quinta-feira, 27 de março de 2014

EMBRIAGUEZ - Prescrição

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056326580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de oito meses de detenção e vinte dias-multa, penas que prescrevem em dois anos porque o fato delituoso é anterior à modificação do Código Penal que aumentou o prazo prescricional. Esse lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 22 de março de 2010, e da publicação da sentença condenatória, 20 de março de 2013. Aplicação dos artigos, 107 , IV , 109 , VI (antigo), 110 , § 1º , 114 , todos do Código Penal . DECISÃO: Ação extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70056326580, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)



TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057526303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não existe prescrição a ser reconhecida e declarada. O recorrente foi condenado à pena de seis meses de detenção e outras punições que prescrevem em três anos, como prevê o inciso VI do artigo 109 do Código Penal . Sua situação jurídica é alcançada pela modificação ditada para o referido inciso, pois o fato delituoso ocorreu em 24 de junho de 2010 e a alteração legislativa aconteceu em 5 de maio do mesmo ano. Não se passou três anos entre os marcos interruptivos da prescrição, ou seja: fato delituoso em 24 de junho de 2010, recebimento da denúncia em 16 de setembro de 2010 e publicação da sentença condenatória em 28 de agosto de 2013. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057526303, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/12/2013)



TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053552287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de seis meses e multa que prescrevem em dois anos, tendo em vista que o fato delituoso é anterior à modificação legislativa que aumentou o prazo prescricional. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 29 de setembro de 2009, e a publicação da sentença condenatória, 23 de novembro de 2012. Aplicação dos artigos, 107, IV, 109, VI (antigo), 110, § 1º, e 114, do Código Penal. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70053552287, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/08/2013)



TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053746970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de dez meses, a maior, porque a outra, não foi fixada face ao concurso formal, seria menor, e multa que prescrevem em dois anos, tendo em vista que o fato delituoso é anterior à modificação legislativa que aumentou o prazo prescricional. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 17 de agosto de 2010, e a publicação da sentença condenatória, 2 de janeiro de 2013. Aplicação dos artigos, 107, IV, 109, VI (antigo), 110, § 1º, 114 e. 119, do Código Penal. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70053746970, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/09/2013)


TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056962921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES. DESCONSTITUICAO DA DECISÃO. Na espécie, o réu descumpriu as condições com as quais se comprometeu quando aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, independentemente do transcurso do período de 02 anos de sobrestamento do processo, a extinção da punibilidade apenas só terá lugar se comprovado o cumprimento das condições estabelecidas quando da concessão do beneficio, conforme entendimento assentado pelo STJ: "o término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória." (RHC 28504/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011). Desse modo, impõe-se a desconstituição da decisão de primeiro grau, devendo o feito seguir o seu curso. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056962921, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

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