RESOLUÇÃO Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 1998
Comentada pelo Prof. Fábio Silva
Esclarece os artigos 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro que trata do Certificado de Licenciamento Anual.
Comentário:
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Resolve:
Art. 1º O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro.
Comentário: CRLV = Certificado de licencimento anual.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Veiculo com licenciamento vencido a anos, se encontra em mau estado de conservação e estacionado na calçada. E se encontra abandonado. Pode ser recolhido pela policia militar por falta de licenciamento ou abandono.
ResponderExcluirBoa noite!
ResponderExcluirsegue a nova atualização da resolução do CONTRAN 61/98.
RESOLUÇÃO Nº 599, DE 24 DE MAIO DE 2016.