/10/2016 - Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Resolução CONTRAN Nº 764, DE 20/12/2018 - Estabelece método de ensaio para medição de pressão sonora por buzina ou equipamento similar de veículos automotores


RADARES:


Resolução Contran:165/2004 -(Comentada + VÍDEO-AULA) Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:396/2011 -(Comentada + VÍDEO-AULA)- Radar de Velocidade


SINALIZAÇÃO:


Resolução Contran:036/98 - ( Comentada) Estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:031/98 - ( Comentada) Dispõe sobre a sinalização de identificação para hidrantes, registros de água, tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, conforme estabelece o art. 181, VI do Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução Contran:038/98 - ( Comentada) Regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo.

Resolução Contran n.561/80 - ( Comentada). Sinalização complementar de obras nas vias públicas e consolidação das resoluções nºs 402/68 e 482/74 

Resolução CONTRAN Nº 704, DE 10/10/2017 - Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.


GRANDES EVENTOS:


Resolução Contran:407/2012(Comentada)-utilização temporária de sinalização COPA DO MUNDO 2014 e FIFA 2013


MEIO AMBIENTE

Resolução Contran 507/76 - Estabelece requisitos de controle de emissão de gases do Cárter de motores veiculares, movidos a gasolina.

Resolução Contran 666 de 18/05/2017 - Fiscalização do sistema de controle de emissão de poluentes de veículos diesel pesados, ou seja, com PBT acima de 3856 kg, produzidos a partir de 2012


DIVERSOS


Resolução Contran:339/2010 -(Comentada) Contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores

Resolução Contran:166/2004 -(Dispensa Comentários) Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito

Resolução Contran Nº 464, DE 27/11/2013:(Comentada) Dispõe sobre o Cartão de Saúde e o Extrato de Pesquisa sobre licenças e habilitações expedidos pelas Forças Armadas e pela Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC.

Resolução Contran 576/2016 de 24/02/2016 - ( Comentada) Dispõe sobre o intercâmbio de informa- ções, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências

Resolução Contran:115/00 -( Comentada) Proíbe a utilização de chassi de ônibus para transformação em veículos de carga.

Resolução Contran:018/98 ( Comentada + VÍDEO-AULA)- Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, e dá outras providências

Resolução Contran: 538/78 -( Comentada) Disciplina o licenciamento do veículo tipo "motor casa" e define a categoria dos seus condutores.

Resolução Contran nº 482, de 09/04/2014 ( Comentada): Estabelece a competência e circunscrição sobre as vias de acesso aos aeroportos, abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários.

Resolução Contran nº498 de 29/08/2014 ( Comentada): Dispõe sobre requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno do habitáculo de veículos automotores nacionais e importados

Resolução Contran 560/2015 de 15/10/2015 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução CONTRAN 586/2016 de 23/03/2016 - Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN

Resolução Contran 446/2013 - Aprova o regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Resolução CONTRAN 672, DE 21/06/2017 - Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos em que os tributos, encargos e multas do veículo estejam sob investigação de terem sido pagos mediante fraude.

Resolução CONTRAN 688 de 15/08/2017 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

Resolução CONTRAN N° 740, DE 12/09/2018 - Dispõe sobre as metas de redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)


ÓRGÃOS E SIGLAS: 


Resolução Contran:019/98 - ( Dispensa Comentários) Estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores e do RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação

Resolução Contran:143/2003 - ( Comentada) Dispõe sobre a utilização dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, destinados ao órgão Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e dá outras providências.

Resolução CONTRAN Nº 637, de 30/11/2016 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências

Resolução Contran nº 537 de 17/7/2015: ( Comentada) Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território nacional

Resolução CONTRAN 678, de 21/06/2017 - Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dá outras providências.


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49 comentários:

  1. Cabe lembrar que para a Formação de condutor no processo de habilitação, temos a Resolução 169/05, 285/08 e 347/10
    att
    Jair V. Mallmann Eede




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    1. Sim Jair, no entanto, em nosso site, está tudo condensado e atualizado dentro da Resolução 168, para facilitar os estudos dos alunos. Obrigado pelo contato.

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    2. Olá, amigos do Mestres do Trânsito. Não conseguir encontrar comentários sobre as resoluções 571,572,579 e 621 do CONTRAN, venho tentando descobrir qual foi de fato o ultimo desfecho do CONTRAN em relação a exigência de fazerem os CFCs se adequarem ao novo artigo 47A da Res.358/2010. Grande Abraço!

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  2. Nos municípios onde não há DETRAN, a polícia pode apreender veículos irregulares e só liberar quado regularizados? Quem faz as vezes do DETRAN onde ele não existe?

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    1. Olá meu caro,

      O Policial Militar credenciado é agente da autoridade de trânsito. Age em seu nome. Se conveniado com o Estado, este terá um bloco de autuações do DETRAN.

      Resposta: Se o Policial for devidamente conveniado, sim. Se não houver Pátio no Detran, o Veículo poderá ser colocado provisoriamente em outro depósito, até que a situação seja regularizada.

      Abraço!

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  3. gostaria de uma informaçao sobre espelhos retrovisores para motos com som o que a legilaçao dis a respeito .
    Pois fui multado por usar o mesmo ,por conduzir veic. c/ equipamento obrigatorio ineficiente/inoperante;
    e ainda queria me multar por alterar as caracteristica de fabrica ,alegando que o veiculo nao sai de fabrica com som e que eu nao podia colocar.
    desde ja obrigado

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    1. Olá meu caro,

      O Auto deveria ser feito SOMENTE por alteração de característica.

      Ineficiente: Não está sendo eficiente: Ex. Espelho retrovisor rachado, com visibilidade parcial.
      Inoperante: Não funciona. Ex. Retrovisor sem espelho.

      Se desejar manter seus espelhos retrovisores com som, deve fazer uma inspeção veicular para obtenção do CSV - Certificado de Segurança veicular. Tal número do CSV virá no novo documento do veículo ( que será emitido).

      Abraço!

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  4. No veículo de auto escola, para facilitar as manobras de estacionamento na baliza, há marcações nos vidros traseiros como ponto de referencia para os alunos. No exame prático de direção veicular é permitido ou existe alguma proibição?

    Waldecir.

    Abraço!

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    1. Olá meu caro,

      Não existe nenhuma proibição para fazer este "macete". Permitido.

      Abraço!

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  5. Prezados
    Fui ameaçado de ter meu veículo apreendido,por um agente de transito, em virtude de seu parabrisas hver sido atingido por uma pedra e ter rachado um pouco.
    Interrogo se há limite na rachadura para que se possa circular nessas condições

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    1. Olá meu caro,

      SIM. Existe uma resolução específica para o assunto. Trata-se da Resolução 216/2006.

      A resolução está publicada e comentada em nosso site com todos os detalhes técnicos. Basicamente funciona assim:

      Art. 4° Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.

      Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes limites:

      I – Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;

      II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.
      Art. 5°. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de para-brisa.

      Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes limites:

      I – Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;

      II – Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.
      Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

      Abraço!

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  6. Caro Mestres do Transito, recebi informações de que houve alteração nos valores das multas a partir de 1/06/2015 ,é verdade?

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    1. Olá meu caro,

      A informação não procede. Não há até o momento nenhuma manifestação do CONTRAN acerca de aumento de valor das penalidades de multa.

      Abraço!

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  7. Aos Mestres do Trânsito.
    Sou Aguinaldo Torres, médico de trânsito, capacitado pela USP-SP em 1998; atuo nesta especialidade médica em clínica credenciada junto ao DETRAN-AM desde o ano 2002. Tenho uma sugestão para correção de um erro histórico, surgido já na primeira Resolução CONTRAN que tratou das exigências técnicas médicas no exame de avaliação física. Eu gostaria de saber como devo proceder para que o CONTRAN possa tomar conhecimento deste erro e corrigi-lo o mais breve possível; não consegui um site pelo qual eu possa comunicar-me com o CONTRAN. Cordiais saudações.

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    1. Olá meu caro,

      Pode ser enviado um email para denatran@cidades.gov.br expondo seus meios de convicção. Dessa forma, seu relatório será avaliado por uma comissão técnica (Câmara Temática) que irá fazer um estudo baseado nas suas informações e outras informações complementares para que seja elaborada uma Resolução do CONTRAN. Se residir em Brasília, o endereço é este: Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar CEP 70070-010 Brasília-DF.

      Abraço!

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  8. Ola bom dia, gostaria de saber qual o artigo que posso enquadrar um taxista que vem de outro município fazer lotação no município que trabalho, porque pesquisei no CTB mas não ficou muito claro, se poderem responder ficarei muito agradecido. Obrigado.

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    1. Olá meu caro,

      Segundo a Resolução CONTRAN 497/2014: Art. 231. Transitar com o veículo:

      VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

      Infração - média;
      Penalidade - multa;

      Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.(Cód. 686-62).

      Abraço!

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  9. Olá, antes de tudo gostaria de parabenizar o site de vcs que é muito bom e de grande ajuda...
    Gostaria de tirar uma dúvida em relação ao uso de engate para reboque na dianteira de veículos de passeio se o mesmo é permitido ou não tendo em vista que nas resoluções só achei mencionando o engate traseiro, não achei nada a respeito sobre o uso de engate dianteiro.
    No caso, é permitido ou não o uso de engate dianteiro em veículos de passeio?
    Obrigadoooo

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    1. Olá meu caro,

      O engate frontal, se não for de fábrica, não poderá ser instalado. A Resolução 197/06 regulamenta o engate, que deverá ser instalado na traseira do veículo. Qualquer outra norma de engate que entre em desacordo com a Resolução 197/06, passa a ser equipamento ou acessório proibido.

      Res. 197/06 - Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

      AINDA....


      Res.CONTRAN 197/06 - Art 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução, incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

      Art.230 XII: Conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido:

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Abraço!

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  10. olá, para começar as aulas teóricas, tem que passar nos exames médicos primeiro, foi o que uma auto-escola falou, como reprovei no psico, me falaram quie só vou começar as teóricas após passar nestes exames!
    alguém pode me sanar esta dúvida?

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    1. Olá meu caro,

      Orientação Correta da Auto-escola.

      CTB Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

      I - de aptidão física e mental;
      II - (VETADO)
      III - escrito, sobre legislação de trânsito;
      IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
      V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

      Abraço!

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  11. Bom dia, gostaria de saber se ha uma portaria ou algo que estabelece quem pode retirar o documento do veiculo junto ao detran, Se a pessoa vender um veiculo preencher o documento em nome do comprador reconhecer firma, esse comprador perde o documento e solicita um segunda via do mesmo, quem pode retirar o documento junto ao detran, pois o comprador nao transferiu o documento para o seu nome e essa segunda via do documento sai em nome do vendedor pois o comprador foi negligente e nao transferiu o veiculo para o nome dele isso com praticamente um ano que foi feito a venda do veiculo. Gostaria de informacoes a esse respeito, portarias, etc., meu email é osvair.roncoletta@hotmail.com
    Grato
    Osvair

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    1. Olá meu caro,

      A segunda via do documento é entregue SOMENTE ao proprietário do veículo. Se você perdeu o CRV (compra e venda preenchido), para o DETRAN, o proprietário é o uqe consta no sistema. Desse modo, você deverá procurar o antigo proprietário ( ou o vendedor - "repasse") para que localize o proprietário, para que se possa fazer o procedimento novamente - solicitação de uma via do CRV e preenchimento novamente.

      Abraço!

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  12. Comprei a dias atrás uma bicicleta motorizada 80cc quero saber se mesmo possuindo CNH AB não posso transitar se não licenciar junto ao Detran? *conforme a resolução 555 * isso quer dizer que não há mais diferenças entre por ex. uma Kawasaki 1000cc e uma "magrela vitaminada" ?? ou ainda depende de alguma adequação envolvendo cada município? * por se tratar de uma bicicleta c/motor e não oficialmente uma motocicleta? o capacete obrigatório seria o de motos ou de bicicletas? grato! !!
    Artur Felipe / email: felitur@bol.com.br

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  13. Gostaria de saber qual o numero da lei q fala q perseguiçao em via publica é proibido.

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    1. Olá meu caro,

      Em que sentido? Polícia não faz perseguição, mas acompanhamento tático. Sendo sua atividade lícita como órgão representante do Estado.

      Claro, se entendi a sua pergunta corretamente.

      Se for uma corrida, Art. 173. CTB.

      Abraço!

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  14. Gostaria de saber se existe alguma resolução do contran sobre vistoria quadrimestral de fumaça preta em carros a diesel? Caso positivo, se a falta dessa vistoria dá apreensão do veículo?

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    1. Olá meu caro,

      Não temos conhecimento sobre vistoria quadrimestral.

      Infração.

      Art. 231. Transitar com o veículo:
      III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

      Infração - grave;
      Penalidade - multa;
      Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

      Abraço!

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  15. Tenho uma BIKE ELÉTRICA, estilo scooter,. Na nota fisscal vem como 'BIKE ELÉTRICA". Tem que ser emplacada? Abraços

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    1. Olá!

      Resolução CONTRAN 315/2009

      Art. 1º Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg(cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

      Resolução CONTRAN 555/2015

      Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Procure esta resolução em nosso site para mais detalhes. Abraço!

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  16. Pretendo comprar um reboque (carretinha) em Divinópolis MG e seguir viagem para Ribeirão Preto e depois para Porto Ferreira para fazer compras (tenho Comercio) e retornar para minha cidade.
    Posso fazer isto sem licenciamento por quantos dias ???

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    1. Olá! A carretinha deverá estar registrada no órgão de trânsito do estado - DETRAN, com o prazo do licenciamento em dia. Estando nestas condições, pode viajar. :)

      Abraço!

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  17. Bom dia, eu fui atuado por não ter colocado o cartão de zona azul(est. em desacordo com a regulamentação-estacionamento rotativo-enquadramento 55412) por um agente da CET do município de São Paulo, até tudo bem.
    Só que quando a multa chegou em casa veio no valor de 127,69 e de natureza grave, comprovando que a multa esta em valor errado o que tenho fazer para pagar o valor correto e essa mesma também é de categoria leve????

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    1. Olá!

      Esta infração era de natureza leve, no entanto, a lei 13.146/2015 alterou a infração para natureza grave. Ou seja, desde 2015 a infração é de natureza grave.

      Grande Abraço!

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  18. Boa tarde,
    Existe regra geral que determine a limitação da vida útil dos ônibus de transporte coletivo urbano e semi urbano?
    Sivens Carvalho
    (55) 84225737

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    1. Olá,

      Em se tratando de legislação de trânsito não. Na Resolução ANTT exista esta regulamentação - Res. 4777/15, mas foi revogado pela Resolução ANTT Nº 5017 DE 18/02/2016.

      Grande abraço!

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  19. Referente o uso do FAROL DE NEBLINA, sob tempo BOM, ou seja, que não esteja em caso de neblina, nevasca, tempestade ou nuvem de poeira. Existe autuação específica nesse caso? Qual o artigo e o cod. de enquadramento??? obrigado.

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  20. Estou estudando para um Concurso que tem em seu edital : Atualizações estabelecidas pelas resolucões do CONTRAN referentes À normas de circulação e conduta; Educação para o Trânsito; Condução de Escolares; crimes de Trânsito e às infrações em geral . Quais resolicões em especifico devo estudar???? Agradeço desde Já .

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  21. Olá sou caminhoneiro e tomei tres multas no Km 052 metros 400 de Cubatão/SP decorrente destas instaurou-se o processo administrativo (pontuação) de suspensão de direito de dirigir, porém foram somados com duas multas que tomei no Estado do Rio Grande do Sul, poderia haver está conglomeração de multa? Pode o Detran/RS julgar este processo? As multas de São Paulo não deveriam ser computadas e julgadas neste estado
    ?

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    1. nao,o detran é estadual, porem os orgaos do sistema nacional de transito, tem como objetivos o estabelecimento de fluxo constante de informaçoes,ou seja, se comunicam. se cometer infraçao em outro estado, deve ser comunicado ao orgao de transito do estado onde foi registrado o veiculo.

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  22. Boa Noite Levei meu carro pra fazer vistoria no detran o vistoriador disse que tinha que troca o parabrisa com apenas um pequeno trinco de 9 cm esta correto ele manda troca todo o parabrisa ?

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  23. qual resoluçao que trata de peliculas no vidros autgomotores e pode ser exigido a retirada da película por agente de transito em uma blitz.

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  24. O Detran RJ exigiu cédula de identidade para emplacar o veículo adquirido por portador de necessidades especiais com dois anos de idade. Existe resolução prevendo tal exigência?

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  25. ola, primeiramente muito bom as matérias, bem em 2015 comprei uma s10 ambulância, ONDE ERA SOMENTE O BAU DE FIRA ACOPLADO A CARROCERIA ORIGINAL ,retirei o bau ,fiz INMETRO e a transferi.No documento na marca modelo e especie ficou s 10 cioato amb carroceria aberta. vendi em 2016 a camioneta, o detran rs bloqueou o documento dizendo que tenho que fazer a destransformacao da marca e modelo ,na nota fiscal de nova era s10 colina. assim posso voltar a condição original do carro obrigado ou nao

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  26. Boa noite!
    Veículo pertencente a empresa, quando indicado o condutor, qual o prazo para novo auto de infração e qual o prazo para recurso?

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  27. Qual a resolução que trata do prazo de validade da CNH?

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    1. Olá, no próprio CTB.

      Art. 143 § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998).

      Art.159 § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

      Grande abraço!

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  28. ta faltando a 599 do contran

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  29. boa tarde! gostaria de saber se a vaga de transporte coletivo e escolar são EXCLUSIVAS ou se os carros particulares também podem usar?

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