sexta-feira, 28 de junho de 2013

Resolução Contran: 217/2006 - Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.


                                    RESOLUÇÃO Nº 217, DE 14 DE DEZEMBRO. DE 2006


Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar do Auto de Infração.


Art. 2º. Incumbir para fins de preenchimento em sistema informatizado, o órgão máximo executivo de trânsito da União da definição:

I – do tipo e número de caracteres de cada campo para fins de processamento dos dados;

II – dos códigos que deverão ser utilizados;

III – dos campos que deverão ser de preenchimento opcional;

IV - dos campos obrigatórios para infrações específicas, nos termos estabelecidos em normas complementares.

Art. 3º. Permitir que os órgãos e entidades de trânsito implementem o modelo do Auto de Infração que utilizarão no âmbito de suas respectivas competências e circunscrições, respeitados os campos das informações mínimas e de preenchimento obrigatório estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 4º. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito terão 180 dias, após a publicação da Portaria a ser baixada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, para se adequarem às novas disposições, data em que ficará revogada a Resolução nº 01/98 – CONTRAN.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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