Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2
Art. 248 - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109
Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para transbordo
Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar:( Cód.721-80)
Veículo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro
Quando não Autuar:
Veículo de transporte de passageiros transportando carga com dimensões excedentes, sem autorização, utilizar enquadramento específico, 682-31, art. 231, IV
Campo Observações:
Descrever a situação observada:
Ex:
"Carga depositada no corredor do veículo"
Observações especiais:
CTB Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Resolução nº 26/1998
Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.
Art. 3º Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 248 - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109
Infração: Grave
Penalidade: Multa
Medida administrativa: Retenção do veículo para transbordo
Constatação: Mediante abordagem
Quando Autuar:( Cód.721-80)
Veículo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro
Quando não Autuar:
Veículo de transporte de passageiros transportando carga com dimensões excedentes, sem autorização, utilizar enquadramento específico, 682-31, art. 231, IV
Veículo transportando carga nas partes externas, utilizar enquadramento específico, 694-73, art. 235
Campo Observações:
Descrever a situação observada:
Ex:
"Carga depositada no corredor do veículo"
Observações especiais:
CTB Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Resolução nº 26/1998
Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.
Art. 3º Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Bom dia! Gostaria de saber em se tratando de carro com o banco traseiro bipartido sendo ele perua e com seu banco rebatido configura-se infração no artigo 248 e se sim qual a sua defesa?
ResponderExcluirBoa tarde gostaria de saber as penalidades (multa e valores) impostas aos responsáveis pelo transporte de cargas perigosas no caso do Hipoclorito de sodio (NaCio)
ResponderExcluirinfração GRAVE, multa no valor de 195,23 e como medida administrativa retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade.
Excluirem relação ao produto eles não especificam qual, apenas, citam "é proibido o transporte de produtos perigosos, bem como qualquer outro que comprometa a segurança do passageiro e também do veículo" em veículos cujo seja destinado a transporte de passageiros.
gostaria de saber?
ResponderExcluirtenho veiculo fiat doblo é misto, ao rebater os bancos se torna bagageiro, posso transportar qualquer mercadoria neste compartimento desde que nao ultrapasse os bancos dianteiros?
tenho um doblo e transporto malhas de mostruário de confecções nele com os bancos rebatidos posso proceder assim sem ser multado .
ExcluirBoa tarde,
ResponderExcluirAntes de perguntar gostaria de parabeniza-los pelo site, muito bom.
Tenho interesse em comprar uma van de passageiros mas para levar amigos e familiares. Eu preciso de alguma licença?
Obrigado!
Luciano Machado
Redebi uma multa enquadrada nesse artigo, porém não fui informado que estava sendo autuado, nem tenho certeza se enquadra, veículo de passeio com malas no banco de trás, se enquadra?
ResponderExcluirBoa noite. Pretendo comprar um Fiat Doblo passageiros, retirar os bancos traseiros pra transportar cargas não perigosa. Estarei cometendo infrações. Que tipo?
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