Resolução Contran: 332/2009 - Identificações de veículos importados por detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional.

                           RESOLUÇÃO No 332, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

                                           Comentada pelo Prof. Fábio Silva


          Dispõe sobre identificações de veículos importados por detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Os veículos importados por detentores de privilégios e imunidades,registrados, emplacados e licenciados conforme a Resolução CONTRAN nº 286/08, ficam isentos da gravação do número do chassi nos vidros e da colocação das plaquetas de repetição previstas na Resolução CONTRAN nº 24/98 e vistorias relacionadas, pelo período em que estiverem registrados em uma das categorias listadas na Resolução CONTRAN nº 286/08.

Comentário: RESOLUÇÃO N.º 286 DE 29 DE JULHO DE 2008 : Estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em
conformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, de veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira,
aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Parágrafo único. A transferência dos veículos em questão no mercado nacional deverá ser precedida da adequação às identificações previstas na Resolução CONTRAN nº24/98.

Comentário: RESOLUÇÃO Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 1998 : Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.