Resolução Contran:314/2009 - Esta resolução estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

                                       RESOLUÇÃO Nº 314, DE 08 DE MAIO DE 2009

                                               Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Esta resolução estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

              Comentário: Devemos, sempre, incentivar o exercício da cidadania, através de campanhas e projetos de educação no trânsito, enfocando prioritariamente o respeito à vida. Experiências bem sucedidas de outras cidades brasileiras demonstram que os resultados obtidos com estas ações são multiplicadores de atitudes positivas no trânsito. A mudança de atitude de motoristas e pedestres é um ponto crucial para um trânsito mais humano.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as orientações para a realização de campanhas educativas de trânsito estabelecidas no Anexo desta Resolução.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por campanha educativa toda a ação que tem por objetivo informar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam segurança e qualidade de vida no trânsito.


Art. 2º Os órgãos e entidades do SNT devem assegurar recursos financeiros e nível de profissionalismo adequado para o planejamento, a execução e a avaliação das campanhas de que trata esta Resolução.

PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE

TRÂNSITO 

A Política Nacional de Trânsito - PNT, cujas diretrizes foram aprovadas pelaResolução n. 166/2004 do CONTRAN, é marcada pela preocupação com o fato de que, aolongo de muitos anos,o trânsito foi tratado como uma questão policial e de comportamento individual dos usuários, carecendo de um tratamento no campo da engenharia, da administração do comportamento e da participação social

. Em seu conjunto, a PNT busca reverter essa tendência e preconiza que um trânsito calmo e

previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica da convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos. 

A observância a esses aspectos na realização de campanhas educativas de trânsito é fundamental para assegurar que o conjunto de órgãos e entidades que compõem o SNTpromova o trânsito cidadão, seguro e participativo,priorizando a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de

poluentes e ruídos. Em consonância ao previsto pela PNT no que se referem à efetivação da educação contínua, as campanhas devem orientar cada cidadão e toda a comunidade, quanto a princípios, valores,conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis e adequadas à locomoção no espaço social, para uma convivência no trânsito de modo responsável e seguro.Além da promoção da segurança no trânsito, as campanhas educativas de trânsito devem provocar comportamentos éticos e de cidadania

, voltados ao bem comum. Portanto, a visão predominante na sociedade de que os espaços de circulação são prioritários – ou até exclusivos – para os usuários de veículos, especial

mente dos veículos motorizados individuais, deve ser também objeto de preocupação das campanhas, o que requer caráter e abordagem que favoreçam a democratização do ambiente do trânsito e a inclusão social. Para que as campanhas educativas de trânsito possam, efetivamente, construir conhecimentos e produzir mudança de atitude, é fundamental que os órgãos e entidades do SNT adotem uma metodologia capaz de orientar sua execução. Isto porque não se pode pensar na veiculação de campanhas de forma aleatória, como atividade fortuita ou casual.Nesse sentido, independentemente da mídia e dos recursos financeiros envolvidos,toda campanha educativa de trânsito deve ser cuidadosamente planejada,conforme orientações a seguir.

1. Pesquisa 

A pesquisa trará à luz indicadores qualitativos e/ou quantitativos sobre a percepçãoda população em relação ao trânsito: qual a sua opinião, quais as suas maiores preocupações, quais as suas dificuldades relacionadas ao trânsito; deve detectar seu envolvimento em acidentes de trânsito: como, quando, onde, o motivo. A pesquisa deve considerar também as estatísticas de trânsito relacionadas a passageiros, pedestres,condutores, examinando faixa etária, sexo, entre outras questões importantes para determinar temas, objetivos, público-alvo.

2. Elaboração da campanha 

A campanha deve ser criada para ir ao encontro das informações coletadas na pesquisa. Nesta etapa será definida a concepção a ser adotada, o tema a ser abordado, as linguagens utilizadas, seleção das mídias, freqüência de veiculação, etc.No momento de elaboração das campanhas educativas

de trânsito consideradas nesta Resolução, devem ser considerados os seguintes aspectos:

2.1 A utilização de linguagens acessíveis e de fácil compreensão à população em geral,assim como a fundamentação em preceitos técnico-legais, garantindo a transmissão de informações corretas sobre quaisquer assuntos relacionados ao trânsito. 

2.2 O foco no ser humano, visando a construção de uma cultura e de uma ética democráticas no trânsito, fundadas no direito de ire vir, com o objetivo de assegurar a vida. 

2.3 O destaque a ações, preferencialmente propositivas, que ressaltem aspectos positivos, buscando a identificação do público com situações de seu cotidiano no trânsito,de forma a levá-lo à análise e à reflexão de suas atitudes. 

2.4 O atendimento aos princípios e valores éticos presentes na PNT. 

2.5 O extremo cuidado com abordagens negativas ou que apresentem violência para evitar a anodinia.

2.6 A necessidade da adoção de critérios para selecionar personagens e personalidadesa serem usadas nas campanhas, considerando a imagem que têm perante o público,especialmente no que diz respeito à observância dos princípios e valores éticos. É aconselhável a associação das campanhas a personage

ns e personalidades identificadas com atitudes responsáveis e respeitosas para com a coletividade e as leis em geral.Cuidados devem ser tomados quanto ao histórico de envolvimento das referidas personagens e personalidades em problemas de responsabilidade em acidentes de trânsito

ou ocorrências semelhantes.

3. Pré-teste

Antes de ser exposta ao grande público, as peças produzidas para a campanha devem ser submetidas a uma pesquisa junto ao público-alvo, a fim de verificar se,realmente, atendem às expectativas.

4. Pós-teste 

Após a veiculação da campanha ao grande público, deve ser realizada avaliação para que seja possível examinar se os objetivos foram alcançados ou não. No caso das campanhas educativas de trânsito, os indicadores a serem usados no pós-teste devem ter foco preferencialmente nos aspectos comportamentais diretos, não tanto nos resultados globais – e.g. em termos de redução de índices de a

cidentes ou de vítimas – que podem ter influência de outros fatores