sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Resolução Contran nº 512, DE 27/11/2014. Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.


RESOLUÇÃO Nº 512, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.




RESOLVE:

Art. 1° Alterar os modelos e especificações técnicas do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, conforme anexos I e II desta resolução.

Parágrafo único - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro.

Art 2° Manter o dígito verificador no número de série do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, que passam a ter doze dígitos (Número + DV).

Parágrafo único – Para o cálculo do dígito verificador de segurança, será utilizado o módulo 11, com peso de 2 a 9.

Art. 3º Por ocasião da produção do CRV e do CRLV, deverá ser emitido no ambiente fabril, um código de segurança cifrado (CSC), gerado com base no número do documento de CRV/CRLV e UF – Unidade da Federação, para garantia de autenticidade de origem, na forma regulamentada pelo DENATRAN.

Parágrafo único. O DENATRAN regulamentará os critérios para o credenciamento de empresas de tecnologia para geração de códigos de segurança cifrados (CSC) de que trata o caput.

Art. 4º As informações impressas no campo “Observações” do CRV e do CRLV deverão ser codificadas, em conformidade com regulamentação do DENATRAN.

Art. 5º Os procedimentos relativos ao controle e expedição do “Certificado de Registro de Veículos” (CRV) e “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos”(CRLV) serão realizados, por meio computadorizado, no âmbito dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, obedecidas às seguintes diretrizes:

I – A expedição do CRV e do CRLV corresponde à personalização eletrônica
destes documentos, mediante a impressão dos dados do proprietário e do veículo, no
anverso destes documentos, conforme ilustrado no Anexo III e na forma disposta neste
artigo;
II – Os documentos de CRV e CRLV deverão ser expedidos, obrigatoriamente por
processo de impressão por impacto, ocasionando pressão e penetração da tinta no papel, 3/21
proporcionando maior segurança no processo de personalização e dificultando a remoção e
rasura do texto impresso;
III – O ambiente de expedição dos documentos de CRV e CRLV deverá estar
localizado na(s) dependência(s) de cada órgão executivo de trânsito do respectivo Estado
ou do Distrito Federal;
IV – O código de segurança cifrado (CSC), expresso em código bidimensional de
resposta rápida – QR Code, para garantia e verificação de autenticidade de origem e/ou
emissão do documento, deverá conter o código RENAVAM, a placa do veículo, CPF ou
CNPJ do proprietário do veículo, o ano de fabricação, o ano do modelo e o código de
segurança, na forma regulamentada pelo DENATRAN;
V – O ambiente de expedição deverá ser dotado de mecanismos de segurança que
garantam a integridade das atividades e procedimentos realizados, relativos à
personalização dos documentos, de forma a coibir tentativas de roubo ou furto;
VI – Os formulários de CRV e CRLV, sob custódia de cada DETRAN, deverão ser
armazenados em local seguro, com o registro dos específicos relativos ao controle e uso
em cada DETRAN, em termos de números dos espelhos personalizados e inutilizados;
VII – Todos os dados relativos aos procedimentos de controle e uso dos formulários
deverão ser submetidos à Base Índice Nacional do sistema RENAVAM do DENATRAN,
por meio de transações eletrônicas específicas.

§ 1º Os formulários a serem utilizados na expedição de CRV e CRLV de que trata este artigo serão produzidos por gráficas credenciadas pelo DENATRAN, na forma do Anexo IV.

§ 2º O processo de personalização eletrônica do CRV e do CRLV de que trata este artigo deverá ser feito diretamente pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou, sendo necessária a terceirização desse serviço, o mesmo deverá ser realizado por Empresas Gráficas de Segurança credenciadas junto ao DENATRAN na forma do Anexo V.

Art. 6º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.
 
Art. 7º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão adequar seus procedimentos para a adoção dos novos modelos de CRV e CRLV até 30 de 4/21 junho de 2015, quando ficarão revogadas as Resoluções Contran nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, nº 61, de 21 de maio de 1998, e nº 187, de 25 de janeiro de 2006. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Quer ser um site "parceiro" dos Mestres? Coloque nosso link com o logo no seu site e nos informe via email. Clique aqui para baixar nosso logo ! mestredotransito@gmail.com

SITES PARCEIROS DOS MESTRES