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Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 COMENTADA - Altera o CTB

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sexta-feira, 28 de junho de 2013


                                              RESOLUÇÃO Nº 129, DE 06 DE AGOSTO DE 2001


                                                         Comentada pelo Prof. Fábio Silva

      Estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas.

Resolve:

Art.1o A circulação do triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.


Comentário: Diferente dos ciclomotores que PODEM transitar em vias de trânsito rápido ou em rodovias, QUANDO transitam pelo acostamento ou faixas de rolamento próprias

Art.244 CTB:

 § 1º b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:


Art. 2o. Para circular nas áreas urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1-espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2-farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3-lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
4-lanterna de freio de cor vermelha;
5-iluminação da placa traseira;
6-indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;
7-velocímetro;
8-buzina;
9-pneus em condições mínimas de segurança;
10-dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;
11-pára-choque traseiro;
12-pára-brisa confeccionado em vidro laminado;
13-limpador de pára-brisa;
14-luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela;
15-retrorrefletores (catadióptricos) na parte traseira;
16-freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;
17-dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo;
18-extintor de incêndio;
19-cinto de segurança;
20-roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu;
21-macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;
22-chave de roda.

Comentário: NOTE pela obrigatoriedade do cinto de segurança para este veículo, dispensando o uso do capacete como equipamento obrigatório para os triciclos de CABINE FECHADA.

§ 1o A relação de que trata este artigo contempla e inclui os equipamentos obrigatórios exigidos no inciso IV, do artigo 1o da Resolução no 14/98 – CONTRAN.

Comentário.

Art. 1º IV da Resolução 14/98:

IV) para os quadricíclos:
1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
3) lanterna, de cor vermelha na parte traseira;
4) lanterna de freio, de cor vermelha;
5) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
6) iluminação da placa traseira;
7) velocímetro;
8) buzina;
9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
10) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

ALTERADO RES 228/2007
10) “dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, dimensionado para
manter a temperatura de sua superfície externa em nível térmico adequado ao uso seguro
do veículo pelos ocupantes sob condições normais de utilização e com uso de vestimentas e
acessórios indicados no manual do usuário fornecido pelo fabricante, devendo ser
complementado por redutores de temperatura nos pontos críticos de calor, a critério do
fabricante, conforme exemplificado no Anexo desta Resolução”

11) protetor das rodas traseiras.


Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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