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Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019 COMENTADA - Altera o CTB

Lei 13.855/19 de 8 de julho de 2019  Foto: Senado Federal Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que “Insti...

quarta-feira, 28 de novembro de 2018


CONCURSO PRF 2019
SALA 08


















6 comentários:

  1. Resolução 552 e extinção do "nó de caminhoneiro".

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    1. Com certeza. Carga mais firme e maior segurança na amarração e transporte.

      Abraço!

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  2. Professor, na aula 36, no final, fala das penalidades ao desrespeitar as regras de transportar pessoas em veículos de carga ou misto. O primeiro inciso do art. 8º da Resolução fala de aplicar o art. 230, II, do CTB, mas estava vendo lá que a penalidade é de multa E APREENSÃO DO VEÍCULO. Essa apreensão não foi revogada pela lei 13.281/16? Na prova do Cespe, eu considero essa penalidade também, ou só a multa? Visto que, no site do Planalto, esse art. 230 continua com a penalidade de Multa + Apreensão do Veículo.

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    1. Olá! A penalidade de apreensão foi revogada sim - Art. 256 IV CTB. Entretanto, o legislador praticamente "se esquece" de remover esta penalidade das infrações, sendo assim, temos uma aberração jurídica. Muito pouco provável que o elaborador da prova explore uma infração com penalidade de apreensão, entretanto, se vier , certamente a questão será anulada.

      Sugestão: Marque exatamente como está descrito nos artigos das infrações (mas depois a questão TEM QUE SER ANULADA).

      Abraço!

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  3. Professor, com base na resolução 561/15, a responsabilidade pela infração prevista no artigo 180 do CTB (Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível) deve ser imputada ao proprietário ou ao condutor do veículo?

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    1. Olá! A responsabilidade é do condutor - Portaria DENATRAN n° 03/2016 c/c 127/2016.

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