quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito Art.218 II CTB.

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art.218 II. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%.

Infração: Grave
Penalidade: Multa

Constatação:
Possível sem abordagem

Quando Autuar: ( Cód.746-30)


Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Quando não Autuar:

Veículo transitando: . em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, enquadramento específico: 745-50, art. 218, I . em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, enquadramento específico: 747-10, art. 218, III

Campo Observações:


Sempre que possível informar se o local esta sinalizado de acordo com a legislação vigente.

 

3 comentários:

  1. Anônimo4/6/14

    Um laudo pericial expedido por uma entidade de transito onde indica uma frenagem, não seria um instrumento de medição?

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    Respostas
    1. Olá meu caro,

      Existe um cálculo físico realizado pela perícia para estimar a velocidade considerada no momento de uma colisão, com base no comprimento das marcas de frenagem existente no asfalto ( quando são utilizados os freios). Para efeitos criminais é meio de prova válido. No entanto, para efeitos administrativos para confecção da Notificação de Autuação, não. O aparelho de medição de velocidade deve ser HOMOLOGADO pelo INMETRO, e estar devidamente calibrado mediante inspeção metrológica realizado por entidade acreditada pelo INMETRO.

      abraço !

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  2. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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