terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.238

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2


Art. 238 - Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo e recolhimento do CRLV.

Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar: ( Cód.697-10)

Na recusa do proprietário/ condutor do veículo em entregar a CNH, ACC, PPD, LADV, o CLA/CRLV, o CRV ou outro documento exigido por lei, para a verificação da autenticidade.

Quando não Autuar:

Condutor sem os documentos de porte obrigatório, utilizar enquadramento específico: 691-20 art. 232

Campo Observações:

Obrigatório indicar qual documento não foi entregue.

Ex.:
. "Não apresentou a AET";
. "Não apresentou a ficha de trabalho do autônomo".

10 comentários:

  1. Anônimo28/2/14

    Exemplo: Condutor não entrega CNH, o agente então inicia o preenchimento da notificação. Ao perceber que será notificado, o condutor resolve entregar a CNH.

    Nesta situação, entendo que a notificação deverá ser lavrada, na observação é necessário alguma observação?

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    1. Deverá haver a RECUSA. Ou seja, o agente vê o documento nas mãos do condutor e este se nega a fornecer a documentação. O condutor deverá estar PORTANDO a documentação. No campo observações, deverá ser indicado qual o documento não foi entregue. Importante destacar que se o condutor se negou a fornecer a documentação, o agente fiscalizador deverá ficar alerta para possível infração PENAL : Documento falso, Carro roubado, etc. ou uma infração administrativa: ex. licenciamento vencido. Verificar se o condutor é habilitado e consultar o licenciamento do veículo através de consulta no órgão executivo de trânsito do Estado, antes da confecção do auto.

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    2. olá fui multado não fui nodificado no prazo para que eu podece recorrer ,só depois de 4 meses quando resolvir pesquisar o documento do veiculo vi que tinha 2 multas por recusar documentos para o agente de transito , sendo que não fui abordado por nem um policial .como devo recorrer?

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  2. Anônimo24/10/14

    Então se o policial ver a documentação solicitada em mãos do condutor e este de momento se recusa a fornecer estará configurada a infração? Mesmo se o condutor se arrender e entregar a documentacao ao ver que o guincho foi acionado pelo policial ?

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    1. Olá meu caro,

      É dever do agente fiscalizador tratar a pessoa a ser fiscalizada com educação e respeito. Da mesma forma, o condutor fiscalizado também deve ser cordial. A recusa inicial em fornecer a documentação já configura a infração de trânsito. O condutor no momento que possui a documentação e se recusa, pratica o núcleo do verbo "recusar-se". Além de infração de trânsito, abre um precedente para que seja fiscalizado na área CRIMINAL, visto que passará a existir a "fundada suspeita" do policial.

      Lembrando que o desacato a servidor público configura CRIME do Art.331 do Código Penal brasileiro.

      Logo, a melhor opção é ser colaborativo, prestando as informações e documentos que forem solicitados, se os dispuser.

      Abraço!

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  3. Anônimo17/7/15

    Quando o agente de transito municipal lavra um auto com necessidade de requisitar a CNH para preenchimento do mesmo e o condutor, não apresenta - la como proceder?

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    1. Olá meu caro,

      Se o condutor estiver portando o documento e se recusar a entregar - Necessidade de Identificação do condutor. Se este se recusar a se identificar, possibilidade de enquadramento em infração penal.

      Lei de Contravenções Penais - Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência. + Autuação Art.238 CTB.

      Se o condutor não estiver portando seus documentos: Autuação Art.232 CTB.

      Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

      Infração - leve;
      Penalidade - multa;

      Abraço!

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    2. Anônimo11/9/15

      Obrigado pela resposta, desde já agradecido.

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  4. Anônimo11/10/15

    apos o acidente o condutor do veiculo nao mostrar os documentos pessoais pode a ver cassaçao de habilitaçao

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  5. Anônimo9/10/16

    ao se deparar com uma blitz o condutor do carro troca de lugar com outro condutor habilitado , ao parar na blitz o fiscal de trânsito pede documentos do condutor que vinha dirigindo o carro antes da troca e esse se recusa a entregar o documento, nessa situação o fiscal de trânsito pode aplicar o artigo de recusa de documento , sendo que no momento da abordagem o condutor do veiculo no momento apresentou o documentos obrigatórios.

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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