segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Infração de Trânsito Art.230 IX.

Conforme Resolução CONTRAN 561/2015 -  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT Vol. 2

Art. 230, IX - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante

Infração: grave
Penalidade: multa
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Constatação: Mediante abordagem

Quando Autuar: ( Cód. 663-72)

Veículo com qualquer um dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e regulamentação do CONTRAN ineficientes ou inoperantes.

Quando não Autuar:

Veículo sem equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CTB e regulamentação do CONTRAN, utilizar enquadramento específico: 663-71

Veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran,utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230,X.

Veículo com defeito no sistema de iluminação/lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico:
676-91, art. 230, XXII

Veículo com defeito no sistema de sinalização/lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico: 676-92, art. 230, XXII

Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "cinto de segurança sem travamento".

Observações importantes:

Caso mais de um equipamento obrigatório esteja ineficiente ou inoperante, deverá ser lavrado apenas um auto de infração relacionando os respectivos equipamentos.

15 comentários:

  1. EDILSON MONTESSI5/11/14

    SE UM VEÍCULO ESTÁ COM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM MAU CONTATO, NO QUAL O AGENTE LAVROU O AIT POR QUE O CONDUTOR ESTAVA COM O FAROL DA MOTOCICLETA DESLIGADO, ESTE CHEGOU ATÉ O AGENTE, MOSTROU QUE O FAROL ESTÁ ACESO DE ACORDO COM A IGNIÇÃO, TOCOU NO FAROL E ELE ACENDEU. DEVE SER LAVRADO O AIT NO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 230 XXII, 676-91?

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    1. Olá meu caro,

      Existe uma grande diferença entre estes dois enquadramentos: Um penaliza o condutor com a Suspensão do Direito de Dirigir ( farol apagado), a outra não.

      CTB Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
      IV - com os faróis apagados;

      Infração - gravíssima;
      Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

      Primeiro, o auto de infração foi feito com abordagem ou sem abordagem do condutor?

      Se feito com abordagem, creio que o condutor explicaria a situação naquele momento, fazendo o agente a lavrar o AIT no enquadramento correto para a situação: Defeito no sistema de iluminação ou lâmpadas queimadas. Se foi feito outro enquadramento, o condutor demonstrando que o farol estaria com defeito/ falta de contato, estaria incorreto o AI de farol apagado, ocasionando a SDD.

      Se o AI foi feito sem abordagem, ai o condutor teria um problema....em provar que seu farol estaria com defeito e não apagado intencionalmente ou por esquecimento.

      Abraço!

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  2. olá, boa noite!
    No caso do Art.230,IX, a retenção do veiculo para regularização é obrigatória? Caso essa medida não seja aplicada, posso recorrer da multa alegando que há falhas nos procedimentos referentes à autuação, por Inexistência de competência do agente?

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    1. Olá meu caro,

      Não é Obrigatória. Pois as medidas administrativas são complementares às penalidades, não possuem o condão de anulá-las.

      CTB Art.269 § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

      Abraço!

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  3. Anônimo2/12/15

    Fui autuado pelo codigo 663-72 conduzir veic c/ equip obrigatório ineficiente/inoperante, porém não foi descrito qual equipamento, na sua opinião um recurso simples com a copia do auto de infração será dado como deferido?

    Foi no estado de Goias, orgão AGETOP

    O agente de transito também não me entregou nenhuma notificação no momento da autuação especificando o equipamento.

    Apesar de não constar o equipamento eu sei que foi pelo extintor ser pequeno e em caminhões deveria ser grande, porém esse é o extintor que veio no caminhão.

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  4. Fui parado hj pela manha e a lampada de minha moto estava queimada ele verificou e viu ele me multou! gostaria de saber se vou perder minha cnh pq ela e ppd?

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  6. Anônimo30/3/16

    Espelho retrovisor trincado, nao sanada a irregularidade, remoção do veículo ?

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  7. FUI MULTADO POR ENQUADRAMENTO 66532 ART 230 XI EQUIPAMENTO INOPERANTE, NO CASO ESCAPAMENTO, MAS O POLICAL NÃO TERIA QUE MEDIR O BARULHO COM UM APARELHO O QUE ELE NÃO FEZ, TEM COMO RECORRER.

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  8. Recebi uma autuação com o artigo 230 IX e no campo observação (veículo em movimento, retrovisores recolhidos) mas veio como intransferível e não foi abordado.
    Posso recorrer? Pois o retrovisor estava na moto mas o piloto que fechou os retrovisores, ele deveria se responsabilizar e não o proprietário (eu)

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  9. Olá, fui abordado com o veiculo parado e com o som ligado, o militar disse que minha musica o desagradava por ser um rap e me pediu que eu mudasse a musica, e que se ele passasse ali outra vez e eu estivesse ouvindo a musica de novo ia tomar providencias contra o carro... para evitar problemas mudei a musica e continuei com o carro para e eles foram embora; agora me chegou uma multa por conduzir veiculo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, isso é certo? como posso me defender? Obrigado.

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  10. Anônimo20/9/16

    Boa noite ! Esse artigo pode ser usado para pneus carecas ? Obrigado !

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  11. fui pego pela policia militar e me notificou e apreendeu a moto por causa estava sem o retrovisor e o escape (mas tenho a nota do escape que é permitido) que tinha quebrado e tenho que pagar guincho e pátrio.
    pergunto é certo eles prende a moto (todo documentado e habilitado)

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  12. Fui abordado pela policia de Militar Rodoviária do estado de Goias, e o agente pediu meus documentos apresentei, e ate ae tudo bem apos hum tempo chegou a multa por estar conduzindo o veiculo sem o estepe. Sendo que meu carro saveiro cross o estepe fica em baixo da carroceria. Mas o abençoado muito esperto e dedicado ao serviço me multou sem pelo menos ter a coragem de aguaxar e olhar por baixo da carroceria da pick-up.

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  13. Anônimo9/11/16

    Boa Tarde. O motorista do meu caminhão tomou uma muta por conduzir o caminhão com defeito no sistema de iluminação ou lampada queimada.Eu consigo transferir essa muta para o motorista do caminhão? Pois essa muta veio no meu nome. Obrigado!!

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Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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