sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Resolução Contran: 538/78 - Disciplina o licenciamento do veículo tipo "motor casa" e define a categoria dos seus condutores.


                                                                RESOLUÇÃO Nº 538/78 
                   
                                                           Comentada pelo Prof. Fábio Silva

 Disciplina o licenciamento do veículo tipo "motor casa" e define a categoria dos seus condutores.





R E S O L V E:

Art. 1º - O veículo com carroceria do tipo "motor casa", movido com combustível líquido ou gasoso será classificado como veículo automotor quanto à tração e como veículo especial quanto à espécie.

Parágrafo Único - Entende-se por carroceria "motor casa", a carroceria fechada destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

Art. 2º - No Certificado de Registro do Veículo mencionado constará a sua marca e o nome do fabricante do chassi sobre o qual está colocada a carroceria, seguido da expressão "motor casa ".

Art. 3º - O veículo de que trata o artigo 1º será licenciado em uma das categorias previstas no inciso III do artigo 77 do R.C.N.T.

Comentário:

Art.77 III RCNT = Art.96 III do CTB

III - Quanto à categoria: a) oficial; b) Missão diplomática, Repartições consulares de carreira e de Representações de Organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; Ver tópico c) particular; d) de aluguel.  
e) de aprendizagem


Art. 4º - Revogado face ao Decreto nº 84.513, de 27/02/80.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Um comentário:

  1. Anônimo25/8/16

    Olá.. transformar ônibus para acampar em rodeios e que tenha lugar para transportar animais, se enquadra nesta resolução?

    ResponderExcluir

Obrigado pela postagem ! Em breve será publicado.

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