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Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 COMENTADA - Altera o CTB

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sexta-feira, 28 de junho de 2013


                                                RESOLUÇÃO Nº 238, DE 25 DE MAIO DE 2007


                                                             Comentada pelo Prof. Fábio Silva

                    Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.



Comentários:


A Resolução 238/2007 do Contran, estabelece que o Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil (CARTA VERDE) de que trata a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 120/94. A Carta Verde é documento de porte obrigatório do condutor/proprietário de automóvel particular ou de aluguel, registrados no exterior, em circulação no Território Nacional. O descumprimento implicará na autuação prevista no art. 232 do CTB, que prevê que é infração de natureza leve; o condutor será penalizado com 3 pontos na habilitação e R$ 53,20 e, o veículo sofrerá a medida administrativa de retenção até ser sanada a irregularidade.

 O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do
Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o disposto no art. 118 da Lei 9.503/97;de 1990; e Considerando o disposto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro Considerando o que dispõe a Resolução MERCOSUL/GM/RES.nº 120/94, e o que consta do Processo nº 80001.027497/2006-36-DENATRAN, resolve:


Art. 1o O Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil de que trata a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 120/94 é documento de porte obrigatório do condutor/proprietário de automóvel particular ou de aluguel, registrados no exterior, em circulação no
Território Nacional.

Exemplo n.1 - Seguro Mercosul - "Carta Verde"


Art. 2º O não cumprimento desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro

Comentário:
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.


Exemplo n.2 - Seguro Mercosul - "Carta Verde"
Exemplo n.3 - Seguro Mercosul - "Carta Verde"



Comentário:


Cabe destacar que no certificado de seguro Mercosul ( Carta verde), no seu verso,  há um correspondente específico em cada país-membro do acordo internacional, devendo este ( de acordo com a Resolução Mercosul GMC 120/94) ser obrigatoriamente Companhia de Seguros.



 Se o correspondente no Brasil da Carta verde não for Companhia de seguros, em desconformidade com a GMC 120/94, deverá ser confeccionado o auto de infração do Art. 232 do CTB.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.



Seguro Mercosul com correspondente no Brasil de Grupo de Advogados Associados, em desacorco com a GMC 120/94



Um comentário:

  1. Como fica para motocicletas estrangeira? É obrigatória?
    Pois na resolução fala somente que é para automóveis.

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