sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Infração de Trânsito - Art.173 CTB

Conforme Resolução Contran 371/2010 ( M.B.F.T.)

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação ( redação do artigo alterado pela Lei 12.971/2014).

Infração - gravíssima;

Penalidade:

multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo ( Lei 12.971/14)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. ( Lei 12.971/14)

Constatação: Possível sem abordagem

Quando Autuar:( Cód. 524-00)

Dois ou mais veículos que passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores.


Quando Não Autuar:
Participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos, não autorizada pela autoridade de trânsito, combinada previamente entre os condutores e/ou promotores e contando, geralmente, com presença de público, utilizar enquadramentos específicos do art. 174


Campo Observações:

Obrigatório descrever a situação observada e informar, sempre que possível, a(s) placa(s) e o(s) nº do(s) AIT do(s) veículo(s) participante(s).

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