Atualização do site: Resolução Contran 779/2019

Destaque da Semana

Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 COMENTADA - Altera o CTB

Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019  Foto: Senado Federal Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que “Insti...

sexta-feira, 28 de junho de 2013



                                        RESOLUÇÃO Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 1998 



Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual.

Comentário:

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Resolve:

Art. 1º O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro.

Comentário: CRLV = Certificado de licencimento anual.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2 comentários:

  1. Veiculo com licenciamento vencido a anos, se encontra em mau estado de conservação e estacionado na calçada. E se encontra abandonado. Pode ser recolhido pela policia militar por falta de licenciamento ou abandono.

    ResponderExcluir
  2. Boa noite!
    segue a nova atualização da resolução do CONTRAN 61/98.
    RESOLUÇÃO Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2016.

    ResponderExcluir

Obrigado pelo comentário, em breve será publicado. Veja as regras de uso do site.